ajuda de custo trabalhista
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
-
Nova Morfologia Salarial: Análise do Art. 457 da CLT
... no que se convencionou por “Reforma trabalhista”, trouxe modificações relevantes nesse ..., ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000321-20.2015.5.06.0001), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL. INDEVIDA. De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, as ajudas de custo não se incluem nos salários, qualquer que seja o percentual do salário-base que representem. O limite de cinquenta por cento diz respeito, tão somente, às diárias para viagens. Para conferir natureza indenizatória à parcela "ajuda de custo", torna-se necessária a...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL. INDEVIDA. De acordo ... procedente em parte a reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada pela recorrente, contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007244820194058303), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800724-48.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TUPAN CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA....
..., ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". . Salário maternidade:. No ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... não seja penalizado com acréscimo ao custo operacional do seu produto. Ademais, todo .... OJ-SDI1-123 BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO (inserida em 20.04.1998) . A ajuda ...
-
Sentença nº 1000627-70.2022.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
...trabalhista perante AEC Centro de Contatos S.A. e B. B. S., ...AJUDA DE CUSTOA Autora, na petição inicial ... R$100,00 (cem) reais, a título de ajuda de custo”, que “a reclamada até a presente data não ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11447-15.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 457 DA CLT AO CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017....
..., ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, . . . ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário . . . " ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000245-79.2019.5.07.0016), 2019-07-09
... recebia valores adicionais, relativos à ajuda de custo pelas viagens realizadas, parcela esta ...-se que, no âmbito do processo trabalhista, que a mesma somente deverá ser declarada se ...
-
Sentença nº 1000899-45.2022.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... a omissão sobre o pedido de pagamento de ajuda de custo, nos termos da CCT de Id 45717a6, ... de custo, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de B. B. S., tudo nos termos da ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001382-60.2019.5.07.0028), 2020-06-11
... qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de MAIS SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ....Narra na inicial que recebia da empresa uma ajuda de custo mensal no importe de R$ 600,00 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010449-61.2013.5.06.0101), 20-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. PREVISÃO NAS CCTs JUNTADAS AOS AUTOS. DEFERIMENTO. As Convenções Coletivas de Trabalho asseguram aos trabalhadores das empresas de supermercados, caso do reclamante, o direito ao recebimento de ajuda de custo, quando houver trabalho em domingos e feriados, como se observa, por exemplo, das cláusulas 18ª e 19ª. Entretanto, no lapso temporal das referidas normas...
...AJUDA DE CUSTO. PREVISÃO NAS CCTs JUNTADAS AOS AUTOS. ... julgou improcedente a reclamação trabalhista em que litiga com BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 976-92.2019.5.12.0030)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu...
... vendas, comparecimento na empresa, ajuda de custo para combustível, existência de . ... burlar a aplicação da legislação trabalhista. . . . . . III. ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA-RA - 57-84.2013.5.90.0000) 31-10-2014
...CSCCF/ / . . MAGISTRATURA DO TRABALHO. AJUDA DE . CUSTO PARA MORADIA. RESOLUÇÃO EDITADA . ...magistratura trabalhista são por elas . revogadas. Extinção do processo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...
... LUCROS E RESULTADOS, DIÁRIAS DE VIAGEM E AJUDA DE CUSTO . . . . . . ... trabalhista", em observância às garantias constitucionais ... -
Juiz removido a pedido tem direito a ajuda de custo, afirma TRF-1
Juiz removido a pedido tem direito a ajuda de custo, afirma TRF-1
... é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao manter sentença que reconheceu o direito ao benefício a uma juíza trabalhista, removida a pedido. A ajuda de custo foi negada pelo Tribunal Regional Trabalho da 16ª Região (MA). O relator, juiz federal convocado Hermes Gomes ... -
Remuneração e Extinção do Contrato de Trabalho: uma Refl exão sobre o Desmonte do Direito do Trabalho
...13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, representam o ápice do desmonte dos direitos ..., as diárias para viagem e as ajudas de custo” (BRASIL, Lei n. 13.467, de 2017). (5) . . 3 REFORMA TRABALHISTA . Anteriormente, a ajuda de custo que tivesse caráter habitual integrava ...
-
Sentença nº 1000862-82.2020.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... da Silva, qualificada, ajuizou ação trabalhista em face de Arthur Lundgren Tecidos SA – Casas ... FGTS e encaminhamento ao seguro-desemprego.AJUDA DE CUSTOAlega a reclamante que recebia ajuda de ... ajuda.A reclamada reconhece que a ajuda de custo foi paga com natureza salarial até novembro de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001181-94.2020.5.06.0211), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º, da CLT. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera presunção relativa em favor do autor acerca da veracidade da...
... os títulos postulados na Ação Trabalhista, nos termos da fundamentação de ID. da77796. . ...Requer, ademais, o pagamento de ajuda de custo, em relação ao labor em feriados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013380420204058308), 31-08-2021
Ementa Processual Civil. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano [Ifsertão] apela ante sentença que julgou procedente o pedido , no sentido de obstar a incidência dos descontos nos vencimentos da parte autora a título de reposição ao Erário, bem como declarar nulo e, por consequência, inexigível o débito no valor de R$22.049,76 (vinte e dois mil, quarenta e...
... vencimentos, cuja rubrica fosse de ajuda de custo por viagem, a qual nunca ocorrera, ... neste período ou outro benefício trabalhista, os quais destoam do cotidiano de um acadêmico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001247-70.2017.5.06.0311), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial de revenda de produtos, bem como inexistindo prova de fraude capaz de descaracterizar o referido contrato, não há responsabilidade por parte da...
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em face de RONIERE REIS BRANDÃO, ... que seja reconhecida a natureza salarial da ajuda de custo, argumentando que a parcela era paga com ... -
Acórdão, Processo nº 5001890-33.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
...ílio-médico, faltas abonadas/justificadas, ajuda de custo e prêmio desligamento, deduzindo ainda ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000243-25.2014.5.06.0142), 22-02-2018
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese, o empregado cumpriu jornada diária superior a 6 horas, tendo gozado, todavia, de apenas 15 minutos de pausa para descanso e alimentação. Descumprida, dessa forma, a norma do art. 71, caput, da CLT, resta devida, como extra, 1 hora de intervalo intrajornada, na forma da antiga redação do §4° deste mesmo artigo. Recurso a que se nega provimento, no ponto.
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DANIELLE CARNEIRO DOS SANTOS em ... inclusive intervalares, adicional noturno e ajuda de custa pelo labor em dias de feriado. Alega que ..., oportunidade em que recebia ajuda de custo, transporte e alimentação, além de uma folga ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002062-13.2016.5.07.0008), 2019-07-25
... PAGO SOB A RUBRICA DE AJUDAS DE CUSTO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. OBEDIÊNCIA ...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTERIORMENTE A 11.11.2017. INSTRUÇAO ..., em se integrando o valor destinado à ajuda de custo à remuneração da obreira, dever-se-ia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000182-83.2016.5.07.0008), 2019-03-01
... trabalhados, laborava por 11 horas; b) ajuda de custo referente aos feriados trabalhados no ..., que o ônus da prova no procedimento trabalhista, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 933-52.2013.5.03.0084)
I - AGRAVO DA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CLT . A substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigênci
... 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto . ... . NATUREZA JURÍDICA DA AJUDA DE CUSTO. ART. 457, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE ...