Alegações do réu
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Decisão Monocrática Nº 0001255-27.2011.8.24.0078 do Terceira Vice-Presidência, 12-03-2019
... da prova testemunhal em nada contribuiria para o deslinde do feito, porquanto inexiste nos autos qualquer início de prova documental das alegações do réu. Nos termos do art. 401 do CPC [de 1973, vigente à época], "a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não ...
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Acórdãos nº 1000130-28.2018.8.26.0103 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
... As alegações do réu são verossímeis, e não socorre ao autor valer-se apenas da autonomia e da cartularidade dos cheques ...
- Acórdão Nº 5021425-94.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
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Acórdãos nº 1003119-33.2016.8.26.0408 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... veracidade seja relativa, o autor demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, não abalados pelas alegações" do réu Ação julgada procedente Decisão correta Recurso improvido, com majoração dos honorários advocat\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4004311-25.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-06-2020
... jus "à redução dos honorários fixados em favor do Estado impugnante, pela metade", uma vez que "a parte exequente concordou com as alegações" do réu impugnante, sendo imperiosa a observância do art. 90, § 4º, do CPC quando da fixação de honorários advocatícios\" (fl. 5) ... \xC2" ...
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Processo nº 0479412-19.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... “seguro perda e roubo”, nos seguintes termos: ... “Outrossim, não merece prosperar as alegações do réu ... em contrarrazões de que não possui responsabilidade ...
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Acórdão nº 0407194-17.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Não foi comprovada abusividade das parcelas moratórias ... aplicadas ao contrato, assim como não trouxe elementos para ... afastar as alegações do Réu no sentido de que a base de 31,37% ao ... ano (2,3% ao mês), em contraponto à média de mercado de 57,42% ... 5. Inexistem parcelas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127624-97.2018.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DO ICMS COM BASE NO REGIME ESPECIAL DE RESTAURANTES, NOS TERMOS DO DECRETO N.42.438/2010, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ nº322/2010. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO RÉU. 1. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade
... 1º da Lei nº 12.016/2009 ... 2. A matéria devolvida ao Tribunal restringe-se as seguintes alegações ... do Apelante: (i) o processo administrativo da impetrante não é o único a ser ... recebido pelo COCAF, havendo o trâmite de diversos outros, ... -
Acórdãos nº 1108961-24.2014.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... o curso do processo - Documentos, ademais, que só demonstram a obrigação original não comprovando as alegações do réu - Recurso improvido 1. Ação declaratória de inexistência de débito oriundo de contratos bancários de ...
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Acórdãos nº 2130762-46.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... a verossimilhança do direito do requerido Ademais, a análise profunda dos documentos e alegações do réu, que versam sobre o mérito da demanda, deve ser primeiramente realizada pelo D. Juízo a quo , sob pena de ...
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Processo nº 0076974-25.2014.8.19.0021 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... defesa não trouxe aos autos qualquer prova que ... sustentasse as alegações do réu em juízo. Mantida ... a condenação do acusado pela prática do crime ...
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Acórdãos nº 2198146-94.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... o recebimento de seu salário para outro banco Descabimento Assertiva não evidenciada, em face das alegações do réu Fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Cabimento, nos termos ...
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Acordao N° 1241609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Defesa. Esclarecimentos extemporâneos. Distribuição do ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus do réu. Análise pelo magistrado. Error in procedendo. Não configuração. 1. Restando analisadas todas as alegações do réu, inclusive aquelas apresentadas extemporaneamente, o fato de o magistrado ter decidido contrariamente a...
... ÔNUS DO RÉU. ANÁLISE PELO ... MAGISTRADO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1. Restando analisadas todas as alegações do réu, inclusive aquelas apresentadas extemporaneamente, o ... fato de o magistrado ter decidido contrariamente a seus interesses não significa ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0379155-20.2013.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPÓSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AMBAS AS PARTES, EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA PELAS MÉDICAS NOISA VIEIRA E FRANCISCA FABÍOLA EM RAZÃO DE OFENSAS FEITAS PELO RÉU NA INTERNET, ATRAVÉS DO BLOG ¿RATOS DE BRANCO¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS DOIS APELOS. ...
... lados sem base concreta, o que não se pode admitir. Conforme bem apontado pelo Juízo, em ... que pesem as alegações do réu e os inúmeros documentos trazidos aos autos (dentre os quais ... o laudo pericial de fls. 750), resta certo que não lhe é permitido ... -
Acordao N° 1364360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Civil, processo civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça. Impugnação infundada. Ação ajuizada anteriormente. Alegação de renúncia de direitos em relação ao réu. Tese afastada. Falha na prestação de serviço médico. Atraso no correto diagnóstico. Cirurgia de urgência. Erro médico demonstrado. Responsabilidade civil do hospital. Dever
... afirmações de pobreza da pessoa natural, salvo prova em contrário, que, no caso, não ocorreu, ... tratando-se as alegações do réu de meras ilações, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade de ... justiça deferida ao autor na instância de origem ... 2. No caso ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039171-89.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-11-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0039171-89.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ RECORRIDO: HELENITO SANTOS MATTA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA FALTA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. CARACTERIADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A PROVA PERICIAL NÃO INFLUI NA DEFINIÇÃO DA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002871-21.2017.8.19.0028 (Criminal), 24-01-2019
APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE INTERNATO ENTRE O MUNICÍPIO E A UFRJ. INTERNA DE MEDICINA QUE PRESTAVA SERVIÇOS AO MÚNICÍPIO DE MACAÉ. LONGA MANUS DA MUNICPALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NO MÉRITO, ERRO CRISTALINAMENTE CONSTATADO POR FOTOGRAFIAS E PELOS RELATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS. DANOS MORAIS E...
... Dessa forma, tem-se que a parte ... autora comprovou o seu direito, na forma do artigo 373, do CPC, a despeito das alegações" do réu, que ... por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ... No que tange à fixaç\xC3" ... - Acórdão Nº 0300515-26.2019.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
- Acórdão Nº 0301560-21.2016.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
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Acordao N° 1258702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Homicídio qualificado. Pronúncia. Argumento de autoridade. Réu colaborador. Ordem de oitiva. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Participação de menor importância. Culpabilidade. Conduta social. Personalidade. Confissão. Benefício pela colaboração. Fração. 1 - a menção à decisão de pronúncia durante o interrogatório dos réus e o pedido de condenação nos termos da pronúncia, de forma neutra
... argumento de autoridade a ensejar a anulação do julgamento ... 2 – Não há nulidade no julgamento se a inversão da ordem das alegações do réu colaborador e do réu ... delatado em plenário não causou qualquer prejuízo à defesa, sobretudo se os depoimentos e ... manifestações ... -
Acórdão Nº 0301587-97.2018.8.24.0037 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... 362 DO STJ) ... APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. NÃO ... ACOLHIMENTO. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DO RÉU ... QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ... DEVIDOS E À AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DO ... DÉBITO NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000534-18.2021.8.19.0061 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERMUTA TRANSVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de mandado se segurança em que alega o impetrante, 2º Sargento da Policia Militar, a ilegalidade do ato de sua transferência, de oficio, do 30º Batalhão - sediado na Comarca de...
... José Carlos Maia Flores Santana do 30º ... BPM para a 34º BPM. De fato ... 3. Em que pesem as alegações do réu ... recorrente, no sentido de que a transferência ... de policial militar é ato administrativo ... discricionário, visando a necessidade ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005776-62.2017.8.19.0007 (Criminal), 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MOTIVO DE SAÚDE DEVIDAMENTE COMPROVADO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo sua transferência da Unidade Policial onde se...
... saúde mencionada na inicial restou ... devidamente demonstrada. De fato ... 3. Em que pese as alegações do réu ... recorrente, no sentido de que a pretendida ... movimentação por interesse próprio não ... preenche os requisitos do art. 46 do ... -
Acórdão Nº 0021638-46.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 29-03-2023
... ALEGAÇÕES DO RÉU QUE NÃO ENCONTRAM ... RESPALDO NAS PROVAS PRODUZIDAS. PROVA ... DOCUMENTAL E ORAL QUE CONFIRMAM AS ALEGAÇÕES ... AUTORAIS. RÉU QUE ...
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Acórdãos nº 1009922-83.2016.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... 346, § ÚNICO. DO NCPC). PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES. ALEGAÇÕES DO RÉU REVEL QUE PODEM SER CONSIDERADAS PELO JULGADOR JUNTAMENTE COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2) PEDIDO ...