alegaçoes finais cpc
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007536020174058500), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0800753-60.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... relatou o próprio Ministério Público Federal em alegações finais, que "as declarações subscritas pelos alunos deficientes auditivos ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... ção ao seu conteúdo; f) a síntese do núcleo das alegações finais: fatos que possam influenciar o julgador; g) o desfecho de incidentes ...
-
Acórdão Nº 0311806-60.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... As partes foram intimadas para alegaes finais. A embargante reiterou os pedidos contidos na petio inicial. Os embargados ...
-
Acórdão nº 1.0024.05.819107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILIQUIDEZ - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO -
... do processo por ausncia de intimao para apresentao de alegaes finais e de nulidade da sentena por ausncia de fundamentao e iliquidez. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... ção e abriu-se prazo para as partes formularem a suas alegações finais (id. 4058500.2553901) ... Em sede de razões finais, a União reitera ... -
Acórdão nº 1.0414.15.000227-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - VALORAÇÃO DAS PROVAS - ALEGAÇÕES FINAIS - INÉRCIA - ACIDENTE - CULPA DO MOTORISTA - PRESENÇA - ORIGEM DOS VALORES COBRADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO. O magistrado tem a liberdade na seleção e valorização das provas para proferir sua decisão, não configurando cerceamento de defesa o entendimento contrário aos elementos...
... , ainda, a ausncia de oportunizao para apresentao de memoriais finais. No mrito, aduz, em sntese, no merecer prosperar a concluso de que em razo ... -
Acórdão nº 1.0414.15.000227-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - VALORAÇÃO DAS PROVAS - ALEGAÇÕES FINAIS - INÉRCIA - ACIDENTE - CULPA DO MOTORISTA - PRESENÇA - ORIGEM DOS VALORES COBRADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO. O magistrado tem a liberdade na seleção e valorização das provas para proferir sua decisão, não configurando cerceamento de defesa o entendimento contrário aos elementos...
... , ainda, a ausncia de oportunizao para apresentao de memoriais finais. No mrito, aduz, em sntese, no merecer prosperar a concluso de que em razo ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PRECEDENTES DESTACORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUBMISSÃO DA INSURGÊNCIA AO ÓRGÃOCOLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. 10,1 KG DEMACONHA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE.DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126859220214050000), 08-03-2022
PJE 0812685-92.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÕES OUTORGADAS SEM CONFERIR AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO
... évia e, por fim, após audiência poderão apresentar alegações finais. Ademais, ainda que as rés tenham sido declaradas revéis, sequer lhes ... -
Acordao N° 1352059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Embargos de declaração. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Venda de equipamento. Pá carregadeira. Vícios. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegações finais. Rejeitada. Preclusão de incidência do cdc. Distribuição do ônus probatório. Matéria decidida em agravo de instrumento. Reparação dos danos. Lucros cessantes. Omissões. Inexistência. Natureza protelatória. Multa. Embargos...
... VÍCIOS ... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA ... PRECLUSÃO DE INCIDÊNCIA DO CDC. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123714920214050000), 08-02-2022
PJE 0812371-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FORMULADO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS NÃO CONFERIAM AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA
... évia e, por fim, após audiência poderão apresentar alegações finais ... Ademais, ainda que os réus tenham sido declarados reveis, sequer ... -
Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... 4) Perícia realizada, intimem-se as partes para alegações finais nos termos do art. 364, §2º do CPC ... 5) Com a apresentação das ...
-
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ARESTO COMBATIDO. NULIDADE POR REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS. TARIFAÇÃO DO NOVO CPC. OBSERVÂNCIA.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há reforma em prejuízo quando o Tribunal, em razão do efeito devolutivo da apelação, decide com base em fundamentos diversos daqueles utilizados...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150283220194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815028-32.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL....
... ção - tempestiva - de uma única peça processual, as alegações finais ... Após o indeferimento da liminar, a autoridade impetrada prestou ... -
Decisão Monocrática Nº 4026539-28.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-10-2019
... 2. Certifique-se eventual apresentação de alegações finais pela parte ré e, após, voltem conclusos ... Em ...
-
Acórdão nº 1.0123.10.039400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...
... Argumenta que a apelada apresentou, nas alegaes finais, novos fundamentos, os quais foram, inclusive, utilizados na sentena ... -
Acórdão nº 1.0123.10.039400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...
... Argumenta que a apelada apresentou, nas alegaes finais, novos fundamentos, os quais foram, inclusive, utilizados na sentena ... -
Acórdão Nº 0024367-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-07-2022
... C/C PETIÇÃO DE HERANÇA ... ALEGAÇÕES FINAIS". APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. MERA ... IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJU\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114620720214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811462-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IMPRESART GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813539-45.2021.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... que a atribuição de efeito suspensivo foi formulada nos pedidos finais ... No entanto, apesar de afastar a fundamentação utilizada na ... -
Acórdão nº 0000309-22.2013.8.05.0205 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... qualquer ressalva, insurgindo-se apenas nas Alegações Finais, após ... a devida instrução processual ... 3 – Neste caso, ...
-
Acordao N° 1317951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Processo civil. Contrarrazões. Intempestividade. Ação de exigir contas. Segunda fase. Intimação para apresentar alegações finais. Alegação cerceamento de defesa. Insubsistência. Prestação de contas de síndico. Irregularidades comprovadas. Existência de saldo apurado. Dever de reparação. Valor mínimo de indenização estabelecido em sentença penal. Abatimento. 1. Contrarrazões à...
... SEGUNDA FASE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ... ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA ... PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.551852-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO OPORTUNIZADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - REJEIÇÃO - REQUISIÇÕES ENVIADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - OMISSÃO QUANTO A ATO DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA...
... antes que lhe foi assegurado do prazo para apresentar suas razes finais, o que teria ensejado a nulidade do decisum por cerceamento de defesa, ... -
Acórdão nº 1.0017.06.024226-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS, MANIFESTADO PELO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ARGUIDA PELOS RÉUS/APELANTES DE "DESISTÊNCIA PARCIAL" DA AÇÃO, COM VISTAS À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MATÉRIA A SER ENFRENTADA NO MÉRITO - REJEIÇÃO DA
... Pblico, ao fundamento de que o "parquet", em sede de alegaes finais, assinalou no haver qualquer ilicitude na conduta que lhe foi imputada, o ... -
Acórdão Nº 0028165-81.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-10-2023
... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IRRELEVÂNCIA. FASE ... PROCESSUAL NÃO OBRIGATÓRIA. INVIABILIDADE DE ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...