alegaçoes finais cpc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114641120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811464-11.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CAMILA CARNEIRO ALBUQUERQUE FREIRE e outro PACIENTE: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA e outros ADVOGADO: Camila Carneiro Albuquerque Freire e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal
... ório, ampla defesa e a paridade de armas.d) Sobre as alegações finais orais, requer a V. Exa. que seja aplicado a exceção do parágrafo 3º do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100074-30.2018.5.01.0050)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 338 E 339 DO CPC, QUE POSSIBILITA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ESCRITAS PELA...
... PASSIVO DA DEMANDA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ESCRITAS PELA RECLAMANTE SEM APONTAMENTO ... DO VÍCIO ... -
Acórdão Nº 0054618-02.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO VERIFICADA ... DILIGÊNCIA DISPENSADA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO ...
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Acórdão Nº 0300240-95.2018.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... apresentação de documentos pela parte requerida. Alegações finais da parte autora às pp. 658-661 e da parte requerida às pp. 662-665. Os ...
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Acórdão nº 1.0180.14.002878-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LENTES ÓPTICAS. MENOR. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CASUA MADURA. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.- Não há o esvaziamento do objeto pelo cumprimento da liminar na Ação Civil Pública, notadamente quando o direito à saúde postulado persegue o fornecimento e a troca de
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Acórdão Nº 0000132-77.2022.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... NÃO ... OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA PARTE INTERESSADA ... PROTESTO DE ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO DE COTA INTERLINEAR NOS AUTOS.MULTA IMPOSTA À ADVOGADA, PELO MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NO ART.161 DO CPC/73. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEORECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODERDA DECISÃO IMPUGNADA NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.
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Exame dos princípios
... Basta lembrar a fase das alegações finais, de que trata o art. 364, do CPC: o princípio do contraditório exige que ...
- Acórdão Nº 0300549-28.2015.8.24.0046 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Processo nº 0048923-62.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2017
... finais, após certificado o encerramento da instrução. ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMCONTA-CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.SUCUMBÊNCIA. § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. RESP N. 1.746.072/PR.DECISÃO MANTIDA.1. A ação de prestação de contas "não prescinde da indicação, nainicial, ao menos de período determinado em relação ao qual...
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Relatório e Voto com número 0358960-40.2016.8.09.0113 da 1ª Câmara Cível, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO DE DOR NO TORNOZELO E DOR ABDOMINAL DE CRIANÇA. ATENDIMENTO MÉDICO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAÇÃO. SUPOSTA REAÇÃO ALÉRGICA. ÓBITO DO PACIENTE. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNC
... para apresentarem alegações finais, infringindo o art. 364, §2º, do CPC ... Salienta que “viu seu ... - Acórdão Nº 0300795-94.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083419320184058109), 31-08-2021
PJE 0808341-93.2018.4.05.8109 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DOLO E/OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacatuba/CE em face de ALEXANDRE MAGNO...
... 4058109.16094774) ... O MPF apresentou alegações finais (Id. 4058109.16647151) em que, em síntese, defendeu a configuração de ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... ção ao seu conteúdo; f) a síntese do núcleo das alegações finais: fatos que possam influenciar o julgador; g) o desfecho de incidentes ...
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Acordao N° 1329825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Civil e processual. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens e obrigações. Omissão e cerceamento de defesa. Ausentes. Juntada de documentos em alegações finais. Não conhecimento no caso. Incidente de falsidade documental prejudicado. Reconvenção. Interesse processual e legitimidade ativa da parte reconvinte. Julgamento extra petita. Inexistente. Imóvel...
... DEFESA. AUSENTES. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ... CONHECIMENTO NO CASO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL ... -
Acórdão Nº 0010667-52.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... JUSTIFICATIVA APRESENTADA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA CASSADA ... 1. Merece acolhida a preliminar de nulidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007536020174058500), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0800753-60.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... relatou o próprio Ministério Público Federal em alegações finais, que "as declarações subscritas pelos alunos deficientes auditivos ... - Acórdão Nº 0311806-60.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
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Acórdão nº 1.0024.05.819107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILIQUIDEZ - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... ção e abriu-se prazo para as partes formularem a suas alegações finais (id. 4058500.2553901) ... Em sede de razões finais, a União reitera ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PRECEDENTES DESTACORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUBMISSÃO DA INSURGÊNCIA AO ÓRGÃOCOLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. 10,1 KG DEMACONHA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE.DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO
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Acórdão nº 1.0414.15.000227-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - VALORAÇÃO DAS PROVAS - ALEGAÇÕES FINAIS - INÉRCIA - ACIDENTE - CULPA DO MOTORISTA - PRESENÇA - ORIGEM DOS VALORES COBRADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO. O magistrado tem a liberdade na seleção e valorização das provas para proferir sua decisão, não configurando cerceamento de defesa o entendimento contrário aos elementos...
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Acórdão nº 1.0414.15.000227-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - VALORAÇÃO DAS PROVAS - ALEGAÇÕES FINAIS - INÉRCIA - ACIDENTE - CULPA DO MOTORISTA - PRESENÇA - ORIGEM DOS VALORES COBRADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO. O magistrado tem a liberdade na seleção e valorização das provas para proferir sua decisão, não configurando cerceamento de defesa o entendimento contrário aos elementos...
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Acordao N° 1352059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Embargos de declaração. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Venda de equipamento. Pá carregadeira. Vícios. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegações finais. Rejeitada. Preclusão de incidência do cdc. Distribuição do ônus probatório. Matéria decidida em agravo de instrumento. Reparação dos danos. Lucros cessantes. Omissões. Inexistência. Natureza protelatória. Multa. Embargos...
... VÍCIOS ... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA ... PRECLUSÃO DE INCIDÊNCIA DO CDC. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ...