alegaçoes finais cpc
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Acórdão Nº 0039694-51.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ipsis litteris os termos de sua peça defensiva e alegações finais no processo originário, forçoso o não conhecimento do apelo, por ...
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Acordao N° 1824773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Civil, família e processual civil. Duas apelações. Ação revisional de alimentos. Preliminar de nulidade de sentença. Ausência de alegações finais. Rejeição. Comprovação do prejuízo. Não demonstrado. Majoração dos alimentos. Devido em razão das necessidades da menoridade. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Razoabilidade. Honorários. Sucumbência. 12 vezes o valor da majoração obtida. Proveito...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES ... FINAIS. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003135-95.2019.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-06-2022
... intimação da parte embargante para apresentar alegações finais – Tese ... afastada – Intimação de patrono regularmente constituído ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/92. INDEVIDADISPENSA DE LICITAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO PRAZO.ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELAINEXISTÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DOS RÉUS EPELA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.IMPOSSIBILIDADE,
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Acórdão Nº 0008144-31.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-11-2023
... argumentos já expostos na inicial e nas alegações finais, ... impugna os fundamentos da decisão recorrida e explicita ... as ...
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Acórdão nº 1.0512.16.006331-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO A UM DOS REQUERIDOS EM ALEGAÇÕES FINAIS - ANUÊNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO - MÉRITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - DANOS MORAIS
... ; c) o pedido de desistncia formulado pelo autor, em sede de alegaes finais, em relao segunda apelante, que concordou com tal pleito, cumpriu as ... -
Acórdão nº 1.0512.16.006331-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO A UM DOS REQUERIDOS EM ALEGAÇÕES FINAIS - ANUÊNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO - MÉRITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - DANOS MORAIS
... ; c) o pedido de desistncia formulado pelo autor, em sede de alegaes finais, em relao segunda apelante, que concordou com tal pleito, cumpriu as ... -
Acórdão nº 1.0142.18.000857-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO NÃO CONSTATADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO - QUANTUM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MULTA. De acordo com o art. 370, parágrafo único do CPC/20
... , ainda, que no houve abertura de prazo para a apresentao de alegaes finais, o que comprova, igualmente, a falta de zelo do magistrado singular na ... -
Acórdão nº 1.0142.18.000857-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO NÃO CONSTATADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO - QUANTUM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MULTA. De acordo com o art. 370, parágrafo único do CPC/20
... , ainda, que no houve abertura de prazo para a apresentao de alegaes finais, o que comprova, igualmente, a falta de zelo do magistrado singular na ... -
Acordão da , 26-06-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ....
... intimação para apresentar alegações finais fosse enfrentada à luz do Art. 364 ... do CPC e ainda que, relevante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000674-45.2014.5.02.0468) 05-12-2018
... a exigência de que se renove a arguição em sede de razões finais. Logo, tendo o reclamante consignado seus protestos ou seu inconformismo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046693620204058100), 19-04-2022
PJE 0804669-36.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO OCORRIDA EM 2010. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPECILHO LEGAL PARA O ACATAMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o...
... A UFC apresentou alegações finais (id 4058100.20439001). A parte autora deixou transcorrer o prazo sem se ... -
Decisão monocrática Nº 1302122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... do perito, bem como não lhe foi concedido prazo para alegações finais, conforme determina o § 2° do art. 364 do CPC, nulidade esta não sanada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5032465-86.2014.4.04.7000), 30-04-2020
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS ... 1. O processo administrativo padece de um único vício - não foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5085903-27.2014.4.04.7000), 30-04-2020
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS ... 1. O processo administrativo padece de um único vício - não foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061999120214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806199-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: Patricia Mariana Cavalcanti Ferreira Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇ
... tudo isso, e conquanto tenha deixado de incluir nos pedidos finais, mas fazendo alusão no teor de sua fundamentação, assiste razão ao ... -
Acordao N° 1701065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Preliminares de nulidade da sentença. Rejeição. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ação declaratória de inexistência de união estável c/c nulidade de escritura pública. União estável reconhecida por instrumento público. Elementos probatórios. Confirmação de inexistência de convivência pública, contínua, duradoura e voltada à constituição de família. Prova testemunhal...
... de fato ou de direito, as partes apresentarão as alegações finais por ... escrito em prazos sucessivos de 15 dias, somente culmina nulidade ... -
Acórdão Nº 0032566-89.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... FINAIS – AUSÊNCIA DE ... PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO ...
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Decisão monocrática Nº 2668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... de instrução, de decisão de saneamento e de alegações finais, a ensejar possível vulneração ao devido processo legal, preconizou a ...
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Decisão monocrática Nº 2669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... de instrução, de decisão de saneamento e de alegações finais, a ensejar possível vulneração ao devido processo legal, preconizou a ...
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Acórdão Nº 0019621-03.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-08-2022
... NÃO INTIMAÇÃO PARA ... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS". FACULDADE DO JUIZ ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. M\xC3" ...
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Acórdão Nº 0029829-62.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... - AR , salvo as intimações para apresentação de alegações finais que seguirão as regras previstas no Decreto 6.514, de 2008 ... § 1º ...
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Acórdão nº 1.0440.10.003186-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA- CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTÊNCIA- ÔNUS DE COMPROVAR A PROPRIEDADE DO ANIMAL- ART. 373, I DO CPC. - Não há cerceamento de defesa quando competir à parte trazer aos autos prova das suas alegações. Hipótese em que os autores poderiam ter requerido diretamente à Delegacia de Polícia os anexos do laudo do instituto de...
... defesa por ausncia de abertura de prazo para apresentao de alegaes finais. No mrito, afirmam que a vaca abatida de propriedade de Geisel no o ... -
Capítulo 8 - Audiência de instrução e julgamento e dos memoriais
... 8.5 MEMORIAIS OU ALEGAÇÕES FINAIS ... Diz o Código de Processo Civil que se a causa apresentar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084353920164058100), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela H.A.M. em face de sentença que, afastando as alegações da empresa (nulidade da CDA e prescrição da pretensão executória), julgou improcedentes os...
... e, a partir das notificações do devedor sobre as decisões finais, sem pagamento nas datas dos vencimentos, os créditos se tornaram ...