Aliena gratia
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Diário Oficial Eletrônico N° 7691 do Mato Grosso do Sul, 26-04-2010
... para incidência de juros e a fixação de verba honorária, verbi gratia ... § 5º. Ressalvado o enquadramento em alguma das hipóteses do inciso ... , cujo valor atualizado do débito seja superior ao estipulado na aliena ... “f”, do inciso III deste artigo, caberá ao Procurador do Estado ...