Alienação de bens imóveis de domínio da União
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des ... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - ... - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de ... em operações financeiras ou alienação de bens e direitos ... § 6.O disposto ... , para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... da sociedade por alimentos ou por outros bens e serviços; ... II - renda familiar mensal per ... e companheiros, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge ... , parceiro ou arrendatário em outros imóveis rurais; e ... VII - ao ocupante de área inferior ... Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD e incluem as seguintes obrigações da ... de inegociabilidade, cujo valor da alienação" será calculado na forma estabelecida no art. 38.\xC2" ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de ... § 1º As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem ... X - condomínios de proprietários de imóveis" residenciais ou comerciais; e ... IX - Organizaç\xC3" ... do PIS/Pasep e da Cofins quando da alienação dos respectivos ativos (Medida Provisória n 66, ... repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n 10.336, de 19 ...
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Acórdão nº 1999/0090439-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AUTOR : UNIÃO RÉU : LINDALVA VIANA MACHADO RÉU : EDUARDA ... AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NA ÁREA INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO ... somente é possível a transferência de domínio de bens imóveis pertencentes ao Poder Público ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... escolha por essa opção, a lista de imóveis passíveis de permuta ... ao INSS, que deverá ... de Contas da União, no Acórdão TCU nº 170/2005-Plenário, que ... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da ... União, ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais ... íveis de musealização - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou ... - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital e ... , no mínimo, quinze dias à data da alienação do bem ... § 4º Em caso de concorrência entre ... ou, caso se destine a transferência de dominio, desde que comprovada a observância do direito ...
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Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE ... arcar com o débito, em face da alienação" do imóvel; b) a taxa de ocupação cobrada não \xC3" ... se trata de cessão de posse e não de domínio; e d) a transferência de responsabilidade pelo ... 4. Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinam historicamente à ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO ... DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA ... 7. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira ... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. RANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por ... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. RANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por ... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. RANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por ... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. RANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por ... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... que o INSS não poderia ceder imóveis de forma gratuita e que todos os imóveis não ... imóvel, enquanto o procedimento de alienação não se consumar ... Em razão disso, ... 9.760/46, pois o imóvel não pertence à União, e, segundo informa o próprio autor, o terreno ... Nulidade de título translativo de domínio emitido pelo Estado do Tocantins, que, em nenhum ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ...
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Acórdão nº REsp 1257565 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÚJO CHAVES DA CUNHA E OUTRO(S)RECORRIDO :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. SÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ... Tal vantagem tem por fato gerador a alienação" desse domínio ou desses direitos e uma base de c\xC3" ... do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, momento da transferência do domínio útil do ... bens ou faculdades inerentes à titularidade do ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 4° A União facultará às pessoas físicas, a partir do ... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou ... e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de ... § 1°-B. (VETADO) ... § 13. A alienação mediante licitação prevista na alínea a do ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... domínio da União na Amazônia Legal, que serão regularizadas por meio dos ... a) quando forem casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou ... b) quando conviverem em regime de união estável, exceto se ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de Janeiro, a Liga Operária (1870) e a União Operária dos Trabalhadores do Arsenal de Marinha ... ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, ... reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda ... , no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução ...
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Enfiteuse aplicada aos bens públicos
... do Direito Público interno, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos ... “São públicos os bens do domínio nacional, pertencentes à União, aos Estados, ou ... bilhões, composto por cerca de 700 mil imóveis, e desconhece a localização e o valor avaliado ... ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União [ ... ]”, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; b) constitutiva — não leva ... ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2" ... ção); 2) a associação, através da união de empresas, sobretudo por via contratual; 3) a ... por sucessão dos adquirentes de imóveis quanto aos impostos relativos: à propriedade, ao domínio útil e à contribuição de melhoria. Por sua ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... ão encaminhados ao Tribunal de Contas da União o estudo de que trata o art. 8o desta Lei, os ... ções relacionadas aos investimentos em bens reversíveis vinculados ao empreendimento e aos ... - o desmembramento de parte da faixa de domínio para entes federados que pretendam implantar o ... adaptado, com exceção dos bens imóveis, que serão objeto de cessão de uso ao ... ção do Poder Executivo, a alienação ou a disposição de bens móveis inservíveis do ...
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Espécies de contratos administrativos
... Trata-se de contrato pertinente a bens de utilização da própria Administração ou ... consórcios, pode adquirir bens móveis, imóveis e participações. 111 Dentre outras, uma ... No âmbito da União", a Lei n° 9.636/98, que disciplinou a regulariza\xC3"ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de seu domínio, tratou de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... Art. 87. A União será representada em juizo por seus ... , dia e hora em que se efetuará a alienação ... § 2º Se a alienação depender de escitura ... Das vendas a crédito com reserva de domínio ... Art. 343. Nas vendas a crédito de coisa ...