Alienação de bens imóveis de domínio da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o débito será atualizado pelo BTN Fiscal, ... II - do preço de aquisição: ... a) de bens imóveis da União, inclusive do domínio útil ... Na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos, efetuada a partir da ...
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Decisão Monocrática nº 5018738-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2017
... de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que, nos autos de ação ... encaminhou pedido de cessão da área de domínio. ... Já na Audiência de Conciliação ... patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados ... consta no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União -SPIUnet ... O prédio ... ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. Assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013836420174058000), 10-05-2022
PJE 0801383-64.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO E ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença (de 12/12/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos...
... ao dever de efetuar a transferência do domínio conforme disposto na legislação civil ... Em ... embargante ocorreu em 19/04/1993 - alienação" ocorrida antes da entrada em vigor da nova redaç\xC3" ... c) a ausência de prova quanto à reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da ... , a executada possuía inúmeros outros imóveis passíveis de constrição em sua titularidade ... do débito entre a executada e a União Federal, documento este apto a comprovar a sua ... -
Direito Administrativo
... ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de ... , excetuada a negociação de bens imóveis ... A Constituição Federal determina, em seu ... 17. A alienação" de bens da Administração Pública, subordinada \xC3" ... ou remuneradamente, bem público de seu domínio ... (E) o contrato em que um dos ...
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Medida Provisória nº 2.161-35 de 23/08/2001. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - bens móveis e imóveis da União ... § 1º ... , a relativa aos bens imóveis de domínio da União, sem prejuízo do disposto no inciso ... alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - distribuir os imóveis" funcionais destinados aos servidores lotados nos \xC3" ... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... de imóveis residenciais de propriedade da União, localizadas no Distrito Federal, inclusive os ... a legislação de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição ... ; a atos relativos a aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, e outros; ...
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Governo publica MP sobre gestão e alienação de imóveis da União
Governo publica MP sobre gestão e alienação de imóveis da União
... sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União ... Fernando Frazão/Agência Brasil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023201320184058300), 15-03-2022
PJE 0802320-13.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. COMPRA E VENDA SEM O RECOLHIMENTO DO LAUDÊMIO. DECADÊNCIA (FATO GERADOR EM 2003 E COBRANÇA EM 2018). 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança pleiteada para que seja reconhecida a nulidade do débito de R$ 1.500,00 (mil
... 25 da Lei 12.016/2009 ... Sustenta a UNIÃO nas razões de seu recurso de apelação, em ... de terreno de marinha no registro de imóveis inoponível à União, conforme a Súmula 496 do ... ão, e, havendo transferência onerosa do domínio útil, resta legítima a cobrança do laudêmio ... ão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que ... reais) referente a laudêmio por alienação de imóvel ... Alegou o impetrante, em síntese, ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Art. 9 Os bens e os direitos integrantes do patrimnio de afetao ...
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Acórdão, Processo nº 0008242-42.2003.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... Ministério Público Federal em face da União Federal e do Ibama, visando, em síntese, que os ... ária da 3ª Região; que declarem serem bens de uso comum do povo todas as áreas ocupadas ... Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União: ... a) os terrenos de marinha e seus ... ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União: Art. 18 ...
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Decisão Monocrática nº 5024008-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2017
... em face do MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC, da UNIÃO e do DNPM, objetivando a condenação destes na ... encaminhou pedido de cessão da área de domínio ... Já na Audiência de Conciliação realizada ... patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados ... consta no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União -SPIUnet ... O prédio ... ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. Assim ...
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DECRETO Nº 2357, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Subconta Especial Destinada a Atender as Despesas Com o Programa de Administração Patrimonial Imobiliario da União - Proap.
... - parcela do produto das alienações de imóveis realizadas com base no Programa, nos percentuais ... ção, à utilização ordenada e à alienação de bens imóveis de domínio da União, ao ...
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Concessão de uso especial para fins de moradia: uma nova ordem urbanística
... -se naqueles terrenos cujo titular é a União ... Ao falarmos a respeito dessa nova ordem ... promover a regularização fundiária em imóveis públicos, pertencentes à Administração ... domínio – por um tempo determinado ou indeterminado, ... ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o artigo ...
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Concessão de uso especial para fins de moradia: uma nova ordem urbanística
... -se naqueles terrenos cujo titular é a União ... Ao falarmos a respeito dessa nova ordem ... promover a regularização fundiária em imóveis públicos, pertencentes à Administração ... domínio – por um tempo determinado ou indeterminado, ... ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... às transferências de direitos sobre o domínio útil da fração ideal dos apartamentos n. 300, ... O laudêmio pertinente à alienação do terreno em integralização do capital social ... -se pela mudança do registro de imóveis para o nome do adquirente. Como a matrícula ... apenadas pela União com laudêmio sobre os bens aforados a qualquer empresa. Agora, a empresa ... -
Legislação
... ções assim realizadas não transferem o domínio ao comprador, uma vez que o art. 1.088 do Código ... , a depositar no cartório do registro de imóveis da circunscrição respectiva: ... I, um ... real oponível a terceiros, quanto à alienação ou oneração posterior, e far-se-á à vista do ... ção de utili-dade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos ...
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Decisões Monocráticas nº 606561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... recursos extraordinários deduzidos pela União Federal e pelo Município do Rio de Janeiro ... legalidade de inscrições de ocupação de bens públicos ... Já o mandado de segurança ... 6001.0102228-80 e 6001.0102227-08, cujos imóveis deverão ser devolvidos a União Federal, no ... ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, alterando ...
- Acórdão, Processo nº 5020982-90.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
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Decisão Monocrática nº 5053902-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Enero de 2017
... a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das ... ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, foi ...
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Decisão Monocrática nº 5053902-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Enero de 2017
... a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das ... ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, foi ...
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Decisão Monocrática nº 5053902-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Enero de 2017
... a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das ... ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, foi ...
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Decreto Legislativo nº 154 de 26/06/2002. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA RELATIVO A COOPERAÇÃO ENTRE SUAS AUTORIDADES DE DEFESA DA CONCORRENCIA NA APLICAÇÃO DE SUAS LEIS DE CONCORRENCIA, CELEBRADO EM WASHINGTON, EM 26 DE OUTUBRO DE 1999.
... ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera ...
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Da Organização do Estado Brasileiro
... de dizerem a mesma coisa ao se referir à União: ... Art. 1º A República Federativa do ... @3 Dos bens públicos ... @@3.1 Noções ... Ainda ... ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, a qual ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1850-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - da Nova Redação a Dispositivos da Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização, Revoga a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... V - bens móveis e imóveis da União ... § 1º ... , a relativo aos bens imóveis de domínio da União, sem prejuízo do disposto no inciso ... alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, ... propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento ... Ainda que ... réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de ...