Alienação de bens imóveis de domínio da União
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Contratos bancários
... . · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a ..., exercendo, como lembra Larenz, um domínio de grande alcance no direito legal dispositivo. ...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ...Este é o caso da alienação fiduciária em garantia, da faturização, do ...
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Direito tributário e processual tributário
...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... 32: O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras . Data: ... entre pessoas, de bens móveis ou imóveis, ficou na competência dos Estados e do Distrito ... a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...§ 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... impostos e taxas incidentes sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta ...á consignada anualmente no Orçamento da União, até o exercício de 1975, inclusive, dotação ...VII - Juros resultantes da alienação de bens e direitos, quando o adquirente ficar a ... os provenientes de vendas com reserva de domínio, ou de operações com garantia real, podendo ...
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Direito civil
...õe a adequação da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a ...ória de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados . Etapa 8 Inscrição imobiliária ... publica: (..) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ...Etapa 6. Exceção de domínio. Etapa 7. Servidão de trânsito. @@1ª ETAPA: ...
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Licitações
...26, da margem de preferência a: . I. bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a ... • I – alienação" e concessão de direito real de uso de bens; . \xE2\x80"... ser tanto de bens móveis quanto de bens imóveis e deverá ser, em regra, precedida de licitação ... de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades ... extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ...
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Contratos em Espécie
... a outro contratante (comprador) o domínio" de certa coisa, mediante o pagamento de certo pre\xC3"... o registro da escritura no Registro de Imóveis (art. 1.245). . 1.2 Elementos ...-se, em primeiro, à possibilidade de alienação do imóvel por seu sedizente proprietário. A ...98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso ... do direito público interno, qual seja a União Federal, a doação só poderá ser aceita na ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos ...Parágrafo único. Os imóveis" que integrarem o Programa de Arrendamento Rural n\xC3"... Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do ... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ...§ 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS . Antes de aprofundarmos o estudo do sistema de ...União, 30/12/2010, p. 95. Disponível em: http:// ..., bem como o fato de que a Alienação Fiduciária não pertence ao rol do Código ... permite, gerando apenas a presunção do domínio. A matrícula, em si, não transfere a ...é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...
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Da propriedade imobiliária
...Ela não se confunde com domínio, já que ele recai somente sobre coisas ... ao afirmar que serão de propriedade da União" os recursos minerais do subsolo, potenciais energ\xC3"éticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 111 . EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ...ção jurídica , que são atos de alienação/constituição de ônus reais. . Direito de ...
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Direito processual civil
... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ...§ 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... e venda não inscrita no registro de imóveis. . O referido verbete, criado em 1984, não ...ídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em ..., depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... inútil o bem ou direito de difícil alienação, sem valor comercial ou de valor irrisório, bem ... direi- to ao crédito de aluguéis de imóveis apenas quando utilizados nas atividades da ... na regência da de- sordem, no domínio do tumulto, no governo da barafunda, no reino da ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
..., segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3"...876 2 - 3 ;. . II - na alienação por iniciativa particular;. III - na alienação ..., livremente, a transferência de domínio ou posse de ditos bens, sob pena de ineficácia ... metais preciosos, móveis e semoventes, imóveis, navios e aeronaves), como os incorpóreos ... a família constituída pelo casamento ou união estável. Nesse sentido, o entendimento sumulado ...
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Livro II - Do processo de execução
...bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada ... cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:. I — (Revogado pela Lei n. 12.349, ...IV — Alienação — toda transferência de domínio de bens a ...I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... hospedagem, locação de veículos ou de imóveis. Fala-se ainda em vantagem direta e indireta para ... e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... que tenha condição de facilitar a alienação de bens e a contratação de serviços. Conduta ...ção ou transferência de propriedade ou domínio é ilícita. Por isso constitui ato de ...
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O Processo de Privatização e Desestatização do Estado Brasileiro
It can be affirmed, in light of Law 9.491/97, that privatization is a gender that comprises (a) transfer of assets or shares of state enterprises to the private sector; (b) transfer, to the private sector, of the implementation of public services (through concession, permission and authorization); and (c) transfer or granting of rights over state property and assets to the private sector The net...
...ção da intervenção do Estado no domínio econômico);. b) desmonopolização de ... de ativos, seja através de ações, bens, etc. Terceiro, promoção da prestação e ...Considera-se desestatização:. a) alienação, pela União, de direitos que lhes assegurem, ... outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei.". O artigo 2o ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11481, DE 31 DE MAIO DE 2007. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 11.124, de 16 de Junho de 2005, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 9.514, de 20 de Novembro de 1997, e 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e Dos Decretos-leis 9.760 de 5 de Setembro de 1946,...
...ção fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. O ... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... social para fins de moradia, a venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de ... 26 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; . II – em matéria de .... Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ..., no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;. II - procede ... credores, negócios simulado, ou alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a ...imóveis, e quais os móveis, que não se encontram no ...domínio do vendedor, far-se-á, se o síndico resolver ... por duas vêzes, no órgão oficial, da União ou dos Estados, indicará o juízo e o cartório, ...
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Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ...Considera-se fraude à execução a alienação ou a oneração de bem quando sobre o mesmo ..., para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à ... reconhece como sociedade conjugal a união de fato, não deveria excluir dos deveres os ..., tal como é a venda com reserva de domínio ou alienação fiduciária. . 34.7 Bens ...
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Acórdão Nº 0300979-91.2018.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA LATO SENSU. REINVIDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU.VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. CONVIVÊNCIA MARITAL. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ASSENTADA EM REGISTRO PÚBLICO OU QUANDO O ADQUIRENTE POSSUI INEQUÍVOCA CIÊNCIA EM RELAÇÃO A CONVIVÊNCIA DO CASAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA."A invalidação da...
...REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ASSENTADA EM REGISTRO PÚBLICO OU QUANDO .... "A invalidação da alienação de imóvel comum, fundada na falta de ...ão estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, ou da ...REQUISITOS. PROVA DE SEU DOMÍNIO JURÍDICO SOBRE A COISA REIVINDICADA, ... -
Usucapião de bens imóveis
... ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de ... Federal, não se fará qualquer alienação ou concessão de terras públicas com área ... familiar, decorrente de casamento, união estável ou união homoafetiva. . Já o § 3° ...
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Preamar média de 1831: um dado controverso
... da Secretaria do Patrimônio da União – SPU foi impugnada por diversos interessados, ... dos terrenos de marinha nos Registros de Imóveis, como manda a Lei 9.636/1998 em seus primeiros ...domínio pleno da terra. . Um dos maiores problemas ...: localização e demarcação destes bens da União pelo método científico versus ...ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, dispõe ...
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Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ...§ 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da ..., caput , do CPC, a teor da qual “a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ... do devedor; e compreende bens móveis e imóveis, créditos e outros direitos, também ... no segundo (oneração), ele, mantendo o domínio sobre os bens, os grava com um dos direitos ...
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Da Penhora
...Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ...685-A, CPC, art. 876, NCPC), pela alienação por iniciativa do exequente ou corretor ... deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da autoridade, ..., exibir a prova de propriedade dos bens imóveis e certidão. . negativa de ónus, em sendo o ... tratando de bens móveis, presume-se o domínio pela tradição (art. 656, § 1º, CPC, art. 848, ...