Alienação Fiduciária de Bens Fungíveis
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Alienação Fiduciária de Produtos Agropecuários em Cédulas de Produto Rural ? Uma Luz no Fim do Túnel Diante dos Casos de Recuperação Judicial do Produtor Rural
... , em primeiro lugar, pois ele precisará determinar quais de seus bens estarão sujeitos às limitações impostas legalmente (6) e, ainda, aos ... Trataremos da alienação fiduciária sobre bens fungíveis (12) no âmbito do agronegócio, ou seja, a alienação fiduciária que ...
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Acórdão Nº 1357105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... alienação fiduciária sobre bens móveis fungíveis e infungíveis, ... sendo o ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÃRIA DE CRÉDITOS. ART. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. REGISTRO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.1. A jurisprudência da Corte orienta que na cessão fiduciária de créditos, cuja legislação de regência não exige o registro como elemento constitutivo da propriedade ou titularidade fiduciária, a transferê
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Decisão monocrática Nº 1358859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... - CONHECIMENTO - PRECEDENTE DO STJ - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ... disciplina a alienação fiduciária sobre bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o ...
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Decisão monocrática Nº 53058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... cláusula contratual de garantia de alienação fiduciária extremamente onerosa e estabeleceu a ... que, como se sabe, tratam de fornecimento de bens móveis fungíveis, ou seja, dinheiro, sob pena ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... mão-de-obra, produtora e distribuidora de bens e serviços, criadora de riquezas e prosperidade, ... 6 o ); créditos com garantia fiduciária de móveis ou imóveis, arrendamento mercantil, ... 3 - A alienação" fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduci\xC3" ... fiduciária de bens móveis fungíveis, aclarou também outra questão relacionada ao ...
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Cédulas de crédito
... sempre que a garantia existente for a alienação fiduciária, sendo de bem móvel, seu registro ... 68, quando os bens vinculados em penhor ou em hipoteca à cédula de ... bens móveis presentes ou futuros , fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja ...
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A alienação fiduciária em garantia; natureza jurídica; conceito; objeto; natureza jurídica dos direitos das partes
... A Alienação iduciária sobre bens" imóveis, ed. Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p. 30 e p. 79 a 82 ... 4 \xE2\x80" ... ÁRIA EM GARANTIA NO DIREITO BRASILEIRO: BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS, DIREITOS CREDITÓRIOS, AÇÕES DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTODE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DETUTELA DE EVIDÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOCONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E283 E 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser legítima...
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Alienação fiduciária em garantia
... contrato de mútuo, e consequentemente estimular o financiamento de bens. Por meio de tal operação se transfere a propriedade de um bem como ... Bens móveis fungíveis, cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e títulos de ...
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Crédito garantido por alienação fiduciária não se submete a recuperação judicial
Crédito com alienação fiduciária não se submete a recuperação
... ões movidas contra a recuperanda e impede-se a remoção de quaisquer bens essenciais ao funcionamento da empresa, consoante disposto nos artigos 6º ... ção incide sobre a alienação fiduciária de quaisquer bens, fungíveis ou não. Dessa forma, também se trata do registro, mais do que como uma ... -
Acórdãos nº 2093761-61.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... Agravo de instrumento. Alienação fiduciária devidamente constituída, ... ção minuciosa e individualizada dos bens dados em garantia, em cumprimento ao ... oferecimento de bens móveis fungíveis, consoante art. 66-B da Lei 4.728/65 ...
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Acórdão nº 61467-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Junio de 2009
... SUSPENSÃO. EFEITOS E LIMITES. BENS NECESSÁRIOS À ... ATIVIDADE DA MICROEMPRESA ... Recurso Especial. Alienação fiduciária em garantia. Ação de Busca e ... Suspensão do Processo. Bens fungíveis e consumíveis (comerciáveis) ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 1.0111.12.002113-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. O credor fiduciário é proprietário do bem dado com escopo de garantia, ainda que a propriedade seja resolúvel e o devedor detenha a posse direta da coisa (artigo 1.361 do Código Civil e 66-B da Lei n. 4.728/65).
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Acórdão nº 1.0111.12.002113-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. O credor fiduciário é proprietário do bem dado com escopo de garantia, ainda que a propriedade seja resolúvel e o devedor detenha a posse direta da coisa (artigo 1.361 do Código Civil e 66-B da Lei n. 4.728/65).
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Acórdão nº 1.0342.12.007200-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ausência de norma que disponha sobre o limite de valores a serem executados judicialmente pelo Fisco revela que a decisão acerca do...
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Acórdão nº 1.0034.16.003608-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO.- Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração, e não de substituição, só têm lugar quando há efetiva omissão, contradição ou obscuridade no julgado quanto à apreciação de questão sobre a qual realmente penda controvérsia.- A simples interposição dos embargos é suficiente para...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... II - o ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos de pequeno valor cujo valor ... reserva de domínio ou alienação fiduciária (Lei n° 7.713/88, art. 9°): ... I - quarenta ... ários, de quotas de capital e de bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, ...
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Embargos de divergência em recurso especial e/ou em recurso extraordinário
... que tal mercadoria era objeto de alienação fiduciária, que estava depositada com o gerente ... ão fiduciária e o depósito de coisas fungíveis e consumíveis, a egrégia ... ª Turma não tomou ... Alienação fiduciária de bens fungíveis e consumíveis ... Possibilidade, de ...
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Acórdão nº 1.0433.13.019100-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA-VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL STF- SUSPENSÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.937/03 - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.- A suspensão da execução, em virtude do...
- Acórdão Nº 4027352-89.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
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Contratos bancários
... · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a ... de 2002 como "o empréstimo de coisas fungíveis"\" (art. 586, CC/02). Como elucida Ulhoa, o mútuo \xC3" ... Este é o caso da alienação fiduciária em garantia, da faturização, do ...
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Acórdão nº 1.0334.13.000747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira...
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Acórdão nº 1.0334.13.000747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira...
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Acórdão nº 1.0236.14.003038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira...