alienação fiduciária imóvel
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Acórdão nº 1.0000.20.568555-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - ARREMATAÇÃO PREÇO VIL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NOTIFICAÇÃO LEILÃO - NÃO CONHECIMENTO - ENUNCIADO 03 DO ENFAM - NULIDADE DE LEILÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR - FORMALIDADES DA LEI Nº. 9.514/97 OBSERVADA. É defeso ao órgão ad quem...
...Alega o autor que adquiriu o imóvel constituído apart-hotel de nº 301, com área ... do Pagamento Parcelado, com Pacto de Alienação fiduciária sob o imóvel de matrícula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043468120204050000), 22-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804346-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WILSON BARRETO PRADO E OUTRO ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL....
... a efetivação da propriedade fiduciária, ou expropriação do imóvel em questão, ... garantia da dívida, sob a modalidade alienação fiduciária, imóvel residencial pertencente aos ... -
Acórdão Nº 0010044-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. 1. Consoante precedentes do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária do sistema...
...PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08142194220194050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº 0814219-42.2019.4.05.0000- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CARLOS HENRIQUE MENINO DE MELO. ADV: José Antonildo Alves de Oliveira – PE036926-D. RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR MORA. DEMONSTRAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE...
..., em favor da Caixa Econômica Federal, do imóvel localizado na Av. Avencas, 4, QD - D, LT - 4, ... de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária – Programa Minha Casa Minha Vida, ... -
Acórdão nº 0023125-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA de IMÓVEL. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA OPORTUNIZAR A PURGAÇÃO DE MORA. RECURSO IMPROVIDO, DECISÃO MANTIDA. ( Classe: Agravo de
...CONTRATO DE COMPRA E. VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA de IMÓVEL. LEI. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042036420194058201), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0804203-64.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDINO RIBEIRO COLACO ADVOGADO: John Tenório Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REGULARIDADE DOS ATOS...
... detinha conhecimento sobre o uso do imóvel e que o apelante adquirira o bem especialmente ...alienação fiduciária tratado nos presentes autos foi ... -
Decisão Monocrática Nº 0050190-22.2020.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 -Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO. EXTRAJUDICIAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000209-38.2012.5.06.0201), 31-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO 1. - PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO CRÉDITO DO FIDUCIANTE SOBRE O BEM CONSTRITO - MANUTENÇÃO. É possível realizar a penhora sobre bem imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, desde que ela recaia sobre os direitos remanescentes que o devedor fiduciante detém quanto ao bem alienado,
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Acórdão nº 1.0000.20.580438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE - RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 - RECURSO PROVIDO. - O contrato de financiamento contraído com a...
... autores já alienaram fiduciariamente o imóvel ao Banco do Brasil S.A, sendo assim, se eximindo ...alienação fiduciária em favor do banco, não há como as ... -
Acórdão nº 1.0000.17.044436-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PAGAMENTO ANTERIOR DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO. Tratando-se no caso de imóvel dado em alienação fiduciária, cabe ao credor fiduciário, pretendendo ver consolidada em seu...
... e averbado junto ao registro do imóvel a consolidação da sua propriedade em favor da ... APELO Da nulidade do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel dado em garantia ... caso de imóvel dado em alienação fiduciária, cabe ao credor fiduciário, pretendendo ver ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130866220194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0813086-62.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANDRA ALVES GONZAGA CORREIA e outro ADVOGADO: William Souza De Andrade AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800315-02.2019.4.05.8003 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....
..., arrematação ou transferência do imóvel situado na Av. Bernardo Soares de Souza, 66, ... de financiamento com pacto de alienação fiduciária de bem imóvel, na forma da Lei n° ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOPARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DASQUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIALDO BEM. DESNECESSIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda deimóvel...
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Acórdão Nº 0006149-10.2012.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS FORMAIS. INOBSERVÂNCIA. CARTÓRIO. REGISTRO. NULIDADE. JUROS E ENCARGOS. CLÁUSULA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DEU CORRETO TRATAMENTO NO PONTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS
...ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. ... -
Acórdão nº 0536574-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. GARANTIA. DESCONTOS. SUSPENSÃO IMOTIVADA. SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOMICÍLIO DEVEDOR. ENTREGA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I O Código de Defesa do Consumidor consagra em seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de produtos e
...CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. GARANTIA. DESCONTOS. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192004-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97, o adquirente, em leilão extrajudicial, de imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, terá direito, já em sede liminar, à...
... para investidura na posse direta do imóvel objeto da ação, através da expedição de ... de financiamento garantido por alienação fiduciária, em leilão extrajudicial, terá ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192004-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97, o adquirente, em leilão extrajudicial, de imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, terá direito, já em sede liminar, à...
... para investidura na posse direta do imóvel objeto da ação, através da expedição de ... de financiamento garantido por alienação fiduciária, em leilão extrajudicial, terá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008483420194058302), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800848-34.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS EDUARDO ALVES DA COSTA ADVOGADO: Thiago De Lima E França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE...
...é (CEF) promova a baixa do gravame de alienação fiduciária existente sobre a unidade 707 - Bloco ...imóvel. . . Nas suas razões de apelo, pugna a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078460-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEGALIDADE. O devedor fiduciante deve ser notificado para purgar a mora e para ter ciência do leilão extrajudicial do bem dado em garantia, sob pena de ser anulado o procedimento de execução extrajudicial. Comprovado que o devedor foi notificado para purgar a mora, bem como comunicado...
...ção extrajudicial, e tão logo o imóvel foi ofertado em leilão. Tal fato é comprovado ... -
Acórdão nº 50092176320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL COLOCADO EM GARANTIA. VALOR ATRIBUÍDO COM BASE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NUMERO DA MATRÍCULA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO...
... que a constituição da garantia fiduciária não atende aos requisitos impostos em seu artigo 24, na medida em que ao descrever o imóvel e atribuir o respectivo valor para a venda em ... da nulidade de cláusula de alienação fiduciária contida em contrato de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.141594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL - LEILÃO - ARTIGO 27, §5º DA LEI 9.514 DE 1997 - POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. A Lei n. 9.514/1997, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevê em seu artigo 27, §5º, que, realizado o segundo leilão, se o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor
... condições:"Na primeira tentativa de alienação, serão aceitos lances iguais ou superiores a ... autos ter como garantia alienação fiduciária de coisa imóvel. Argumentou, portanto, que ... - Medida Provisória nº 221 de 01/10/2004. DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPOSITO AGROPECUARIO - CDA E O WARRANT AGROPECUARIO - WA, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL, E 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO E INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE COISA IMOVEL, E ALTERA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de ...§ 4º A alienação fiduciária em garantia de produtos ...
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Acórdão nº 70085598381 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. O recurso interposto em execução de contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel enquadra-se na subclasse “Direito Privado Não Especificado”, cuja competência é das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis. Precedentes da 1ª Vice-Presidência. Prevenção que não se
...CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ... do imóvel oferecido em garantia fiduciária, o que inclusive é assegurado pelo disposto no ... -
Acórdão Nº 0179450-91.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL ALIENADO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. REGISTRO NA MATRÍCULA. INADIMPLEMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA
...BANCÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL ALIENADO. ...