alienação fraudulenta

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA PELA FALIDA. CADEIA DE SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. AQUISIÇÃO POR TERCEIROS. BOA-FÉ.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA PELA FALIDA. CADEIA DE SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. AQUISIÇÃO POR TERCEIROS. BOA-FÉ.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA PELA FALIDA. CADEIA DE SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. AQUISIÇÃO POR TERCEIROS. BOA-FÉ.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - HIPÓTESES DO ART. 792, DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ART. 134, §4º, DO CPC - ABUSO DA PERSONALIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - DESNECESSIDADE - PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Nos termos do art. 792,

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE CARTÓRIO DA CAPITAL, EM RAZÃO DE CONDUTA QUE TERIA VIABILIZADO SUPOSTA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE IMÓVEL DE PESSOA FALECIDA DO QUAL A AUTORA É A ÚNICA HERDEIRA. SITUAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ANULAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO E SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROCURAÇÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADOS POR ESCRITURA PÚBLICA - MANIFESTAÇÃO DEFEITUOSA DA VONTADE E SIMULAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO E SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROCURAÇÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADOS POR ESCRITURA PÚBLICA - MANIFESTAÇÃO DEFEITUOSA DA VONTADE E SIMULAÇÃO -...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução, entende-se não caracterizada a boa fé do adquirente quando este tinha condições de conhecer, na data da compra, que o vendedor estava com ação trabalhista a ele direcionada e que poderia levá-lo a insolvência. Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do bem, de acordo com o inciso IV...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA . Na fraude à execução, entende-se não caracterizada a boa fé da adquirente quando esta tinha condições de conhecer, na data da compra, que o vendedor estava com ação trabalhista a ele direcionada e que poderia levá-lo à insolvência. Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do bem, de acordo com o inciso IV...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do bem, de acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que ocorreu a venda quando tramitava contra a devedora ação

Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do veículo Ford Ranger, em acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que ocorreu a venda quando tramitava...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Configurando-se fraudulenta a alienação do automóvel penhorado, sendo que sequer houve a prova do efetivo pagamento ou posse pelo terceiro embargante, deve ser mantida a restrição sobre ele imposta. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargante a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - NULIDADE INOCORRENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL - AUSÊNCIA Decisão interlocutória apoiada em fundamentação concisa não padece de nulidade. Exame diferido de providências processuais ainda prematuras na fase processual em curso não induz negativa de prestação jurisdicional. A denunciação da...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO – DENUNCIAÇÃO A LIDE – VEDADA – ART. 88 DO CDC - FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 479/STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO E

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que configura-se fraudulenta a alienação dos imóveis penhorados, em acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que ocorreu a venda quando tramitava...

PJE 0800165-29.2016.4.05.8002 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas por José Julio da Costa Neto (parte embargante) e Maria Liege de Albuquerque Tavares (parte embargada), objetivando a reforma da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXAME DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO OCORREU FRAUDE À EXECUÇÃO. A partir da Lei Complementar nº 118/2005, de 09/06/2005, o marco temporal a partir do qual presume-se ocorrer a alienação fraudulenta passou a ser o a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conforme disposto no artigo 185

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO CUJA POSSE DIRETA FOI TRANSFERIDA MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO ÚLTIMO ADQUIRENTE E DO DETRAN/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS. 1- Legitimidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO DE FRAUDE - AUSÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - EMBARGANTE - CAUSALIDADE.- Presume-se fraudulenta alienação ocorrida antes da LC nº 118/2005 (09/06/2005) se esta se der após a citação do devedor na execução fiscal e não ficar

AC Nº 0806465-08.2019.4.05.8000 APELANTE: CASSIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDRESSA CARLA DOS SANTOS AIRES APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOSÉ DONATO DE ARAÚJO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO...

EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO DA RECLAMADA ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o inciso II do art. 593, do CPC/73 (então vigente), considera-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando, ao seu tempo, "corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Contudo, na...