alienação fraudulenta
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Acordao Nº 140711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão...
... Cdigo Penal (estelionato, na modalidade de alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria), concedendo o direito de recorrer em liberdade, porm ... -
Acordao Nº 140711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão...
... Cdigo Penal (estelionato, na modalidade de alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria), concedendo o direito de recorrer em liberdade, porm ... -
Acordao Nº 140711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão...
... Cdigo Penal (estelionato, na modalidade de alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria), concedendo o direito de recorrer em liberdade, porm ... -
Acordao Nº 140711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão...
... Cdigo Penal (estelionato, na modalidade de alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria), concedendo o direito de recorrer em liberdade, porm ... -
Acordao Nº 140711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão...
... Cdigo Penal (estelionato, na modalidade de alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria), concedendo o direito de recorrer em liberdade, porm ... -
Acórdão Nº 0020738-24.2020.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015 (artigo 593 do CPC/1973). Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do imóvel penhorado, em acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que ocorreu a venda...
... Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do imóvel penhorado, em acordo com o inciso IV do referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015912120194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801591-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE SULINO BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI...
... 1.141.990/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (9/6/2005) ... à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do ... -
Acórdão Nº 0020815-80.2018.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução, entende-se não caracterizada a boa fé da adquirente quando esta tinha condições de conhecer, na data da compra, que o vendedor estava com ação trabalhista a ele direcionada e que poderia levá-lo à insolvência. Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do bem, de acordo com o inciso IV...
... Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do bem, de acordo com o inciso IV do artigo 792 do CPC, já ... -
Acórdão Nº 0020244-72.2019.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO-CONFIGURADA. Situação em que não se configura fraudulenta a alienação do imóvel sob o qual foi registrada restrição, já que ocorreu a venda quando ainda não tramitava contra a devedora ação capaz de reduzi-la à insolvência. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... Situação em que não se configura fraudulenta a alienação do imóvel sob o qual foi registrada restrição, já que ... -
Acórdão Nº 5031252-92.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... TESE DE ALIENAO FRAUDULENTA DOS BENS LITIGIOSOS APS A AVERBAO DA EXISTNCIA DA AO MARGEM DAS ...
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Acórdão nº 2015/0312626-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, COM OBSERVAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 159 LOTES E OUTROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, QUE, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, REMANESCE PERFECTIBILIZADA E INCÓLUME. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO...
... que os bens seriam de difícil alienação, segundo as experiências do magistrado prolator), mas ... PS/Vida Saúdável, supostamente fraudulenta, são questões fáticas em momento algum ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... penhora são insuficientes para a garantia da dívida e que a alienação de três imóveis por parte do Sr ... Wander Carlos Naves aos seus pais, ... procedência da ação, com a desconstituição da alienação fraudulenta e a retomada do objeto ao patrimônio do devedor para satisfazer crédito ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... penhora são insuficientes para a garantia da dívida e que a alienação de três imóveis por parte do Sr ... Wander Carlos Naves aos seus pais, ... procedência da ação, com a desconstituição da alienação fraudulenta e a retomada do objeto ao patrimônio do devedor para satisfazer crédito ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... penhora são insuficientes para a garantia da dívida e que a alienação de três imóveis por parte do Sr ... Wander Carlos Naves aos seus pais, ... procedência da ação, com a desconstituição da alienação fraudulenta e a retomada do objeto ao patrimônio do devedor para satisfazer crédito ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... penhora são insuficientes para a garantia da dívida e que a alienação de três imóveis por parte do Sr ... Wander Carlos Naves aos seus pais, ... procedência da ação, com a desconstituição da alienação fraudulenta e a retomada do objeto ao patrimônio do devedor para satisfazer crédito ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... penhora são insuficientes para a garantia da dívida e que a alienação de três imóveis por parte do Sr ... Wander Carlos Naves aos seus pais, ... procedência da ação, com a desconstituição da alienação fraudulenta e a retomada do objeto ao patrimônio do devedor para satisfazer crédito ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... penhora são insuficientes para a garantia da dívida e que a alienação de três imóveis por parte do Sr ... Wander Carlos Naves aos seus pais, ... procedência da ação, com a desconstituição da alienação fraudulenta e a retomada do objeto ao patrimônio do devedor para satisfazer crédito ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... penhora são insuficientes para a garantia da dívida e que a alienação de três imóveis por parte do Sr ... Wander Carlos Naves aos seus pais, ... procedência da ação, com a desconstituição da alienação fraudulenta e a retomada do objeto ao patrimônio do devedor para satisfazer crédito ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
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Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
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Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
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Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... penhora são insuficientes para a garantia da dívida e que a alienação de três imóveis por parte do Sr ... Wander Carlos Naves aos seus pais, ... procedência da ação, com a desconstituição da alienação fraudulenta e a retomada do objeto ao patrimônio do devedor para satisfazer crédito ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
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Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
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Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
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