alienação fiduciaria fraudulenta
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... emissão tenha sido julgada ilegal ou fraudulenta, ainda que em data posterior ao respectivo ...SEÇÃO XII Da alienação de ações das sociedades de economia mista. ...SEÇÃO XIV Alienação fiduciária em garantia. ARTIGO 66. #Revogado pela Lei ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., de apreensões, de leilões, de alienação judicial e de outras hipóteses de constrição ...ícios contundentes de utilização fraudulenta" da ação de recuperação judicial, o juiz poder\xC3"... pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os ...ícios contundentes de utilização fraudulenta" da ação de recuperação judicial, o juiz poder\xC3"... pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de ...§ 4º No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da ...º e 5º , desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não ...
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Acórdão nº 2014/0140103-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RESERVA DE BENS E NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de...
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Acórdão nº 2008/0086444-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA QUALIFICADA. PREVARICAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO SOB SUSPEITA. NECESSIDADE. DENÚNCIA QUE APRESENTA OUTROS ELEMENTOS A JUSTIFICAR A...
...substituição fraudulentas, . penhor e alienação... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de constituição do depósito ...ções com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, ... como incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta. Parágrafo único. O disposto no caput deste ...
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Acórdão Nº 0033565-64.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITOS FISCAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FRAUDULENTA - NULIDADE FACE AO AUTOR - TRANSFERÊNCIAS DOS DÉBITOS AOS CREDORES FIDUCIÁRIOS - DECISÃO LIMINAR RATIFICADA EM SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESTADO APELANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. A sentença ratificou decisão liminar que impôs ao Estado do Tocantins a transferência dos veículos e...
...ção cível – débitos fiscais - alienação fiduciária fraudulenta - nulidade face ao autor ... -
Acórdão nº 0004571-06.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO.Restando verificada a desídia do réu na contratação de financiamento, a qual culminou o registro de gravame de...
... MORAIS - FINANCIAMENTO VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - FALHA ... -
Acórdão Nº 0307426-48.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-06-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITO) COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS DOCUMENTOS DO AUTOR. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO...
... responsabilidade a respeito da alienação, do financiamento, e da utilização de ...ão da comunicação de alienação fiduciária pela instituição financeira. Assim, não há ...ÁRIA FIRMADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS DOCUMENTOS DO AUTOR. PROTESTO INDEVIDO DE ... -
Acórdão nº 1.0261.11.004469-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FRAUDULENTA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS
...PRELIMINARES REJEITADAS. ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA FRAUDULENTA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUI\xC3"... -
Acórdãos nº 1005908-38.2014.8.26.0161 de 34ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
CIVIL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME C.C. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR TERCEIRO – INDEVIDA INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CORRÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – Infere-se dos autos que a empresa corré celebrou, de maneira...
... EPP VOTO Nº 6334 CIVIL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE NULIDADE ... CESSANTES CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR TERCEIRO ... -
Acordao N° 1362331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Alienação fiduciária. Fraude. Baixa no gravame. Responsabilidade da instituição financeira em regularizar o registro junto ao detran. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que o requerido efetue a baixa do gravame de alienação fiduciária do veículo do requerente, bem...
...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE. BAIXA NO. GRAVAME. ... gravame de alienação fiduciária fraudulenta no. registro do veículo do recorrido. 4. Com ... -
Acórdão nº 1.0557.18.000239-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TENDO POR GARANTIA VEÍCULO. FRAUDE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTENSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA.
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Acórdão nº 1.0557.18.000239-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TENDO POR GARANTIA VEÍCULO. FRAUDE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTENSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA.
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Acórdãos nº 1010429-20.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
APELAÇÃO. Ação ordinária. Cancelamento de registro de veículo e dispensa de pagamento de impostos e multas. Possibilidade. Legitimidade ativa da autora devidamente configurada. Sentença que indeferiu a petição inicial anulada. Julgamento do feito por este E. Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.013, §3º, I, do CPC. Automóvel objeto de aquisição fraudulenta. Alienação fiduciária...
... Automóvel objeto de aquisição fraudulenta. Alienação fiduciária comprovadamente ... -
Acórdão Nº 4014774-31.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EFETIVAÇÃO DE ARRESTO DE BEM IMÓVEL, OBJETO DE SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, ASSUMIDA PELA PARTE RÉ.PLEITEADO O ARRESTO COM O COMPETENTE REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, INDISPONIBILIDADE DO BEM.PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO.INCONFORMISMO DAS CREDORAS/AUTORASALEGADA OBRIGAÇÃO DE DAR...
...ção ou ciência das agravantes, alienação essa efetivada posteriormente à constituição ...óvel objeto da lide, caracterizando fraudulenta e ilegal a atitude; e g) assim, diante do risco ... de ser consolidada a propriedade fiduciária, não restou outra alternativa senão a ... -
Acórdãos nº 1043110-14.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
APELAÇÃO – Ação ordinária. Cancelamento de registro de veículo e dispensa de pagamento de impostos e multas. Automóvel objeto de aquisição fraudulenta. Alienação fiduciária comprovadamente efetuada por pessoa falsamente identificada como terceiro. Regularização devida. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1043110-14.2016.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara...
...óvel objeto de aquisição fraudulenta. Alienação fiduciária comprovadamente ... -
Acórdão Nº 0000793-85.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO BANCO BRADESCO S.A. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA PARTE EMBARGADA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 303 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 674 do CPC, os embargos de terceiro prestam-se eminentemente à defesa da posse ou da propriedade daquele...
... bem de garantia de forma supostamente fraudulenta, acarretando no imbróglio nesta ação. . Alega ... entendimento de que, de fato, houve a alienação do imóvel ao Embargante e que, de forma ... Passivos deram em garantia fiduciária o mesmo imóvel, o que confirma o acerto da ... -
Acórdão Nº 5001479-07.2019.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. RECLAMO DO RÉU. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO A SER INDENIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. REGISTRO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO SEM LASTRO NEGOCIAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONSTATADA EM DEMANDA JUDICIAL. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO
... MLH-6772, decorrente de contrato de alienação fiduciária firmado entre o réu e terceira ...CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONSTATADA EM DEMANDA JUDICIAL. ILICITUDE ... -
Acórdão Nº 0020902-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA FIRMADA DE FORMA FRAUDULENTA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS. DEMONSTRAÇÃO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. Justifica-se a revogação da liminar de busca e apreensão, quando presentes indícios razoáveis de que a cédula que
...GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE ...CÉDULA FIRMADA DE FORMA FRAUDULENTA. INDÍCIOS. RAZOÁVEIS. DEMONSTRAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 5011995-13.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 16º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO DO OESTE (SUSCITADO). AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE INVALIDAR CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL PORQUANTO...
... financeira e que contém cláusula de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel e que ... IMÓVEL PORQUANTO FIRMADO DE FORMA FRAUDULENTA. AUTORA ALEGADAMENTE ENGANADA A DAR SUA ÚNICA ... -
Acórdão Nº 1000782-20.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO À EMPRESA SUPOSTAMENTE BENEFICIÁRIA DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.É incabível a denunciação à lide de empresa supostamente
...DE. FINANCIAMENTO. COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO. FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO ...FRAUDULENTA. VEDAÇÃO. NO. CONTIDA. BENEFICIÁRIA. DA. ... -
Acórdãos nº 0020367-16.2007.8.26.0482 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL – Banco – Contrato de financiamento de veículo – Operação fraudulenta – Inserção de gravame de alienação fiduciária na documentação do automóvel – Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais proposta pelo proprietário do veículo – Sentença de procedência – Apelo do réu – Ato ilícito e dano moral caracterizados (in re ipsa)
... de veículo Operação fraudulenta Inserção de gravame de fiduciária" na documentação do automóvel A\xC3"... da existência de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo Chevrolet, ... -
Acórdão Nº 0061755-64.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE GRAVAME (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) EM VEÍCULO DO AUTOR, INDEVIDAMENTE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DE INCLUSÃO DO GRAVAME, NÃO COMPROVADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO...
...INCLUSÃO DE GRAVAME. (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) EM VEÍCULO DO AUTOR,. . CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ...