alienação fraudulenta
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Acordao N° 1748680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento - ação de divórcio litigioso - partilha de bens - suposta alienação fraudulenta - simulação - prescindibilidade do ajuizamento de ação própria para discussão - decisão reformada. 1. A jurisprudência do colendo superior tribunal de justiça se posiciona no sentido de ser prescindível o ajuizamento de ação própria para discussão acerca da simulação de negócio jurídico, sendo...
... SUPOSTA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA – SIMULAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DO ... AJUIZAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0079.13.055005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INSERÇÃO DE GRAVAME EM CADASTRO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO DA PROPRIETÁRIA - RÉU QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS PRECAUÇÕES PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE - CARACTERIZADA A ILICITUDE DO GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR LICENCIAMENTO - RETIRADA DE GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA - PRAZO RAZOÁVEL PARA
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Acórdão nº 1.0079.13.055005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INSERÇÃO DE GRAVAME EM CADASTRO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO DA PROPRIETÁRIA - RÉU QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS PRECAUÇÕES PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE - CARACTERIZADA A ILICITUDE DO GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR LICENCIAMENTO - RETIRADA DE GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA - PRAZO RAZOÁVEL PARA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050306320194058302), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0805030-63.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDER LOCACOES DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Laurentino Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM...
... 1.141.990/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (9/6/2005) ... à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117098520214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0811709-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSIANE MACIEL DA SILVA ADVOGADO: Arky Dayane Maciel Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812847-19.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... requerido." No caso concreto, nada obstante tratar-se de alienação de facto ficou suficientemente demonstrado nos autos o domínio ou a ... 185 do CTN, "presuma-se fraudulenta a alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por ... -
Acórdão Nº 0020043-94.2020.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Situação em que não se configura fraudulenta a alienação dos imóveis sob o qual foram registradas restrições, haja vista que ocorreu a venda quando ainda não tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Agravo de petição interposto pela exequente do processo principal a que se nega provimento.
... Situação em que não se configura fraudulenta a alienação dos imóveis sob o qual foram registradas restrições, haja ... - Acórdão Nº 5003502-12.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdão Nº 5105586-57.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-08-2023
... IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA A TERCEIRO. NULIDADE QUE ATINGE TODAS AS TRANSMISSÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00152246920164058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0015224-69.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIO CRUZ LTDA ADVOGADO: Jauri Andre Heckler APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO...
... 13852412) ... O art. 185 do CTN preconiza que se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito ... -
Acórdão Nº 0020637-54.2018.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do bem, de acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que ocorreu a venda quando tramitava contra a devedora ação
... Situação em que configura-se fraudulenta" a alienação do bem, de acordo com o inciso IV do referido dispositivo, j\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037931120214058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803793-11.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAMAQ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: Ana Maria Morais De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...
... §3º, I do CPC ), na qual a apelante alega, em síntese, que a alienação do bem constrito não pode ser considerado fraudulenta, uma vez que no ato ... -
Acórdão Nº 0000544-26.2013.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que não se considera fraudulenta a alienação do bem e a renúncia aos direitos sucessórios, já que realizadas anteriormente ao redirecionamento da execução aos sócios da empresa...
... Situação em que não se considera fraudulenta a alienação do bem e a renúncia aos direitos sucessórios, já que ... -
Acórdão Nº 0020459-56.2017.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do veículo penhorado, em acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que ocorreu a venda quando tramitava contra...
... Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do veículo penhorado, em acordo com o inciso IV do referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119011820214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811901-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARLINDO MATHIAS NETO ADVOGADO: Caio Anderson Esmeraldo Tavares e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO APÓS A
... do Ceará, que, declarando a ineficácia perante o fisco da alienação" do imóvel de matrícula nº 86.009 do Cartório de Registro de Imóveis 2\xC2" ... à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do ... -
Acórdão Nº 0020442-16.2019.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do bem, de acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que ocorreu a venda quando tramitava contra a devedora ação
... Situação em que configura-se fraudulenta" a alienação do bem, de acordo com o inciso IV do referido dispositivo, j\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001083-06.2011.5.06.0121 (01122-2007-013-06-00-1)), 08-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. A teor do art. 185, do Código Tributário Nacional, “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”. Agravo da União a que se dá provimento.
... 185, do C ó digo Tribut á rio Nacional, Presume-se fraudulenta a aliena ç ã o ou onera ç ã o de bens ou rendas, ou seu come ç o, por ... -
Acórdãos nº 9000448-36.2003.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... - Fraude a execução apenas torna ineficaz a alienação" fraudulenta perante o exequente, mas não torna nulo o neg\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001691-60.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA, PENHORA E ALIENAÇÃO DO BEM ... REALIZADOS APÓS 09.06.2005, SOB A ÉGIDE DA LEI ... AR Nº 118/2005. HIPÓTESE DE PRESUNÇÃO DE ... ALIENAÇÃO FRAUDULENTA (ART. 185 DO CTN). IRRELEVÂNCIA DA ... BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, TAMPOUCO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.074776-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ENUNCIADO Nº 375 DA SÚMULA DO STJ - NÃO APLICAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTE DO STJ EM REPERCUSSÃO GERAL - ALIENAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005 - FRAUDE CONSTATADA - SENTENÇA REFORMADA.- O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR
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Acórdão Nº 0001779-33.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA, PENHORA E ALIENAÇÃO DO BEM ... REALIZADOS APÓS 09.06.2005, SOB A ÉGIDE DA LEI ... AR Nº 118/2005. HIPÓTESE DE PRESUNÇÃO DE ... ALIENAÇÃO FRAUDULENTA (ART. 185 DO CTN). IRRELEVÂNCIA DA ... BOA-FÉ DO ADQUIRENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007068220184058102), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800706-82.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORRETORA DE IMOVEIS FERNANDES E MEDEIROS LTDA ADVOGADO: Danilo Bringel Sampaio e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM
... 1.141.990/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (9/6/2005) ... à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do ... -
Acórdão Nº 0038168-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... HABEAS CORPUSCRIME – ESTELIONATO POR ALIENAÇÃO ... FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, §2º, INCISO II, CP) – ...
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Acórdãos nº 1023089-91.2017.8.26.0405 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... EVIDÊNCIAS DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE ...
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Acórdão nº 1015054-40.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
Agravo de Instrumento n. 1015054-40.2022.8.11.0000 – CapitalAgravante: Jefferson Heleno BrandãoAgravados: Maria Auxiliadora Prado Dorileo e outros.E M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES – ALIENAÇÃO FRAUDULENTA – MANUTENÇÃO NA POSSE – BLOQUEIO/AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM LITIGIO – TUTELA DE URGÊNCIA...
... FRAUDULENTA - MANUTENCÁO NA POSSE - BLOQUEIO/AVERBACAO NA ... MATRÍCULA DO IMÓVEL ... -
Acordao Nº 140711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão...