alienação judicial procedimento
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Acórdão Nº 0014585-17.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AÇÃO DE ... ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. ALIENAÇÃO DO BEM ... procedimento de jurisdição voluntária. Assim, pode-se ...
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Acórdão nº 2005/0001475-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO ... judicial, de acordo com o exposto acima. Ademais, vale ... fiscal não se assemelha ao procedimento de cobrança do débito tributário, sendo apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106026920204058300), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810602-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A e outro ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação, entendo que não se mostra ... -
Acordao N° 1663250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Extinção de condomínio. Alienação judicial de bens. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Sentença mantida. 1. O juízo de origem consignou expressamente acerca da possibilidade de dedução de metade da soma dos valores atinentes ao adimplemento de financiamento e de iptu, da parcela cabível ao
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DE ... NDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. PRETENSÃO RESISTIDA ... -
Acórdão nº 1.0024.97.044835-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL - CONDÔMINO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ARREMATAÇÃO - INTIMAÇÃO - PREÇO - PAGAMENTO À VISTA - CONFIGURAÇÃO TÉCNICA - AUTO DE ARREMATAÇÃO - LAVRATURA - AVALIAÇÃO - ATUALIZAÇÃO - RECURSO PRÓPRIO.O condômino que deixa escoar o momento técnico de exercer o direito de preferência quanto ao ato de arrematação, não pode alegar ter sido preterido em...
... negar, no processamento dessa alienao judicial, o exerccio do direito de preferncia requerido ... aquele condmino que promoveu o procedimento judicial, e que fez publicar os editais de leilo, ... -
Acórdão Nº 0269929-62.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO LEI Nº 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL. NÃO INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DILIGÊNCIAS ATRIBUÍDAS AO CREDOR.
... : AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO ... ORIGEM: 32ª VARA DA COMARCA DE ... PROCEDIMENTO JUDICIAL. NÃO INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-79.2008.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VARIG. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FOI ... obrigações do devedor, no caso da alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas, ... ou nas proximidades desta, em procedimento" de embarque de passageiros. Não consta no acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 1006346-64.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
RAI nº 1006346-64.2023.8.11.0000E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BENS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA COMO BENS DE CAPITAL - § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005 - IMPOSSIBILIDADE - ABRANGÊNCIA DO TERMO PELO STJ - RESTABELECIDO DIREITO DO CREDOR – RECURSO PROVIDO.A inclusão dos créditos...
... (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Revogação de atos praticados em ... ão dos créditos decorrentes de alienação fiduciária no procedimento de recuperação ... -
Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, ... ) e resolve acerca da preferência da alienação de coisa comum (arts. 1.117 e 1.119); homologa, u deixa de homologar, a separação judicial por mútuo consentimento (art. 1.122); manda ...
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Acordao N° 1235400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Alienação judicial de imóvel c/c extinção de condomínio sobre a coisa. Pedido de alienação por particular ao invés de leilão. Impossibilidade. Ausência de acordo pleno quanto à forma de venda do bem. Artigo 730 do código de processo civil - cpc. Laudo pericial de avaliação. Sem prejuízo às partes. Pleito reconvencional. Análise. Não cabimento em...
... ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL ... C/C EXTINÇÃO DE ... ANÁLISE. NÃO CABIMENTO EM ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESTAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1772923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de imóvel comum. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconvenção. Indenização. Cabimento. Convolação em jurisdição contenciosa. Sentença parcialmente cassada. 1. O pedido de alienação judicial do imóvel comum, com vistas à extinção do condomínio existente entre as partes, é um procedimento de...
... ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM. PROCEDIMENTO DE ... -
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária ... Art. 5º Nas operações ... ão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao regime falimentar regulados ... do CNPJ será automática, mediante procedimento ...
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Acordao N° 1624358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dedução de pedido nas contrarrazões. Descabimento. Jurisdição voluntária. Procedimento de alienação judicial de direitos aquisitivos de imóvel partilhados em inventário. Requerente que não atende às determinações judiciais. Extinção com fundamento no art. 485, iv, do cpc. Sentença mantida. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDIMENTO DE ... ALIENAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS ... -
Acórdãos nº 2121601-80.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Fase de execução. Alienação judicial eletrônica. Decisão agravada ... ão admitindo a formulação de procedimento híbrido, como quer a recorrente ...
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Processo nº 0018442-82.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Alienação de Coisa Comum. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Decisão de Nomeação de Leiloeiro, Avaliador Judicial e Com Determinação de Citação Dos Interessados. Insurgência Quanto a Indivisibilidade Do Bem. Matéria que Deve Ser Decidida Em Primeiro Lugar e Com Anterioridade Às Providências de Avaliação e Alienação Do Bem Sob Pena de Inversão Da Ordem...
... AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. PROCEDIMENTO DE ... ÇÃO DE LEILOEIRO , AV ALIADOR JUDICIAL E COM DETERMINAÇÃO DE CIT AÇÃO DOS ... -
Processo nº 0020920-63.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Alienação de Coisa Comum. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Decisão de Nomeação de Leiloeiro, Avaliador Judicial e Com Determinação de Citação Dos Interessados. Insurgência Quanto a Indivisibilidade Do Bem. Matéria que Deve Ser Decidida Em Primeiro Lugar e Com Anterioridade Às Providências de Avaliação e Alienação Do Bem Sob Pena de Inversão Da Ordem...
... AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. PROCEDIMENTO DE ... ÇÃO DE LEILOEIRO , AV ALIADOR JUDICIAL E COM DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS ... -
Acórdãos nº 0005494-75.2015.8.26.0176 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... : EMBU DAS ARTES 3ª VARA JUDICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA. CIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. RÉU QUE ... ÇÃO JUDICIAL SE TRATE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.16.057496-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BAIXA DO GRAVAME - PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de parcelas previstas em contrato de consórcio é a data do encerramento do grupo. 2. Não comprovando o apelante o encerramento do grupo vinculado ao bem alienado...
... 30/31, que nos autos do Procedimento Especial de Jurisdio Voluntria proposta por ... -
Acordao N° 1229069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Partilha de direitos aquisitivos sobre imóvel. Constituição de condomínio indivisível. Extinção. Ausência de consenso entre os condôminos. Alienação judicial. Avaliação judicial incontroversa. Leilão designado. Conciliação das partes. Inviabilidade. Rito especial. Impenhorabilidade. Proteção a bem de família. Direito de moradia. Reconhecimento inviável....
... ALIENAÇÃO JUDICIAL ... AVALIAÇÃO JUDICIAL INCONTROVERSA ... E DESPROVIDO ... 1. No procedimento de jurisdição voluntária, não existe ... -
Decisão monocrática Nº 0005346-78.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-04-2023
... EIS QUE O PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL SEQUER ... FOI ...
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Acordao N° 1414484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Alienação judicial de bens. Condomínio pro indiviso. Procedimento de jurisdição voluntária. Pretensão resistida. Inexistência. Ausência de litigiosidade. Reconvenção. Não cabimento. 1. Apesar de não prevista no rol taxativo do art. 1. 015 do cpc, a decisão que indefere o processamento de reconvenção enquadra-se na excepcionalidade que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.ALIENAÇÃO ... JUDICIAL DE BENS. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ... de extinção de condomínioé procedimento de jurisdição ... voluntária, não havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-90.2007.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... RESPONSABILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VRG LINHAS AÉREAS S/A. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 60 ... recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade produtiva isolada está livre de ... sociedade empresária adquirida em procedimento de recuperação judicial, o que vedado ...
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Acórdão Nº 0196553-53.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EMAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO LEI Nº 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV DO NCPC). DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL. ONDE DEIXOU DE CUMPRIR AINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. NÃO
... : AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO ... ORIGEM: 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ... DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL. ONDE DEIXOU ... INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0277469-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OBJETIVO DE RETARDAR A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ... à decretação da liquidação; b) alienação dos ativos do Besa, sem licitação e devida ... desvios de recursos da massa, decisão judicial" em Habeas Corpus); h) condução autoritária e n\xC3" ...
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Acordao N° 1652128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação cível. Partilha. Divórcio. Instituição de condomínio. Extinção. Inépcia da inicial. Vícios inexistentes. Ausência de consenso sobre adjudicação. Solução da controvérsia. Alienação judicial. Direito de preferência. Garantia. Compensação. Ausência dos requisitos. Sentença mantida. 1. A peça de ingresso não padece de quaisquer dos vícios apontados no art. 330, § 1º, do código de processo...
... SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE ... PREFERÊNCIA. GARANTIA ... procedimento de alienação judicial, qual seja, no efetivo ...