alienação judicial procedimento
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre ..., administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira ... deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do FGP, zelando pela ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...I - a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, ... valores, por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza. § 2º A realização da ...§ 1º O mesmo procedimento do caput deverá ser observado para a emissão de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ção dos recursos obtidos com a alienação de ativos;. IV - avaliação da situação ...IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da ... pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço ... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ... da abertura de inventário ou procedimento semelhante. ARTIGO 80. Os planos de previdência ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. #Incluído pela ..., vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de ... da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a existência de legislação, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses ... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ... as resultantes de aluguel ou alienação de bens, da aplicação de valores patrimoniais, ...
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Acórdão nº 2008/0221697-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 535 do Có
...judicial" detém a . competência para dirimir\xC2"...direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive . am respeito à alienação" judicial conjunta ou . separada de \xC2"... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de .... § 1o Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem ... o sujeito passivo poderá requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... em ato do Ministro de Estado da Economia terão, mediante procedimento simplificado, a remição do foro autorizada, e o domínio pleno será ... ao direito sobre o qual se fundamente eventual discussão judicial ou administrativa, observado, no que couber, o disposto no § 2º do art. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ..., documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro:. Pena- ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ...ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de ... confiscados ou provenientes da alienação...
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Acórdão nº AgRg no CC 95385 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DE VARA EMPRESARIAL. JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO DO RELATOR. ARGUIÇÃO IMPRÓPRIA E DESCABIDA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA, VIA LEILÃO JUDICIAL, NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ARREMATANTE. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005....
...JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO DO OR. ARGUIÇÃO IMPRÓPRIA E DESCABIDA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA, VIA LEILÃO JUDICIAL, NO ..., direta ou indiretamente, com tal procedimento", inclusive aquelas que digam respeito à alienaç\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou. #Incluído pela Lei nº 11.941, ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ...
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Acórdão nº 2008/0178241-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/DF). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA...
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ..., direta ou indiretamente, com tal procedimento", inclusive aquelas que digam respeito à alienaç\xC3"... tratar da ausência de sucessão, na alienação judicial, do arrematante nas obrigações do ... -
Em vigor
Código Penal
... que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...ém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:. ...
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Acórdão nº EDcl no CC 115255 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ..., direta ou indiretamente, com tal procedimento", inclusive aquelas que digam respeito à alienaç\xC3"... tratar da ausência de sucessão, na alienação judicial, do arrematante nas obrigações do ... -
Acórdão nº 2010/0223165-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ..., direta ou indiretamente, com tal procedimento", inclusive aquelas que digam respeito à alienaç\xC3"... tratar da ausência de sucessão, na alienação judicial, do arrematante nas obrigações do ... -
Acórdão nº AgRg no CC 105802 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/DF). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA...
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ..., direta ou indiretamente, com tal procedimento", inclusive aquelas que digam respeito à alienaç\xC3"... tratar da ausência de sucessão, na alienação judicial, do arrematante nas obrigações do ... -
Acórdão nº 2006/0121024-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A aferição do acerto do acórdão recorrido quanto à regularidade do procedimento de alienação judicial esbarra no óbice imposto pela súmula 07/STJ, visto que demanda imprescindível incursão pela seara fático-probat
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA ... recorrido quanto à regularidade do procedimento de alienação judicial esbarra no óbice imposto ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e ..., será observado o seguinte procedimento:. I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 ...ças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de interesse para a saúde ou do procedimento no rol de procedimentos e eventos em saúde ..., até posterior determinação judicial; e. #Incluído pela Medida Provisória nº ... à saúde, a ANS poderá determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ...Parágrafo único. Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...III - alienação mental;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ...