alienação judicial procedimento
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... § 1º ... § 1º Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens ...
- Acórdão nº 2012/0003353-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0312626-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, COM OBSERVAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 159 LOTES E OUTROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, QUE, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, REMANESCE PERFECTIBILIZADA E INCÓLUME. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO...
... DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE ... TESE, DO PROCEDIMENTO ... que os bens seriam de difícil alienação ... -
Acórdão nº 2014/0263031-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA E OUTRO(S) ... valores quantificados em procedimento administrativo perante órgão ... atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... em operações financeiras ou alienação de bens e direitos ... § 6.O disposto ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ... após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do ...
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Acórdão nº 2015/0161663-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUDICIAL E OUTRO(S) ... SUSCITANTE ... frustrar o próprio procedimento recuperacional, e que, ainda que se ... obstados, porém, os atos de alienação, cuja ...
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Acórdão nº 1.0386.12.000261-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÍNIO - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0386.12.000261-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÍNIO - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DE ... - Acórdão nº 2015/0126879-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ... de mercadoria em virtude de alienação, onerosa ou gratuita, de título que a ... ção arrecadadora, antes de qualquer procedimento fiscal, os contribuintes que não apresentarem a ...
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Acórdão nº 1.0079.05.210710-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JULGAMENTO POR EQUIDADE, CONFORME CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL. ACORDO EQUIVALENTE A SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- Em ação de alienação judicial de imóvel, cujo procedimento é de jurisdição...
... Juzo a quo, nos autos da Ao de Alienao Judicial, em fase de cumprimento de sentena, ajuizada por ... Topograficamente, no CPC de 2015, o procedimento de alienao judicial remanesce como jurisdio ... -
Acordao N° 1338936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de compensação. Impossibilidade. Contestação. Inadimissibilidade. Ausência de previsão legal. 1. Ainda que se admita a formulação de pedidos em contestação, não cabe, em ação de alienação judiciária, submetida a procedimento de jurisdição voluntária, pedido para que se julgue a compensação entre...
... ALIENAÇÃO" JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNT\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.13.024920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - COISA COMUM - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LIDE - NÃO OPOSIÇÃO À VENDA DO IMÓVEL COMUM - SOLUÇÃO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. A alienação judicial de coisa comum é procedimento de jurisdição voluntária, não havendo lide ou conflito de interesses, notadamente quando o requerido não se opõe à venda do imóvel comum.
... proferida nesses autos de alienao judicial de coisa comum, requerida por MARIA JOS DOS REIS, ... requerimento formulado pela apelada procedimento de jurisdio voluntria, no havendo lide ou ... -
Acórdão nº 1.0702.13.024920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - COISA COMUM - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LIDE - NÃO OPOSIÇÃO À VENDA DO IMÓVEL COMUM - SOLUÇÃO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. A alienação judicial de coisa comum é procedimento de jurisdição voluntária, não havendo lide ou conflito de interesses, notadamente quando o requerido não se opõe à venda do imóvel comum.
... proferida nesses autos de alienao judicial de coisa comum, requerida por MARIA JOS DOS REIS, ... requerimento formulado pela apelada procedimento de jurisdio voluntria, no havendo lide ou ... -
Processo nº 0060497-02.2005.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Alienaçãol. ... Procedimento ... jurisdição ... voluntária. ... alienação judicial ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... XLIV – pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ...
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Acórdão nº CC 111970 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... objeto do litígio foi adquirido em alienação judicial da Justiça laboral, após negar-se ... adquirida pela parte adquirente em procedimento feito na Justiça do Trabalho, o que exige ...
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Relatório e Voto com número 5017308-81.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 674 DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMÓVEL NÃO ADJUDICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Segundo a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor na...
... alienação judicial, procedimento de jurisdição ... -
Acórdão nº 1.0024.14.276098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento judicial de alvará é meramente administrativo e não comporta resolução de controvérsias.2. Diante do questionamento quanto a regularidade das alienações de bens à massa falida, não há como conceder alvará, procedimento de jurisdição...
... foi julgado procedente o pedido de alvar judicial de Gilson de Oliveira Souza para lavratura da ... -se que o pedido de alvar judicial procedimento de jurisdio voluntria, no sendo via adequada para ... -
Acórdão nº 1.0024.14.276098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento judicial de alvará é meramente administrativo e não comporta resolução de controvérsias.2. Diante do questionamento quanto a regularidade das alienações de bens à massa falida, não há como conceder alvará, procedimento de jurisdição...
... foi julgado procedente o pedido de alvar judicial de Gilson de Oliveira Souza para lavratura da ... -se que o pedido de alvar judicial procedimento de jurisdio voluntria, no sendo via adequada para ... -
Acórdão nº 2012/0049874-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 375/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso...
... alienação ... da referida ação judicial ... procedimento ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... , obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts ... XXXV - determinar ou promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à ... - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à ...
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Acórdão nº 2009/0242044-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO ... procedimento corrente ... ção e independente de processo judicial (opera-se formalmente ...
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Acórdão nº 1.0024.06.986939-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM EM PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACOLHIMENTO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS - ART. 873, DO CPC/2015 - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO,EM PARTE. Não se conhece de pedido não apreciado...
... imveis e requeria a realizao de percia judicial para que os bens relacionados s fls. 276 fossem ... de avaliao do bem penhorado em procedimento executivo realiza-se, em regra, por oficial de ... -
Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... á criado, administrado e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira ... V - pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, ... V - o procedimento para o reembolso de que trata o inciso III do § ...