alienação judicial procedimento
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Acórdão nº 2006/0081142-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aplica à execução fiscal, em cujo procedimento há regra expressa de alteração da inicial, ... o fisco, até a notícia da alienação, quanto à exigibilidade judicial do crédito ...
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Acordao N° 1339408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueres. Rito especial de jurisdição voluntária. Usucapião familiar. Surrectio. Incabível. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que afirmou ser incabível a análise de questões litigiosas como aquisição da propriedade por...
... do condomínio por meio da alienação judicial segue o rito de jurisdição ... O procedimento de alienação judicial, para extinção de ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou ... ção, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que ... débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização ...
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Decisão Monocrática nº 51092864620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, null, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE E CONDÔMINO INADIMPLENTE. O crédito por despesas condominiais edilícias, devidas pelo condômino ao condomínio edilício, tem como garantia a própria unidade edilícia originária da dívida, esteja unidade edilícia, como bem imóvel, em alienação fiduciária em garantia ou
... Condomínio edilício e alienação" fiduciária em garantia. Penhora dos direitos e a\xC3" ... tiverem ou por ocasião da alienação judicial, destinada ao adimplemento da dívida ... Extinção do procedimento recursal ... -
Acórdão nº 1014803-56.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
RAI: 1014803-56.2021.8.11.0000AGRAVANTE: MC & MA TRANSPORTES LTDA - MEAGRAVADAS: BANCO VOLKSWAGEN S/AE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – PRAZO DO STAY PERIOD – 180 DIAS - PRORROGAÇÃO EM IGUAL PRAZO - LEI Nº 11.101/2005 E LEI 14.112/2020 – PRAZO DECORRIDO – RESTABELECIDO DIREITO DO CREDOR – HONORÁRIOS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA ... QUE CONFERIU LITIGIOSIDADE AO PROCEDIMENTO- RECURSO DESPROVIDO ... A inclusão dos tos decorrentes de alienação fiduciária no procedimento de recuperação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... pena de demissão, sem prejuízo do procedimento criminal cabível ... Art. 19. Nenhum ... , salvo mediante partilha em inventário judicial, ou para conversão em Contas de Participação ... o valor nominal da aquisição e o da alienação ... Art. 78. É vedada às pessoas ...
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Processo nº 0005568-65.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... JUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ... procedimento ...
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Acórdãos nº 2091454-03.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... NULIDADES APONTADAS NO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0467.15.000125-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI 911/69 - ART. 3º, § 1º - CONSTITUCIONALIDADE. O Decreto-lei 911/69 e leis posteriores, que regulamentam a alienação fiduciária, trazem previsão de procedimento judicial que preserva o due process of law, bem como o princípio da ampla defesa, não impedindo que o devedor, uma vez acionado, venha a juízo defender-se,...
... DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI 911/69 - ART. 3º, § 1\xC2" ... procedimento judicial que preserva o due process of law, bem ... -
Decisão Monocrática nº 50004519520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DE COISA E DOS DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE E CONDÔMINO INADIMPLENTE. O crédito por despesas condominiais edilícias, devidas pelo condômino ao condomínio edilício, tem como garantia a própria unidade edilícia originária da dívida, esteja unidade edilícia, como bem imóvel, em alienação fiduciária em...
... Condomínio edilício e alienação fiduciária em garantia. Penhora de coisa e dos ... tiverem ou por ocasião da alienação judicial, destinada ao adimplemento da dívida ... Extinção do procedimento recursal ... -
Processo nº 0006866-72.2014.8.19.0052 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... com alienação fiduciária, referente a lote de ... judicial de arresto ... Procedimento em que ...
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Processo nº 0006870-12.2014.8.19.0052 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... com alienação fiduciária, referente a lote de ... judicial de arresto ... Procedimento em que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ...
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Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O procedimento executório contra a Fazenda, na obrigação de ... Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza ... real ou fidejussória e qualquer alienação dominial, como forma de proteção dos potenciais ...
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Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... medidas que, conjuntamente, formam o procedimento falimentar, o qual fica submetido a critério ... A arrecadação é ato de apreensão judicial executiva que visa à guarda e conservação dos bens do falido para futura alienação, em benefício dos credores. Sendo assim, nada ...
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Decisão Monocrática Nº 4018908-33.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-06-2019
... , nos autos da ação de recuperação judicial n. 0300841-02.2018.8.24.0048, ajuizada por Arxo ... judicial; os contratos garantidos por alienação fiduciária estão excluídos do procedimento de ...
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Acórdão Nº 0033057-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-09-2023
... ) VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO ... FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO ... FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DO LOTE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS ... GARANTIDOS ... Falência) ... 2. O procedimento de alienação judicial do lote sub ... judice se ...
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Acordao N° 1321014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Ação de alienação judicial de bem comum c/c extinção de condomínio. Pedido reconvencional. Decisão de não processamento. Ausência das hipóteses previstas no rol do art. 1. 015, caput, cpc. Não verificação do especial requisito de urgência reconhecido pela jurisprudencia do superior tribunal de justiça - stj no recurso especial nº 1. 704. 52
... ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE ... ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM C/C EXTINÇÃO DE ... contra decisão que, nos autos do procedimento de Alienação Judicial de ... Bem Comum c/c ... -
Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão possessória deve se sujeitar ao procedimento definido no art. 85 da Lei 11.101⁄2005 ... 4 ... Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, ... de Imóveis de Jaraguá do Sul, da alienação" do imóvel – 25.6.2009; f) registro da aquisiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2094911-77.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... 3ª VARA CÍVEL ALIENAÇÃO JUDICIAL. COISA COMUM. CUMULAÇÃO COM ... ÇÃO JUDICIAL SE TRATE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ...
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Acordao N° 1308079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Inventário. Espólio. Alienação de veículo. Garantia. Dívida tributária. Ausência de requerimento. Inércia. Inventariante. Homologação. Partilha. Vício de procedimento. Não ocorrência. Alienação judicial após a divisão da herança. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Incumbe ao inventariante, dentre outros encargos, administrar o espólio, alienar bens de...
... INVENTÁRIO. ESPÓLIO. ALIENAÇÃO ... DE VEÍCULO. GARANTIA. DÍVIDA ... HOMOLOGAÇÃO. PARTILHA. VÍCIO DE PROCEDIMENTO ... NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL APÓS ... -
Acórdão Nº 0041270-63.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-07-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. AÇÃO ... IMPRESCRITÍVEL ... COISA INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 1.117, I ... C/C CC, ... 1322). PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA ... DE ...
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Acordao N° 1403100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Ação anulatória. Procedimento de execução extrajudicial. Imóvel com garantia de alienação fiduciária. Suspensão dos efeitos da arrematação. Tutela de urgência. Requisitos. I - diante do reconhecimento judicial da regularidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel com garantia de alienação fiduciária e da necessidade de dilação probatória quanto à alegação de...
... AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL COM NTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO ... DOS EFEITOS DA ... I – Diante do reconhecimento judicial da regularidade do procedimento de execução ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... , administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira ... o caput deliberar sobre a gestão e alienação" dos bens e direitos do FFEX, zelando pela manuten\xC3" ... º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem ...
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Acordao N° 1408539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminares. Nulidade de sentença. Rejeição. Ilegitimidade passiva ad causam. Acolhimento. Cessão de direitos aquisitivos. Imóvel irregular. Terceiro. Aquisição de boa-fé. Não comprovação. Súmula 375 do stj. Inaplicabilidade. Fraude à execução. Configuração. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Sentença...
... procedimento de alienação judicial dos direitos aquisitivos ...