alienação judicial procedimento
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ...
-
Acórdão Nº 0244564-69.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO LEI Nº 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC). DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE
... DECRETO LEI ... Nº 911/69. ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... DETERMINA\xC3"ÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL. RECOLHIMENTO ... DESCUMPRIMENTO POR ... -
Acordao N° 1317547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Processo civil. Alvará judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação e transferência de veículo. Morte do proprietário. Lei n. º 6. 858/80. Inadequação da via eleita. Necessidade de inventário. Afastada. Valor econômico pouco expressivo. Parâmetros de interpretação da norma. Mens legis. Herdeiro menor. Realidade social. Apelação conhecida e provida. Pedido julgado procedente.
... PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL". PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO ... VOLUNT\xC3"ÁRIA. ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MORTE DO ... -
Decisão Monocrática N° 07327905820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão de ID n. 136262470 (autos de origem), proferida em ação de consignação em pagamento ajuizada por BRUNO MARCELO HERMETO DE MORAIS, que deferiu pedido liminar para obstar a alienação judicial do imóvel. Afirma, em suma, que observou o procedimento de consolidação da propriedade; que a ação só foi ajuizada após a...
... : 0732790-58.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO ... Afirma, em suma, que observou o procedimento de consolidao da propriedade; que a ao s foi ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIMEDE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO.POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES.QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especialinterposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019
-
Acórdão Nº 0007699-34.2014.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. LITIGIOSIDADE ... FORMADA NO ... LITIGIOSIDADE FORMADA NO ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão nº 0011857-44.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEIÇÃO – HASTA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE A TERCEIRO REALIZADA ENQUANTO VIGORAVA OS EFEITOS DE DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ORDENOU A BAIXA DA AVERBAÇÃO QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –...
... DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ORDENOU A BAIXA DA AVERBAÇÃO ... – FLAGRANTE DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL – VÍCIO QUE MACULA A VALIDADE DA ALIENAÇÃO XTRAJUDICIAL – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELA LEI Nº 9.514 /1997 – OFENSA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.180076-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MENOR - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÃO DE ESTADO OU CAPACIDADE DE PESSOA - INCOMPETÊNCIA.
... e afirmou que aguardaria a decisão judicial para realizar as devidas compensações.Requer o ... - Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Decisão Monocrática N° 07510029320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Josélio Araújo da Silva contra a decisão da 3ª Vara Cível de Águas Claras que, em cumprimento de sentença, destacou que o prazo para a impugnação ao leilão transcorreu e seria incabível rediscutir matérias atingidas pela preclusão (autos nº 0708130-42.2019.8.07.0020, ID nº 176924497). 2. O agravante, em suma, sustenta que há...
... : 0751002-93.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSELIO ... em suma, sustenta que h nulidades no procedimento que ensejou a alienao judicial do imvel, as quais ... -
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... ão, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou ... que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora ... Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas ...
-
Acórdão Nº 5038412-03.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... comprovao deinstaurao deprocedimento judicial ou extrajudicial (evento 189 dos autos de ... de que desnecessrio o prvio procedimento judicial e extrajudicial para tanto. Dessa forma, ...
-
Acórdão Nº 5030032-88.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... da credora fiduciria instaurao de procedimento judicial ou extrajudicial (evento 67 dos autos de ...
-
Acórdão Nº 5041462-08.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... da credora fiduciria instaurao de procedimento judicial ou extrajudicial.Neste recurso, a Caixa ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000753-39.2016.8.19.0018 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE BENS CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de divisão cumulada com extinção de condomínio, cujo objetivo é a divisão dos imóveis rurais descritos na inicial, com a extinção do condomínio previsto em escritura pública, com preferência pela área em que se realizou...
... pela adjudicação ou alienação judicial, na hipótese ... de bens indivisíveis. Doutrina ... 6. O procedimento de divisão está disciplinado nos ... artigos ... -
Acórdão Nº 5018587-73.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
... comprovao da prvia instaurao de processo judicial ou extrajudicial, viabilizando o exerccio da ... demonstrao de que foi instaurado procedimento judicial ou extrajudicial de cobrana do dbito, no ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as relacionadas a direitos ... feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior ...
-
Acórdãos nº 2197030-82.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... Alienação judicial de coisa comum - Aplica-se ... plenamente compatível com o procedimento de jurisdição voluntária - ...
-
Acórdãos nº 1000297-97.2015.8.26.0152 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
... (em recuperação judicial) e NZ Tech Participações S/S Ltda. Apelado: ... questiona basicamente o procedimento de consolidação da propriedade do ... Nulidade afastada. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Pendência de ...
-
Acordao N° 1414536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Extinção de condomínio por alienação judicial. Imóvel avaliado por oficial de justiça. Fé pública. Concordância das partes. Valor estabelecido na decisão agravada incompatível com a avaliação do auxiliar da justiça. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em procedimento de extinção de
... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ... POR ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL AVALIADO POR OFICIAL DE ... interposto contra decisão que, em procedimento de extinção de condomínio, ... deferiu ... -
Acórdão Nº 0700056-22.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DE INCAPAZ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVERSÃO DO JULGADO A FIM DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA VENDER A METADE DO IMÓVEL DO INCAPAZ. PETIÇÃO INFORMANDO SOBRE O FALECIMENTO DO TITULAR DA AÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA. AÇÃO DE DIREITO...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE JUDICIAL PARA ... ALIENAÇÃO DE BEM DE INCAPAZ. SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 2136654-67.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Febrero de 2018
... DE VEICULOS LTDA(EM RECUP JUDICIAL) e EVPAR INVESTIMENTOS S/A (EM RECUP ... de recuperação submete o procedimento de alienação de UPIs à ...
-
Acórdão nº 1.0351.12.006013-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR - MEDIDA JUSTIFICÁVEL, QUE ATENDE AOS INTERESSES DO INFANTE - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE - ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR - MEDIDA ...