alienação judicial procedimento
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 34 ... Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ... 2o) ... ARTIGO 59 ... A alienação do veículo adquirido nos termos desta Seção, ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-30.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ", e, ainda, quanto a erros de procedimento e de julgamento, destacando o Colegiado que o ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Justiça do Trabalho é competente para ... obrigações do devedor, no caso da alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas, ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a ... , administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição ... ério da Educação, mediante procedimento específico e com aquiescência da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.572062-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - ACORDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.
... DE SENTENÇA COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - ACORDO EM SEGUNDA A - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL ... 1. Nos termos do art. 932, inciso ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... I - pessoal, pelo autor do procedimento" ou por agente do órgão preparador, na repartiç\xC3" ... 64, § 3o) ... § 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer ... édito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 ...
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Acórdão Nº 1000530-17.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-06-2022
... ção SPTE Ltda - em Recuperação Judicial ... : Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC) ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE ... URGÊNCIA. PEDIDO DE USPENSÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ... DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-56300-93.2008.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. Não se estendem, às empresas ... ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI ... do conjunto fático-probatório, procedimento obstaculizado a esta Corte extraordinária, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-40400-17.2008.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ... recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade produtiva isolada está livre de ... sociedade empresária adquirida em procedimento de recuperação judicial, o que vedado ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento ... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes ...
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Acórdão nº 1.0232.17.000671-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Reconhecida a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia, torna-se inviável a inscrição de impedimento sobre o bem, porquanto...
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Acórdão nº 1.0232.17.000671-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Reconhecida a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia, torna-se inviável a inscrição de impedimento sobre o bem, porquanto...
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Acordao N° 1613268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Provas constantes aos autos. Presunção afastada. Benefício indeferido. Ação de alienação judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Existência de litígio. Procedimento contencioso. Conversão. Possibilidade. 1. Conforme precedentes do...
... BENEFÍCIO INDEFERIDO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO" JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNT\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-13.2007.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... RESPONSABILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VRG LINHAS AÉREAS S/A. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 60 ... recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade produtiva isolada está livre de ... sociedade empresária adquirida em procedimento de recuperação judicial, o que vedado ...
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Acordao N° 1333135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Direito processual civil. Alienação judicial. Bem em condomínio. Procedimento adequado. I. A sentença que reconhece a união estável e promove a partilha dos bens comuns não é suscetível de liquidação. Ii. O condomínio de bem indivisível objeto de partilha se desfaz mediante alienação e divisão do produto respectivo de acordo com a quota de cada condômino, nos termos dos artigos 725, inciso iv e 73
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM EM CONDOMÍNIO ... PROCEDIMENTO ... -
Acordao N° 1329721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Reconvenção. Alienação judicial de bens. Procedimento de jurisdição voluntária. Transmutação procedimental ao rito ordinário e recebimento da reconvenção apresentada. Possibilidade. Doutrina. Jurisprudência. 1. Na r. Decisão agravada, o ilustre juízo a quo declarou a incompatibilidade da reconvenção com o procedimento de jurisdição voluntária nos autos da...
... PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO ... JUDICIAL DE BENS. PROCEDIMENTO DE ... -
Acórdão nº 50912145620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. PREEXISTÊNCIA DE DUAS OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS. SENTENÇA REAFIRMADA. A jurisdição voluntária é marcada pelo consenso das partes envolvidas a respeito da tutela jurisdicional postulada, o que é incompatível com as circunstâncias do caso,...
... ) que, nos autos do pedido de alvará judicial formulado a MAURO SILVEIRA MARTINS DE BARROS e ... ção para viabilizar a respectiva alienação pelo ora apelante, mas deixou de fazê-lo, ... ção da sentença para que o procedimento retome o seu curso e prossiga como de direito ... -
Acordao N° 1747561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Ação rescisória. Direito processual civil. Ação de alienação judicial de bem comum. Procedimento de jurisdição voluntária. Litigiosidade relativa à alienação e extinção do condomínio de imóvel adquirido na constância de união estável. Inexistência. Procedência do pedido deduzido na inicial. Condenação ao pagamento de verba honorária de sucumbência. Impossibilidade. Constatação de violação...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ... DE BEM COMUM. PROCEDIMENTO DE ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... § 3º Caberá ao IBRAM definir o procedimento para reconhecimento do Museu Associado, ouvido o ... direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, nos termos do art ... , no mínimo, quinze dias à data da alienação do bem ... § 4º Em caso de concorrência entre ...
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Acórdão nº 2005/0001475-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO ... judicial, de acordo com o exposto acima. Ademais, vale ... fiscal não se assemelha ao procedimento de cobrança do débito tributário, sendo apenas ...
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Acórdão Nº 0014585-17.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AÇÃO DE ... ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. ALIENAÇÃO DO BEM ... procedimento de jurisdição voluntária. Assim, pode-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106026920204058300), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810602-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A e outro ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação, entendo que não se mostra ... -
Acordao N° 1663250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Extinção de condomínio. Alienação judicial de bens. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Sentença mantida. 1. O juízo de origem consignou expressamente acerca da possibilidade de dedução de metade da soma dos valores atinentes ao adimplemento de financiamento e de iptu, da parcela cabível ao
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DE ... NDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. PRETENSÃO RESISTIDA ... -
Acórdão nº 1.0024.97.044835-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL - CONDÔMINO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ARREMATAÇÃO - INTIMAÇÃO - PREÇO - PAGAMENTO À VISTA - CONFIGURAÇÃO TÉCNICA - AUTO DE ARREMATAÇÃO - LAVRATURA - AVALIAÇÃO - ATUALIZAÇÃO - RECURSO PRÓPRIO.O condômino que deixa escoar o momento técnico de exercer o direito de preferência quanto ao ato de arrematação, não pode alegar ter sido preterido em...
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Acórdão Nº 0269929-62.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO LEI Nº 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL. NÃO INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DILIGÊNCIAS ATRIBUÍDAS AO CREDOR.
... : AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO ... ORIGEM: 32ª VARA DA COMARCA DE ... PROCEDIMENTO JUDICIAL. NÃO INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-79.2008.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VARIG. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FOI ... obrigações do devedor, no caso da alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas, ... ou nas proximidades desta, em procedimento" de embarque de passageiros. Não consta no acórd\xC3" ...