alimentacao clt do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-877-02.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-64.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... que o empregado tenha direito às horas itinerantes: ser o trabalhador transportado por condução fornecida pelo empregador e ser o local de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-21.2001.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR PELA FRUIÇÃO DO INTERREGNO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. Diante do posicionamento consolidado nesta Corte, firmado por meio da Resolução nº 185/2012, em decorrência das discussões travadas na -2ª Semana do TST-, realizada em setembro daquele ano, editou-se a Súmula nº 437, que, no item II, dispõe
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR PELA FRUIÇÃO DO INTERREGNO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-04.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... a adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador, na medida em que o Regional destacou que "a recorrente não logrou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-194585/2005-0026-12.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem natureza salarial. Portanto, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1164-65.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-88.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271-42.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Este Tribunal concluiu que o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (arts. 193 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Por essa razão, esta Corte cancelou o item II da Súmula 364 do...
... legalmente, fixando-a somente sobre o salário básico do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. 2. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-47.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124100-20.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O exame das razões recursais revela que a recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração. Em nenhum momento, especifica quais seriam essas omissões, tampouco se dedica...
... Não se admite, portanto, que o trabalhador arque com o desgaste e depreciação do seu patrimônio em razão do labor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-62.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não se fazendo potencial a ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. 2. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896...
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRABALHADOR EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252400-79.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE FGTS E OUTRAS PARCELAS. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta...
... pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-24.2006.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... contratual, que prevê a adesão ao patrimônio jurídico do trabalhador da cláusula mais benéfica. Recurso de revista conhecido e provido. 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-61.2011.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFEIÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INTEGRAÇÃO. Agravo a que se dá provimento por possível violação do artigo 458 da CLT. RECURSO DE REVISTA. REFEIÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INTEGRAÇÃO. A alimentação (marmitex) fornecida pelo empregador de forma gratuita, quando a jornada de trabalho era realizada no sistema 12x24 ou 12x36, possui natureza salarial,
... não pode ser suprimida e deve integrar a remuneração do trabalhador, para todos os efeitos legais, ainda que haja redução da jornada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1293-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... postos no acórdão regional, o reclamante não era, de fato, trabalhador autônomo, porquanto presentes os elementos da relação de emprego. Nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96700-34.2009.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/rcr TRABALHADOR RURAL. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7700-82.2008.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia-. Esse é o comando que o item...
... pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-73.2009.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... de que, havendo trabalho contínuo excedente a seis horas, o trabalhador pudesse gozar o intervalo intrajornada no início ou no término da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-43700-81.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 2. TRABALHADOR EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de periculosidade nas parcelas que compõem a remuneração do trabalhador. Por fim, os arestos transcritos à comprovação do dissenso, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1173-56.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA NOTURNA. SÚMULA Nº 60, II. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, cumprida integralmente a jornada no período noturno, de 22h às 5h, e prorrogada além dessa hora, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Decisão regional em consonância com a diretriz da Súmula nº 60, II. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896,
... em vista se tratar de norma que busca assegurar o direito do trabalhador ao repouso em datas comemorativas específicas, estando intimamente ligada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-12.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-71.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
JORNADA DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. O denominado -período noturno- abrange o módulo horário compreendido entre 22 h e 5 h e, por força do artigo 73, § 5º, as prorrogações desse módulo. A todo esse lapso temporal variável, portanto, deve...
... DEVIDO ... O adicional noturno visa compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em "período noturno" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135300-78.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... pelo empregador, incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador ... DIFERENÇAS DE FGTS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197800-56.2008.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... coletiva, uma vez que visa à higidez física e mental do trabalhador, amparada no princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho. Nesse ...