alimentos definitivos
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Decisão da Presidência nº 981095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ALIMENTOS ... EX-CÔNJUGE JOVEM ... ALIMENTOS TRANSITÓRIOS ... Ao tempo da ... , é o caso de se fixar alimentos transitórios e não definitivos ... Contudo, os alimentos ficam reduzidos a dois salários mínimos, pois ...
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Acordao N° 1315750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Direito civil e processo civil. Apelações cíveis. Ação de oferta de alimentos. Agravo interno. Prejudicado. Preliminares. Inovação recursal. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitadas. Majoração do quantum. Desprovida. Pagamento in natura. Situação excepcional não verificada. Pagamento em pecúnia. Redução. Admitida. Adequação entre a necessidade e possibilidade. Proporcionalidade e...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OFERTA DE ... ALIMENTOS. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PRELIMINARES. INOVAÇÃO ... RECURSAL ... do Ministério Público no sentido de estabelecer os alimentos definitivos em 18 ... (dezoito) salários mínimos, sendo estes fixados na sentença ... -
Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... DENIFIÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... II - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELADA ... como para fixo alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário bruto do ... -
Acórdão nº 0810877-33.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – VALOR DEVIDO QUE RETROAGE DESDE À CITAÇÃO – OBSEVÂNCIA À ... caso se consubstancia em cumprimento de sentença de alimentos definitivos, no qual o Superior Tribunal de Justiça, por meio do verbete sumular nº ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... que envolviam questões familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº 5.478/68) ... O legislador de ... Necessário ainda mencionar que os alimentos, além dos definitivos, comportam uma divisão: alimentos provisórios e provisionais ...
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Do cumprimento da sentença
... ÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ... Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de ... 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como ...
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Decisão Monocrática nº 41423-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2009
... Comarca de Itabuna, que nos autos da ação de alimentos n.º 2591880-8/2009, ... movida contra Marcos Teles Sobral, deferiu o ... estabelecido pelo magistrado a quo a tÃtulo de alimentos definitivos, após processo de conhecimento pleno, caso venha o recorrido a ser ...
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Da apresentação a protesto de decisão proferida em processo que impõe o pagamento de alimentos
... CAPÍTULO 10 • DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE ALIMENTOS ... primento) da imposição de alimentos definitivos ou provisórios, contudo, está regrada nos artigos 528 a 533 do citado Código ... A possibilidade de apresentação protesto encontra-se ...
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Acórdão nº EDcl nos EREsp 1392986 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALIMENTOS. SENTENÇA. QUANTIA SUPERIOR AOS PROVISÓRIOS. PAGAMENTO IMEDIATO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Ausente a dissonância de entendimentos entre os acórdãos embargado e paradigma, falta o pressuposto básico para cabimento dos embargos de divergência. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo...
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALIMENTOS. SENTENÇA. QUANTIA SUPERIOR AOS PROVISÓRIOS. PAGAMENTO IMEDIATO ... oferta de alimentos, hipótese em que incidiriam "os alimentos definitivos ( ... ) a partir da prolação da sentença" ... Verifico, pois, que, a ... -
Direito Penal
... (D) Arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores ... A: correta, pois em ...
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Relatório e Voto com número 0186926-57.2016.8.09.0049 da 1ª Câmara Cível, 22-09-2022
... dos valores que já vem sendo pagos a título de alimentos provisórios, desde 2017, na hipótese de ... manutenção da ... provisórios, quer definitivos, uma vez fixados judicialmente não são restituíveis, bem como não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de conciliação nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os ... 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como ...
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A Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 1)
A Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 1)
... Agora, o cumprimento da sentença ou decisão que fixa alimentos definitivos ou provisórios (CPC 528 a 533) e a execução de alimentos estabelecidos em título executivo extrajudicial (CPC 911 a 913), se encontram regulados ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ça que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos ... Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de ... 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios ... § 1º A execução dos alimentos provisórios, bem ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0080256-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 320): DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS ... SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR ... FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DOS DEFINITIVOS". DIMINUIÇÃO DE VALOR. ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/68 ... RETROAÇÃO \xC3" ...
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Decisao Nº 8037680-96.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEFERIDOS À ... A fixação ou não de alimentos definitivos para a autora encontra-se pendente de instrução. ... DECIDO. ...
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Modelos de peças processuais
... Manoel Gonçalves da Silva ... 8.4. Ação de alimentos ... Na ação de alimentos, a argumentação tem de ser muito bem ...
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Decisao Nº 8027738-11.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS ... “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. 1. Na execução de ...
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Execução de alimentos e prisão do devedor no novo Código de Processo Civil
Execução de alimentos e prisão do devedor no novo CPC
... A observância dessa determinação é inafastável sempre que a execução de alimentos definitivos se der ex intervallo, com a prévia extinção do processo de conhecimento, ainda que não tenha transcorrido o prazo de um ano a contar do trânsito ... -
Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SUPERANDO A QUESTÃO REFERENTE AO SEU CABIMENTO. NOVO JULGAMENTO QUE REEXAMINOU MATÉRIA PRECLUSA PELA DECISÃO DESTA CORTE. AFRONTA À AUTORIDADE DO DECISUM EXARADO PELO STJ. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA...
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Civil e comercial
... Habeas Corpus. Prisão civil. Alimentos. Advogado alimentante. Recolhimento em cela separada de Delegacia de ... @Alimentos definitivos fixados em ação revisional retroagem à data da citação ... Civil e ...
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Questões polêmicas sobre a prisão civil por dívida alimentar
Questões polêmicas sobre a prisão civil por dívida alimentar
... o cumprimento de sentenças que impõem a obrigação de prestar alimentos, nos artigos 528 e seguintes; e reservou a disciplina da execução de ... ção é inafastável sempre que a execução de alimentos definitivos se der ex intervallo, com a prévia extinção do processo de ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0004971-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... NEGATIVA DE AFRONTA. DIREITO CIVIL ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS ALIMENTANDOS ... ALIMENTOS DEFINITIVOS. REDUÇÃO DO VALOR. IRRETROATIVIDADE DA ... DECISÃO. NEGATIVA DE ...
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Decisao Nº 0380855-55.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-12-2022
... PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PREJUDICADO, POR CONTA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ... MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 898977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2016
... de São Paulo, cuja ementa reproduzo a seguir: Ementa: Ação de alimentos, movida por filha menor contra pai biológico ... Em primeiro grau, ... Alimentos definitivos fixados em 20% dos rendimentos do genitor, em respeito ao binômio ...