alimentos definitivos
-
Direito de família
... filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial protetivo) ... Esse ... c) quanto à finalidade ... definitivos (regulares): são os de caráter permanente, fixados pelas partes ou por ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... não tem legitimidade para prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... 3. A sentença arbitrou alimentos definitivos às menores, num valor menor do requerido. 4. Mostra-se evidenciado o ...
-
Acórdão nº 1.0461.01.000467-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2008
EMENTA: Ação de Investigação de Paternidade - Fixação de Alimentos - Binômio Necessidade - Possibilidade - Condição financeira do ... ção de paternidade, restando esta reconhecida, os alimentos definitivos são devidos desde a instauração da relação processual válida, que se ...
-
Alimentos
... não na sua redução ou exoneração, já que “a sentença a qual altera, posteriormente, esse provimento precário, fixando alimentos definitivos em valores inferiores, não tem o condão de retroagir em prejuízo daquele que recebe a aludida prestação”. 43 ... Por isso, a sentença que ...
-
Lição 2 - Cumprimento de sentença
... ça que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos; 8.1 Decisão poderá ser levada a protesto; 8.2 Prisão civil do devedor; ... por quantia certa; 8.4 Alimentos provisórios, provisionais e definitivos; 8.5 Foro competente; 8.6 Execução contra funcionário público, ...
-
Acordao N° 1317455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Civil. Apelação. Ação de alimentos em desfavor das avós, que contam com mais de 80 anos de idade, aposentadas junto ao inss, auferindo uma renda média mensal de 1 salário-mínimo. Maioridade civil. Alegação de falta de pagamento da verba alimentar por parte do seu genitor em virtude de falta de capacidade financeira. Não comprovação. Sentença mantida. Apelo improvido. 1. Apelação interposta por...
... Acórdão Nº ... CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DAS AVÓS, QUE CONTAM ... COM MAIS DE 80 ANOS DE IDADE, ... fosse julgado procedente o pedido, fixando como definitivos os alimentos na forma requerida como ... provisória ... 2. Nesta sede, a ... -
Acordao N° 1359893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Majoração. Não cabimento. Necessidade de apuração das reais condições financeiras do alimentante. Dilação probatória. Imprescindibilidade. 1. A decisão agravada deve ser prestigiada, uma vez que, prudentemente, indeferiu o pedido de majoração deduzido pela ré/alimentanda, mantendo os alimentos provisórios em valor...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO ... podendo ser fixados como se definitivos fossem. Com isso, após a instrução processual, sob o crivo do ... -
Decisao Nº 0522513-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO. NECESSIDADE / CAPACIDADE / PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O valor do plano de saúde encontra-se...
... Assunto : Fixação ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS". PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. PRETENS\xC3" ... a ação para condenar o requerido ao pagamento de alimentos definitivos à requerente, fixados em 20% dos vencimentos líquidos, incidindo 13º ... -
Os efeitos da Súmula 621 do STJ na retroação das sentenças de alimentos
Os efeitos da Súmula 621 do STJ na retroação de sentença de alimentos
... É possível considerar, portanto, que uma sentença que fixa os alimentos definitivos retroage cerca de 45 (quarenta e cinco) meses ... Deste modo, uma sentença que majore os alimentos na proporção de um salário mínimo por mês ... -
Decisão de Pedido de Urgência com número 5779072-06.2022.8.09.0100 da Luziânia - Plantão da macrorregião 06, 26-12-2022
... dificuldades financeiras, de modo que não tem conseguido nem os alimentos ... periódico, vivendo de ajudas de terceiros, pois quem tem tentado ... bens, guarda de menor e alimentos provisórios e definitivos (Processo nº ... 0009250-19.2016.814.0006), proposta por sua ex esposa M ...
-
Alimentos
... Petitório autoral – f ... requerendo a fixação dos alimentos definitivos no valor de R$ ... , ... Parecer ministerial – f ... , no qual opina pela fixação dos alimentos definitivos no valor equivalente a 25% ...
-
Execução de alimentos: medidas típicas e atípicas
... ítulos Executivos Judiciais de Alimentos Provisórios (Cumprimento de Decisão Judicial); 2.2 Títulos Executivos Judiciais de Alimentos Definitivos (Cumprimento de Sentença); 2.3 Títulos Executivos Extrajudiciais de Alimentos; 3 MEDIDAS TÍPICAS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS; 3.1- Medidas ...
-
Execução de alimentos: medidas típicas e atípicas
... ítulos Executivos Judiciais de Alimentos Provisórios (Cumprimento de Decisão Judicial); 2.2 Títulos Executivos Judiciais de Alimentos Definitivos (Cumprimento de Sentença); 2.3 Títulos Executivos Extrajudiciais de Alimentos; 3. MEDIDAS TÍPICAS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS; 3.1 Medidas ...
-
nº 1998.01.00.094964-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2002
... REQUERIDO: NUTRIMETAL S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ... ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BETTIOL E OUTROS(AS) ... VOTO (VISTA) O EXMO ... ex. alimentos provisionais em definitivos)". (In op. cit., p.408). Reconhece, finalmente, o emitente processualista, ...
-
nº 1998.01.00.094964-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 2 de Octubre de 2002
... REQUERIDO: NUTRIMETAL S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ... ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BETTIOL E OUTROS(AS) ... VOTO (VISTA) O EXMO ... ex. alimentos provisionais em definitivos)". (In op. cit., p.408). Reconhece, finalmente, o emitente processualista, ...
-
Os impactos do código de processo civil nas ações de família
... 6 Alteração de regimes de bens. 7 - Execução indireta de alimentos. 8 - Execução direta de alimentos. 9. Foro competente para o ajuizamento ... 10 - Processamento dos alimentos provisórios e dos alimentos definitivos. 11 - Execução indireta de título executivo extrajudicial. 12 - Das ...
-
Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos (Arts. 528 a 533)
... 831 e seguintes ... Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se ...
-
Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e...
... tela versa sobre alimentos provisórios, e não definitivos. Além de nada ter sido dito ... sobre ... -
Acórdão nº 1.0000.00.239483-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2003
Com a superveniência da sentença, os alimentos fixados provisoriamente tornam-se definitivos.
EMENTA: Com a superveniência da sentença, os alimentos fixados provisoriamente tornam-se definitivos ... AGRAVO (C. CÍVEIS ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0004261-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADVOGADO : KARIN WOLF ... RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM MONTANTE INFERIOR AOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE - ...
-
Acordão da , 06-12-2022
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ADVOGADO. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR. INEXISTÊNCIA. RECOLHIMENTO EM DEPENDÊNCIA ESPECIAL, APARTADO DOS DEMAIS DETENTOS. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA.1. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 7º, V) prevê ser direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em...
... CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR ... DE ALIMENTOS. ADVOGADO. RECOLHIMENTO EM SALA DE ... ESTADO MAIOR. INEXISTÊNCIA ... sentença que julgou o mérito estabeleceu ... alimentos definitivos calculados em percentual de seu pro labore. Retroagindo os alimentos ... -
A Cobrança dos Alimentos no Novo CPC
A prisão civil só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão" "Para assegurar a constrição de dinheiro em depósito ou aplicação fi nanceira, cabe a penhora online" "Não há necessidade de que estejam...
-
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... DECISÃO ... Vistos etc ... Trata-se de Execução de Alimentos com pedido de decretação de prisão civil, formulada por ENZO LEONARDO ... ínimo e, ao final, a conversão dos alimentos provisórios em definitivos ... Juntou documentos ... Na decisão de ID nº 22326749 , foram ...
-
Informação para o consumo de alimentos transgênicos: atendimento da dignidade do cidadão brasileiro
O objetivo deste artigo é demonstrar que o conceito de dignidade humana está relacionado à satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do ser humano, e que, uma vez que se reconhece que as pessoas dependem do consumo, este ato torna-se uma necessidade humana essencial, principalmente no que diz respeito ao alimento. Portanto, a proteção do consumidor é direito e garantia fundamental, bem
... dos seus efeitos sobre a saúde humana, o que, ao que parece, até o momento não vem ocorrendo, pois a CTNBio não apresenta estudos definitivos em relação à segurança de seu uso pelos seres humanos e nem mesmo a ciência sabe algo de definitivo sobre este assunto. Neste caso, como observa ... -
Do direito das famílias
... às consequências da união estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, verifica-se que o contrato de ... Alimentos definitivos: são os alimentos fixados em sentença transitada em julgado ou em ...