alimentos intuitu familiae
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Acórdão nº 50004374320178216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... a ação de guarda, cumulada com alimentos proposta por ROSANA A. DA R., julgou ... para que sejam fixados os alimentos intuitu familiae em 30% dos ganhos brutos do genitor, ...
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Acórdão nº 1.0480.12.017037-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - SEGURADO SEPARADO JUDICIALMENTE NA DATA DO ÓBITO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO LIMITADO AO VALOR DOS ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA. Nos...
... que, embora o ex-cnjuge que receba alimentos tenha direito de receber a penso previdenciria ... LIMITADO AO VALOR DOS ALIMENTOS - FIXAO "INTUITU FAMILIAE" - DIVISIBILIDADE - JUROS E CORREO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114851-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA - LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - FILHOS MENORES - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. -Se a litispendência
... , que, nos autos da Ao de fixao de alimentos c/c Regulamentao de Guarda e Visita, ajuizada ... , ao faz-lo, fixo os alimentos provisrios, intuitu familiae, devidos por C.T. em favor de M.F.T. e ... -
Decisão Monocrática nº 50061451220218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DE CAUSA NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, EM SEU ARTIGO 485, § 1º, PREVÊ QUE, ANTES DE SER EXTINTO O FEITO, A PARTE SERÁ PESSOALMENTE INTIMADA PARA SUPRIR EVENTUAL AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM. OS ELEMENTOS INFORMATIVOS...
... APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO ... DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS "INTUITU FAMILIAE". LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ... -
Decisão Monocrática nº 51592024920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA INTUITU FAMILIAE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.21.278232-0/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
... , nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada em face de T.M.P.F. e A.A.P.F., ... Agravada, deixando os alimentos de ser intuitu familiae, e fixar alimentos em o valor ...
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Acórdão Nº 0807938-21.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SEDE DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS, QUE ATESTEM A URGÊNCIA DA AGRAVANTE QUE JUSTIFIQUE A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS C/C TUTELA ... ANTECIPADA. PLEITO DE REDUÇÃO ... APELAÇÃO CIVIL. ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE ... MINORAÇÃO. AUSENTES PROVAS DA ... -
Decisão Monocrática nº 52323494520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃOL. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. 2. NO CASO EM EXAME, VIÁVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA VALOR QUE MELHOR ATENDE, AO MENOS POR ORA, O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de alimentos. filhos menores de idade. reduçãol. cabimento ... , para fixar os alimentos provisórios, intuitu familiae, em 30% da remuneração líquida do ... -
Decisão Monocrática nº 52057729320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. 2. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ENCARGO ALIMENTAR OBJETO DE REVISÃO É EXCESSIVO, PODENDO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE, VIÁVEL A...
... ação revisional de alimentos. filhos menores de idade. redução. cabimento ... , para fixar os alimentos provisórios, intuitu familiae, em 30% da remuneração líquida do ... -
Decisão Monocrática nº 2001/0126751-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. REDUÇÃO PROPORCIONAL ...
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Acórdãos nº 0049809-50.2010.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... á que falar, portanto, em fixação intuitu familiae , mas intuitu personae , a ... , aliás, que a fixação dos alimentos" se desse intuitu familiae , tal atributo n\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50001321920138210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. ABANDONO DE CAUSA NÃO EVIDENCIADO. COM EFEITO, A INOBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA (ARTIGO 485, §1º, DO CPC) E A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PARTE RECORRIDA (ARTIGO 485, §6º, DO CPC E SÚMULA Nº 240, DO STJ), IMPÕE A...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS "INTUITU FAMILIAE". LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0024.02.670053-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PRESTADOS EM FAVOR DE TRÊS FILHAS - MAIORIDADE DE DUAS DELAS - DEPÓSITO ÚNICO NA CONTA DA GENITORA - REPARTIÇÃO DA VERBA COM O DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DAS FILHAS MAIORES - POSSIBILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PRESTADOS EM FAVOR DE TRÊS FILHAS - MAIORIDADE ... - O fato de a verba alimentar ser fixada intuitu familiae não pode servir para dificultar o ... -
Decisão Monocrática nº 51690428320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO E REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. DEMONSTRADO QUE OS FILHOS ALIMENTADOS SÃO MAIORES, CAPAZES E ESTÃO INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO, PRESUME-SE NÃO HAVER NECESSIDADE ALGUMA DE CONTINUAREM RECEBENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA DO GENITOR, SENDO CABÍVEL REDUZIR O VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR, POIS A FIXAÇÃO FOI FEITA INTUITO FAMILIAE,
... EXONERAÇÃO e redução de alimentos. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO ... , pois a fixação foi feita intuito familiae, em favor dos filhos e da ex-esposa do autor, que ... , tratando-se de obrigação instituída intuitu familiae, a exoneração em relação a ... -
Decisão Monocrática nº 50693801520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE EM REQUERER A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA ALIMENTAR, FACE A MAIORIDADE DE UMA DAS FILHAS BENEFICIADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR A SER EXECUTADO. DESCABIMENTO. ALIMENTOS FIXADOS COMO INTUITO FAMILIAE, EM DEMANDA ANTERIOR. PREVALÊNCIA DOS ALIMENTOS, NA...
... FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de alimentos pelo rito da prisão civil. alegação de ... ALIMENTOS FIXADOS COMO INTUITO FAMILIAE, em demanda anterior. PREVALÊNCIA DOS ALIMENTOS, ... que os alimentos foram estabelecidos intuitu familiae ... Logo, ainda que se cuide de uma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130463-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VALORES PAGOS "IN NATURA". MERA LIBERALIDADE. COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O pagamento da pensão alimentícia deve seguir a determinação contida no título judicial, não sendo possível a compensação ou dedução do valor executado, em...
... que, nos autos da "AO DE EXECUO DE ALIMENTOS" ajuizada por A.J.D.F. e R.D.F., indeferiu o ... - Em tendo os alimentos sido constitudos "intuitu familiae", havendo portanto solidariedade entre ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.019173-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2022
... , que, nos autos da Execução de Alimentos promovida por F.T.R. e L.T.R., determinou a ... qualquer menção relativa à fixação intuitu familiae, o que não pode ser presumido ...
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Decisão Monocrática nº 51665173120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. CABIMENTO, EM PATAMAR DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO. CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, MESMO PERCENTUAL ALCANÇADO A OUTRA FILHA MENOR DE IDADE. VERBA ALIMENTAR DESTINADA AO SUSTENTO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação ... VERBA ALIMENTAR ESTIPULADA NA MODALIDADE INTUITU FAMILIAE. REDUÇÃO DO ENCARGO. OS ALIMENTOS ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.21.255086-7/003(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2022
... embargante que ao omitir a análise dos alimentos na modalidade intuitu familiae, bem como na ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... DECISÃO 8003955-66.2022.8.05.0146 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... alimentos foram originariamente fixados intuitu familiae , porquanto fora fixada sem definição ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... DECISÃO 8004107-17.2022.8.05.0146 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... alimentos foram originariamente fixados intuitu familiae , porquanto fora fixada sem definição ...
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Acórdão Nº 1001376-15.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-03-2015
... : Alimentos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... 1. Fixados os alimentos intuito familiae, ou seja, sem que tenha ... sido especificado o ... intuitu familiae, ou seja, sem especificação de quanto ...
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Decisão Monocrática nº 50011660620198210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-01-2022
... ALIMENTOS. DESCABIMENTO. ... PARA QUE SEJA POSSÍVEL A ... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. BINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 52247809020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. FILHO MAIOR DE IDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. ALIMENTANDO QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO, PROCURANDO MELHOR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL JUNTO AO SENAI, LABORANDO COMO MENOR APRENDIZ. MINORAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO. CABIMENTO. REDUÇ
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES ... salário mínimo nacional, na modalidade intuitu" familiae, mais as despesas decorrentes da aquisi\xC3" ... -
Acórdão nº 50785582220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO SEM PREVISÃO DE EFEITOS EX TUNC. PERSECUÇÃO DE PARCELAS RETROATIVAS, PORTANTO, NÃO PREVISTAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, COMO COROLÁRIO LÓGICO. PRECEDENTES. NÃO HAVENDO TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NÃO PODE TER CURSO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... EXECUTIVO EM APENSO. ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ...