alimentos provisionais cpc
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Acórdão Nº 0800415-04.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2017
... DEPENDNCIA ECONMICA DE FILHOS. ALIMENTOS PROVISIONAIS. FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS PELOS ...
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Acórdão Nº 0800414-19.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2017
... DEPENDNCIA ECONMICA DE FILHOS. ALIMENTOS PROVISIONAIS. FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS PELOS ...
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Acordao N° 1824700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Civil, família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Decisão liminar. Termo inicial. Momento da fixação. Súmula 621 stj. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra decisão proferida nos autos da ação de alimentos. 1. 1. Por meio de decisão agravada, o juiz deferiu o pedido de tutela de urgência...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO LIMINAR. TERMO INICIAL ... MOMENTO DA ... provisórios quanto os provisionais possuem o mesmo marco inicial de vigência, sendo que em qualquer ... um ... -
Acordao N° 1645606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Alimentos provisórios. Medida protetiva. Lei nº 10. 340/06. Possibilidade. Redução da verba alimentícia. Correta apreciação do binômio necessidade/possibilidade. Ausência da probabilidade do direito. Art. 300, do cpc. Manutenção do decisum agravado. 1. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS" PROVISÓRIOS ... MEDIDA PROTETIVA. LEI Nº 10.340/06. POSSIBILIDADE. REDU\xC3" ... de urgência, dentre elas a prestação de alimentos provisionais ... ou provisórios, na forma do art. 22, inciso V, da Lei nº 11.340/06 ... -
Acordao N° 1618244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Tutela antecipada. Alimentos. Exibição de documentos. Indisponibilidade de bens. Probabilidade do direito. Não comprovada. 1. Estando o pedido de alimentos provisionais fundamentado no dever de assistência mútua entre os cônjuges, em observância ao disposto no art. 1. 694 do cpc, tal pedido somente poderá ser
... DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVADA ... 1.Estando o pedido de alimentos provisionais fundamentado no dever de assistência mútua entre os ... cônjuges, em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, dando-se a fixação dos alimentos provisórios com base nos documentos trazidos com a...
... da Comarca de Divinpolis que, nos autos da "Ao de Guarda c/c Alimentos e Direito de Convivncia" que lhe move S.A.S.J., por si e representando o ... Dividem-se em provisrios em sentido estrito e em provisionais. ( ... )Alimentos provisionais (alimenta in litem). So provisrios, porque no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, dando-se a fixação dos alimentos provisórios com base nos documentos trazidos com a...
... da Comarca de Divinpolis que, nos autos da "Ao de Guarda c/c Alimentos e Direito de Convivncia" que lhe move S.A.S.J., por si e representando o ... Dividem-se em provisrios em sentido estrito e em provisionais. ( ... )Alimentos provisionais (alimenta in litem). So provisrios, porque no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011968-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE CUNHO SATISFATIVO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA - DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE VIADUTO - FALECIMENTO DA GENITORA DA REQUERENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DAS EMPRESAS CONTRATADAS - ART. 70, DA LEI N.
... agravante, deferiu em parte a medida antecipatria, para fixar os alimentos provisionais em favor da autora no importe de R$ 2.223,00 (dois mil, ... -
Acórdão nº 1019090-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE - ACIDENTE EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – VÍTIMA QUE FOI A ÓBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PENSÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 300 do CPC, o juiz concederá a tutela antecipada pretendida quando houver elementos que evidenciem a...
... - Tem cabimento a fixação de alimentos provisionais no valor de 01 (um) salário mínimo a ser pago pelos réus ... -
Acórdão nº 1006148-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO C/C LUCRO CESSANTE. ALIMENTOS PROVISIONAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ú
... -27.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, ... ALIMENTOS PROVISIONAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098801-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS - ARTIGO 300 DO CPC - DEFERIMENTO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE PLANO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o artigo 311 do NCPC, a tutela de evidência somente poderá ser deferida liminarmente nas hipóteses...
... A. (documento n. 03), deferiu a tutela de urgncia para fixar os alimentos provisrios para os filhos menores em 1,5 (um e meio) salrio mnimo, mas ... Dividem-se em provisrios em sentido estrito e em provisionais. ( ... )Alimentos provisionais (alimenta in litem). So provisrios, porque no ... -
Decisao Nº 8015482-02.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2021
... que tange à alegada litispendência, nota-se que a oferta de alimentos, tombada sob o n. 8001688-77.2018.8.05.0109 foi proposta no dia ... , evidenciando que possui condições de custear os alimentos provisionais no valor arbitrado pelo magistrado de origem ... 4. Ademais, as ...
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Acórdão nº 1.0000.19.055512-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. - Considerando que nas razões dos embargos o recorrente se limita a pedir o prequestionamento de julgados deste eg. Tribunal e de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, sem fazer qualquer menção à existência no acórdão
... - AO ORDINRIA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ART.273 DO CPC/73 - ALIMENTOS PROVISIONAIS - MORTE DO GENITOR E COMPANHEIRO DOS AUTORES - ACIDENTE DE ... -
Alimentos
... Em situação de violência doméstica, inclusive, seria possível que alimentos provisórios ou provisionais" fossem estabelecidos em favor da vítima (art. 22, V, Lei 11.340/06) ... Tanto a incapacidade relativa quanto os demais defeitos dos negócios jur\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.265788-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2002
EMENTA: CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS E PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8003222-40.2019.8.05.0103 Alimentos - Provisionais Jurisdição: Ilhéus Requerente: R. E. N. Advogado: ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... ser fixado entre um a três meses nos casos de alimentos provisionais. Também esclareceu em qual regime deve ser cumprida a prisão civil, em ...
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Acordao N° 1372022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Civil. Ação de alimentos. Verba alimentícia provisória. Manutenção. I - nos termos do artigo 1. 695 do cpc, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover pelo seu trabalho à própria mantença, e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ii - na hipótese, consta que o...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ... ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO ... I - Nos termos do ... V – Deve ser mantido o valor dos alimentos provisionais, porquantoforam fixados na proporção das ... necessidades do reclamante ... -
Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... INTERD E AUSENTES DE ILHEUSDECISÃO8001581-46.2021.8.05.0103 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68Jurisdição: IlhéusAutor: A. C. D. V. A. Reu: ... de alimentos, regida pela LA; ação cautelar de alimentos provisionais (CPC 852 ss); ação de alimentos em rito ordinário; ação revisional de ...
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Decisão Monocrática nº 52496861320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS, NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. Não se conhece de pedido de revogação da prisão por ausência de apresentação de cálculos atualizados pelos exequentes, porque tal pretensão não foi levada à apreciação do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... , a qual previa o cabimento de prisão do devedor de alimentos provisionais pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, in verbis : ... Art. 733. Na ... -
Acórdão nº 0011396-76.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
... CIVIL E DE FAMÍLIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS E ALIMENTOS DEFINITIVOS – EFEITOS DA ... medidas acautelatórias, a decisão que fixa os alimentos provisionais provisórios, proferidas em sede de cognição sumária, servem para ...
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Acordão da , 27-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL ... ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO ... SÚMULA N. 691/STF ... RECURSO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EXISTÊNCIA ... DE ACÓRDÃOS TRANSITADOS EM JULGADO COM DIFERENTES ... -
Acórdão nº 0010446-62.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 733 DO CPC C/C ... SÚMULA 309 DO STJ. INEXISTÊNCIA ... execuções de sentença ou decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará ... citar o devedor para, em três dias, efetuar o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.203147-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FIXAÇÃO ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS PRESENTESPara concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Existindo indícios suficientes da culpa do preposto da agravada (condutor do veículo) pelo acidente que ensejou o óbito da genitora do...
... O agravante afirma que necessita dos alimentos provisrios para sua sobrevivncia em decorrncia de ter perdido a genitora ... ACIDENTE DE TRNSITO. VTIMA FATAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS AOS DEPENDENTES. TUTELA DE URGNCIA. REQUISTOS DO ART. 300 DO CPC ... -
Acórdão nº 1012329-44.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – CONVENCIMENTO QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “1.Restando suficientemente demonstrada
... PARA FIXAGAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - ACIDENTE DE TRÁNSITO — ... PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO EM ...