alimentos provisionais cpc
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Acórdão nº 1.0000.21.028439-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO GENITOR - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA.1. Os alimentos provisórios devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade na medida em que no mesmo instante...
... Ressalta que o critrio de fixao dos alimentos a conjugao do binmio necessidade / possibilidade, ou seja, necessidade da ... da tutela antecipada recursal para reduzir os alimentos provisionais para o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salrio mnimo ... -
Acórdãos nº 2047834-38.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... urgência destinada a obrigar o réu a pagar alimentos provisionais á autora em face de alegada incapacidade ...
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Acordao N° 1367240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Direito de família. Guarda unilateral. Tutela de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o pedido antecipatório, mantendo o lar de referência paterno. Preservação da situação de fato. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Ausente lastro probatório mínimo das alegações da agravante. Requisitos do art. 300 do cpc não preenchidos. Necessidade de...
... 4. Consequentemente, o pedido para fixação de alimentos provisionais em favor da criança está ... prejudicado, já que o ... -
Acórdão nº 1.0106.18.002657-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA DENUNCIADA. POSSIBILIDADE. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... prevista na aplice sobre o pagamento das indenizaes, tendo os alimentos provisrios a natureza de dano material, necessrio que ela assuma, de ... litisdenunciada, ora agravada, ao pagamento de alimentos provisionais, fixados em desfavor do agravante. Nos termos da norma estabelecida ... -
Decisão monocrática Nº 0802458-40.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 22-04-2020
... DECISO MANTIDA.I. Cabvel, na espcie, a fixao de alimentos em favor da ex-companheira baseado no dever de mtua assistncia. Dado as ... 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF. ALIMENTOS PROVISIONAIS. ART. 852 CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANLISE PELA INSTNCIA DE ...
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Do direito das famílias
... às consequências da união estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, verifica-se que o contrato de ... Alimentos provisionais 117 : são aqueles fixados em sede de ação cautelar, podendo ser essa ...
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Novo CPC define regras para estabilização da tutela antecipada
Marina Vezzoni: Novo CPC regrou estabilização da tutela antecipada
... É o que se dá, para ilustrar, com os alimentos provisórios. Uma vez deferidos, ainda que improcedente a demanda, não ... antecedentes previstas no CPC de 73, lembramos os alimentos provisionais e a separação de corpos. Apesar de previstos no Livro III (Processo ... -
Acórdão nº 2004/0069653-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO E CANCELAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS ... provisionais não foi prolatada em sede de procedimento cognitivo ordinário, mas bem ...
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Entre rios - Vara cível
... E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000699-05.2020.8.05.0076 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Entre Rios Autor: N. D. P. B ... ão da tutela de urgência para que o deferimento de alimentos provisionais para os menores, pelas justificativas expostas na exordial ... O ...
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Livramento de nossa senhora - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... órcio na qual se discute sobre a regulamentação de guarda e alimentos do filho menor, por envolver verba alimentar imprescindível, defiro os ... qualquer caso de não pagamento de alimentos: provisórios, provisionais ou definitivos. A ordem de prisão tem eficácia imediata, devendo ser ...
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Acórdão nº 1.0000.18.008567-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MARIDO/GENITOR DAS AUTORAS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (CPC/15, art. 300). Inexistindo...
... , que indeferiu a tutela de urgncia consubstanciada na fixao de alimentos provisrios (ordem n.41) Sustentam, em sntese: (1) presena dos ... TUTELA DE URGNCIA ANTECIPADA. FIXAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, ... -
Pindobaçu - Vara cível
... : Marden Matheus Freitas Costa Da Silva Executado: M F C Da Silva Alimentos - Me Intimação: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... provisionais já foram deferidos ao despacho de Id 47032672 ... Com ...
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Decisão Monocrática Nº 4004230-13.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-02-2019
... ALIMENTOS C/C PEDIDO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, AFORADA PELA MENOR ...
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Acórdão nº 2010/0135402-2 de T4 - QUARTA TURMA
... rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, o devedor de alimentos deve pagar, sob pena de prisão civil, além das três últimas ... 733 do CPC, o paciente efetuasse o pagamento dos alimentos provisionais fixados na ação de alimentos, sob pena de ser decretada sua prisão. Por ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.109804-9/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
... (documento de ordem 04) que, nos autos da ação de oferta de alimentos, dissolução e guarda, movida por B.R.C, ACOLHEU a oferta de alimentos, ... Requereu, portanto, arbitramento de alimentos provisionais ... DECIDO ... O recurso não pode ser conhecido (art ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... que envolviam questões familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº 5.478/68) ... O legislador de ... , comportam uma divisão: alimentos provisórios e provisionais ... Provisórios são aqueles pleiteados objetivando exclusivamente a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS". CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇ\xC3" ... de primeiro grau, para apreciação do pedido de alimentos provisionais formulado pela parte agravada; ( ... ) (TJSE; AI 201600721649; Ac ...
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Acórdão nº 0017908-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DA VERBA ... ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 20% (VINTE ... POR ... AÇÃO DE ALIMENTOS - PROVISIONAIS ARBITRADOS - ... AGRAVO - ART. 333 DO CPC. Diante do preceito de que o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.217984-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA - PRISÃO ILEGAL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM RAZÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA SUPOSTAMENTE DECORRENTE DO PERÍODO DE ENCARCERAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - AUSÊNCIA - MEDIDA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA1. Conquanto seja objetiva a...
... a tutela de urgncia requerida, com vistas ao pagamento de alimentos indenizatrios, em virtude de incapacidade laborativa absoluta decorrente ... ACIDENTE DE TRNSITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. AUSNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - DECISO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217984-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA - PRISÃO ILEGAL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM RAZÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA SUPOSTAMENTE DECORRENTE DO PERÍODO DE ENCARCERAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - AUSÊNCIA - MEDIDA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA1. Conquanto seja objetiva a...
... a tutela de urgncia requerida, com vistas ao pagamento de alimentos indenizatrios, em virtude de incapacidade laborativa absoluta decorrente ... ACIDENTE DE TRNSITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. AUSNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - DECISO ... -
Acórdão nº 2006/0016352-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL COM CLÁUSULA DE ... ção de cláusula, cabíveis excepcionalmente alimentos provisionais segundo o CPC ... Portanto, qualquer que seja a forma de expressão do ...
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Itabela - Vara cível
... DE ITABELA DESPACHO 8000554-09.2018.8.05.0111 Execução De Alimentos Jurisdição: Itabela Exequente: L. E. D. S. C. Advogado: Leonardo ... Logo, o pedido de pagamento de alimentos provisionais e indisponibilidade de bens se tratam de medidas que, por ora, se impõem ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... reforma da sentença proferida nos autos da “ ação de alimentos c/c indenização por dano moral por abandono afetivo ... concedidos, ainda, ao ser despachada a inicial de alimentos provisionais (CPC, art. 854 § un.)' - Grifo nosso ... Sobre os requisitos para a ...
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Acórdão nº 0001438-12.2009.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... superveniente de homologação de acordo de alimentos não afasta o direito de executar ... as prestações vencidas e não ... que fixa os alimentos provisionais provisórios, proferidas em sede de cognição sumária ... servem para ...
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Acórdão nº 0037482-81.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2014
... decorrentes da cautelar de separação de corpos c/c pedido de alimentos ... provisionais proposta por Ana Mara dos Santos Soares Araújo contra ...