alimentos provisionais cpc
-
Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... O novo Código sepulta de vez a antiga tese pontiana de que a hipótese de prisão seria própria apenas da execução de alimentos provisionais" ... 34 Para o mestre Pontes de Miranda, a prisão somente ocorreria se houvesse sentença ou decisão fixando alimentos provisionais, já que a refer\xC3" ...
-
Artículos 1.694 a 1.710
... parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição ... Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual ... Art. 1.707 ...
-
Acordao Nº 16294 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2010
... de Macap que, nos autos da Ao de Separao Judicial cumulada com Alimentos e Danos Morais, que lhe move C. P. DE S. C., fixou os alimentos ... nos autos da Separao Judicial cumulada com Alimentos Provisionais.Destarte, rejeito a preliminar e, por outro lado, vendo presentes todos os ...
-
Acordao Nº 16294 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2010
... de Macap que, nos autos da Ao de Separao Judicial cumulada com Alimentos e Danos Morais, que lhe move C. P. DE S. C., fixou os alimentos ... nos autos da Separao Judicial cumulada com Alimentos Provisionais.Destarte, rejeito a preliminar e, por outro lado, vendo presentes todos os ...
-
Acordao Nº 16294 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2010
... de Macap que, nos autos da Ao de Separao Judicial cumulada com Alimentos e Danos Morais, que lhe move C. P. DE S. C., fixou os alimentos ... nos autos da Separao Judicial cumulada com Alimentos Provisionais.Destarte, rejeito a preliminar e, por outro lado, vendo presentes todos os ...
-
Acordao Nº 16294 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2010
... de Macap que, nos autos da Ao de Separao Judicial cumulada com Alimentos e Danos Morais, que lhe move C. P. DE S. C., fixou os alimentos ... nos autos da Separao Judicial cumulada com Alimentos Provisionais.Destarte, rejeito a preliminar e, por outro lado, vendo presentes todos os ...
-
Acórdão nº 23001-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6 de Mayo de 2009
... Salvador, proferida nos autos da Ação de Alimentos nº 14094393019-2, proposta por Lenadia Lopes de Sousa Xavier, Gilromar ... síntese, que a decisão liminar que fixou os alimentos provisionais foi proferida no ano de 1994, tendo sido levada a efeito no dia 09 do mês ...
-
Acórdão nº 142.299 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 25-03-2014
... Execução de alimentos. Alegação de ... constrangimento ilegal. Prisão decretada por 30 ... ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz ... mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar ...
-
Acidente. Trânsito
... ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUMULADO COM ALIMENTOS, contra ... , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro ... - TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE CONCEDER À AUTORA ALIMENTOS PROVISIONAIS INAUDITA ALTERA PARTE ... Com a morte do marido, com apenas 40 ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.288270-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA GENITORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a...
... Isso porque verifico a probabilidade do direito em relao aos alimentos, tendo em vista que a falecida genitora dos agravados e dentre eles, h ... momento, presume-se a necessidade para fixao dos alimentos provisionais. Os requisitos necessrios a ensejar a atribuio da tutela antecipada ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
-
Acórdão nº 1.0000.21.114358-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, §3º, DO CPC - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA CF/1988 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ALIMENTOS - MENORES IMPÚBERES - FIXAÇÃO DOS PROVISIONAIS EM VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE...
... interlocutria de Ordem 30 que, nos autos da Ao de Divrcio c/c Alimentos ajuizada por J.S.N.A., por si e representando os menores impberes, ... e M.V.N.A., fixou os provisionais em favor dos menores, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), incidindo sobre ... -
Direito de família
... filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial protetivo) ... Esse ... 1.562 do CC), cabendo, também, pedido de alimentos provisionais; ... 7) não há mais recurso de ofício, também chamado de reexame ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126532420204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812653-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARTHA EMILIA DE ARAUJO ADVOGADO: Homero Paulo Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS...
... está nos contracheques da Bandeprev, assinalando o desconto de alimentos provisionais até o mês de setembro de 2015, data em que faleceu o seu ... -
Acórdão nº 0015438-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... alimentos de nº 0568618-97.2015.805.0001, movida ... por S de J.A e I de J. A ... O critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, está previsto no ... art. 1.694, do Código ...
-
A eficácia da execução da obrigação alimentar e a aplicabilidade da Lei 11.232/2005
... ção da obrigação alimentar e o processo de execução de alimentos e o advento da lei 11.232/2005. Considerando a relevância do crédito ... provisionais, ou oriundos da tutela antecipada. também poderiam ser enquadrados os ...
-
Acórdão nº 0500792-29.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... Estável, cumulada com Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas ... proposta por Talita Isana ... alimentos provisionais em favor de menores impúberes, cuja ... indisponibilidade do direito ...
-
Acórdãos nº 0003130-81.2004.8.26.0220 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... : Guaratinguetá Voto nº 11.257 Ementa: Cautelar de alimentos provisionais incidental à ação de indenização ...
-
Acórdão Nº 0002764-04.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
... INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO COM PEDIDO DE ... ALIMENTOS PROVISIONAIS. RESPONSABILIADE CIVIL ... OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO E ...
-
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... INOCORRÊNCIA ... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... CONFIGURAÇÃO ... provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite ... Do referido ... -
Acórdão nº 0022577-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... AÇÃO ... DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ... ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DA EX- ... CÔNJUGE E DOS FILHOS MENORES DO ...
-
Acórdão nº 50002552820158216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. 1. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA AUTORA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU COMPENSATÓRIOS. ENQUANTO OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS VISAM A RESTABELECER O EQUILÍBRIO DO PADRÃO DE VIDA ENTRE OS CÔNJUGES, A VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA SE DESTINA A SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DO...
... ça que, nos autos da ação de divórcio cumulada com partilha e alimentos ajuizada por ÂNGELA M. S. F. em face de ALFREDO C. F., julgou ... Em primeiro lugar, é de ressaltar que os alimentos provisionais e os alimentos compensatórios são verbas de natureza distinta. Enquanto ... -
Acordao Nº 110217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO CASSADA. 1) Para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve analisar a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam probabilidade do direito
... , nos autos da ao indenizatria por danos materiais e morais c/c alimentos e tutela de urgncia, ajuizada por ELIANE BARROSO DE MORAES CARDOSO e ... concedeu tutela de urgncia no sentido de arbitrar alimentos provisionais em favor das autoras/agravadas, no valor correspondente a 01 (um) salrio ... -
Acordao Nº 110217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO CASSADA. 1) Para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve analisar a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam probabilidade do direito
... , nos autos da ao indenizatria por danos materiais e morais c/c alimentos e tutela de urgncia, ajuizada por ELIANE BARROSO DE MORAES CARDOSO e ... concedeu tutela de urgncia no sentido de arbitrar alimentos provisionais em favor das autoras/agravadas, no valor correspondente a 01 (um) salrio ... -
Acordao Nº 110217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO CASSADA. 1) Para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve analisar a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam probabilidade do direito
... , nos autos da ao indenizatria por danos materiais e morais c/c alimentos e tutela de urgncia, ajuizada por ELIANE BARROSO DE MORAES CARDOSO e ... concedeu tutela de urgncia no sentido de arbitrar alimentos provisionais em favor das autoras/agravadas, no valor correspondente a 01 (um) salrio ...