alimentos provisionais jurisprudencia

• Revista Bonijuris

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - MERA IRREGULARIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES PRESUMIDAS - BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. A presença da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE EX-COMPANHEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando da fixação dos alimentos provisórios, o Juiz deve estar adstrito ao disposto nos arts. 1.694 e 1.695 do Código...

• Manual completo de direito civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO Nº 2014.3.003896-4 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: M. A. R. DE S.Advogado (a): Dr. Walter A. Araújo - OAB/PA nº 1259 e outro. AGRAVADA: L. H. M. DE S., representada por E. F. B. M. Advogado(a): Dr. Arquise José F. de Melo - Defensor Público. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO DE SEPARAÇÃO C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 2. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ALIMENTOS, ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA GENITORA/RECORRENTE, ONDE JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL FIRMANDO VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM FAVOR DAS FILHAS MENORES. 3. DUPLICIDADE DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE E DOS FILHOS MENORES DO CASAL. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - O fato de ter o Magistrado singular deferido alimentos provisórios em lugar dos alimentos provisionais corretamente requeridos...

Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Execução. Alimentos provisionais. Medida protetiva de urgência. Título judicial. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juízo especializado. Conflito não provido para declarar competente o juízo suscitante. 1. Trata-se a hipótese dos autos da competência para julgar a execução dos alimentos provisionais

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro habeas corpus, salvo na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Aplicação da Súmula 691/STF. 2. Hipótese em que tramitam três execuções de alimentos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS E MANTEVE O PLANO DE SAÚDE, AMBOS PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO. ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ A PARTILHA E UM SALÁRIO MÍNIMO DE FORMA DEFINITIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. MÚTUA ASSISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

ACÓRDÃO N.º Habeas Corpus liberatório com Pedido de Liminar Processo n° 2014.3.004429-2 Impetrante: Adv. Bernardo Hage Uchôa.Impetrado: MM. Juízo de Direito da 1ª Distrital Cível de Icoaraci. Paciente: Mauricio Nascimento da Anunciação. Procuradorade Justiça: Dra. Ana Tereza Abucater. Relator: Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior EMENTA Habeas Corpus. Processo Civile Direito Civil. Prisão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE E DOS FILHOS MENORES DO CASAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE/AGRAVANTE, POR FALTA DE PAGAMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELO JUÍZO PRIMEVO. PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO, NO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO PENSIONAMENTO SOBRE OS GANHOS AUFERIDOS PELO AGRAVANTE

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A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (2)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) MESES PREVISTO NO ART. 528, § 3º, CPC/2015. PREVALÊNCIA DESSE DIPLOMA PROCESSUAL SOBRE O ART. 19, CAPUT, PARTE FINAL, DA LEI N. 5.478/1968. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. ART. 2º, § 1º, DA LINDB. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 691/STF. WRIT NÃO CONHECIDO.1. A jurisprudência iterativa desta Corte...

Civil, família e processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Fixação em 20% do salário mínimo. Majoração. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios devidos pelo agravado na importância equivalente a 20% do salário mínimo. 1. 1. A parte agravante pretende a majoração do encargo alimentar para o

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, REQUERENDO A REDUÇÃO DO ENCARGO. RECONVENÇÃO BUSCANDO A MAJORAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MANTEVE A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 05(CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL SOBRE O MONTANTE. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. OBRIGAÇÃO QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE. TRINÔMIO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 150% DO SALÁRIO MÍNIMO E EXCLUIU A GENITORA DO RECEBIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL AFASTADA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. FILHO MAIOR QUE SE ENCONTRA ESTUDANDO....

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PELO JUÍZO A QUO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0343806-43.2013.8.05.0001, Relator(a): Pedro Rogerio Castro Godinho, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 07/03/2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. EXCESSIVIDADE. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. REDUZIDA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRINÔMIO: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE. OBSERVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Incumbe ao alimentante o ônus de provar a alegada impossibilidade de arcar com as necessidades das alimentandas nos moldes...

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. CASAMENTO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS A PARTIR DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Impossibilidade de restituição dos valores pagos a título de alimentos à ex-cônjuge a partir do 30º dia após o casamento desta, tendo em...