alimentos provisionais ou provisórios

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR QUE ATENDE AO TRINÔMIO - PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. VALOR ARBITRADO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º E ART. 1699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise do

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR QUE ATENDE AO TRINÔMIO - PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. VALOR ARBITRADO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º E ART. 1699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR QUE ATENDA AO TRINÔMIO - PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º E ART. 1699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 1. A obrigação de prover o sustento dos filhos menores é de ambos os genitores, devendo cada um concorrer na medida da própria...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FILHA MENOR - EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXERCÍCIO COMPARTILHADO DA GUARDA DE FATO DA INFANTE - NÃO COMPROVADO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FILHA MENOR - EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXERCÍCIO COMPARTILHADO DA GUARDA DE FATO DA INFANTE - NÃO COMPROVADO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - TRINÔMIO ALIMENTAR - REDUÇÃO - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Em sede de tutela provisória, a fixação da obrigação alimentar, oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) - deve considerar o trinômio...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...

Agravo de instrumento. Medida protetiva. Alimentos provisórios. Devem vigorar até a sua regulamentação definitiva. Exigibilidade imediata. Independente de ratificação de outro juízo. Aplicação da lei n. 11. 340/2006 (lei maria da penha). Pedido de concessão de tutela de urgência. Requisitos. Ausentes. 1. Hipótese em que o juiz na origem, analisando o caso à luz da lei n. 11. 340/2006, conhecida...

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I -...

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO. 1 - A negativa de autoria e a possível ocorrência de violência policial devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ. 2 - O meio hábil para...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? Pois bem. Não causa nenhuma surpresa que a matéria aqui abordada muitas vezes provoca desconforto, tanto em homens como em mulheres, não só pelo preconceito, mas também pelo desconhecimento e até mesmo em razão de fatores...

?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? Pois bem. Não causa nenhuma surpresa que a matéria aqui abordada muitas vezes provoca desconforto, tanto em homens como em mulheres, não só pelo preconceito, mas também pelo desconhecimento e até mesmo em razão de fatores...

?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? Segundo o caput do artigo 5º, da legislação federal anteriormente mencionada, a violência contra a mulher é ?qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e...