alimentos provisionais ou provisórios
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Acórdão nº 1.0000.20.557249-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade...
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Acórdão nº 1.0000.20.557249-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade...
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Acórdão nº 1.0000.21.060177-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar...
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Acórdão nº 1.0000.21.060177-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar...
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Decisao Nº 8003633-62.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS". REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO.\xC2" ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, está previsto no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.115379-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE ACORDADOS - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A simples leitura da decisão é suficiente para afastar a tese de nulidade por ausência de fundamentação, ao...
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Acórdão nº 1.0000.21.115379-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE ACORDADOS - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A simples leitura da decisão é suficiente para afastar a tese de nulidade por ausência de fundamentação, ao...
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Acórdão nº 1.0000.21.130705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem...
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Acórdão nº 1.0000.21.130705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem...
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Decisao Nº 8032501-84.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU ALIMENTOS ... 4. Prudente é que os alimentos provisórios sejam pagos no valor que o agravado já arcava ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, está previsto no ...
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Acordão da , 22-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE MENOR PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÃLOGOS AO HOMICÃDIO E À OCULTAÇÃO DO CADÃVER. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO PELO ABANDONO DE CORPO EM LUGAR INDEVIDO E OMISSÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DA MORTE. ARTS. 1.537, II, E 1.539 DO CC/16. PENSÃO POR ATO ILÃCITO INDEVIDA....
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Acórdão nº 0002521-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2016
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE DENEGOU CPMCESSÃO DE ALIMENTOS. LEI 11.340 (LEI MARIA DA PENHA). POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISONAIS OU PROVISÓRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE CUSTEAR OS ALIMENTOS É DO ALIMENTANTE. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO PROVIDO NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. ( Classe:...
... com exceção do arbitramento de alimentos ... Relatou o Recorrente que a vulnerabilidade ... DE ALIMENTOS PROVISONAIS OU PROVISÓRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE ... CUSTEAR OS ALIMENTOS É ... provisionais ou provisórios ... IV-Extrai-se dos fólios que ... -
Processo nº 1997.002.01650 de Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 1997
Execucao de alimentos nos termos do art. 733 do CPC. A prisao do alimentante, por descumprimento de sua obrigacao alimentar, e' cabivel, quer se trate de alimentos provisorios, quer de provisionais ou definitivos. Calculos elaborados em conformidade com os elementos probatorios constantes dos autos. Provimento parcial do recurso para serem excluidas as verbas de honorarios advocaticios e de...
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Ação de alimentos
... c) quanto à finalidade (provisórios, provisionais, definitivos/regulares ou transitórios/resolúveis); Os ...
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Acordao N° 1265284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Ex-companheira. Binômio necessidade/possibilidade não comprovação. Decisão parcialmente mantida. 1. A concessão de alimentos provisórios regula-se pelo binômio necessidade-possibilidade, objetivando conferir condições à subsistência do alimentando na proporção dos recursos da pessoa obrigada (art. 1694, §1°, cc). 2. Ausente prova inequívoca referente à
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA ... BINÔMIO ... alimentos provisionais pleiteados por pessoa com plena capacidade ... -
Bom jesus da lapa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. No caso dos autos, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção I - Da Companhia Brasileira de Alimentos ... provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade ...
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Decisao Nº 8007987-67.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X ... , para que o patamar dos alimentos provisórios seja de hum salário-mínimo vigente, nos ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está previsto no ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.1. A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CapÃtulo II da Lei n. 11.340/2006.2. No...
... que eventuais pedidos de fixação de alimentos provisórios ou ... provisionais e de fixação ... -
Decisao Nº 8030985-63.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ... dos Santos , fixou alimentos provisórios em 30% (vinte por cento) do salário mínimo ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, está previsto no ...
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Decisao Nº 8033909-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS REDUZIDOS PELO JUÍZO A QUO ... indevida a redução dos alimentos provisórios arbitrados pelo magistrado singular. Alega ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ...
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Guarda de menores: um conceito unitário no Direito brasileiro
Guarda de menores: um conceito unitário no Direito brasileiro
... Lembro que os alimentos provisórios (fixados em decorrência da Lei de ... ”, na modalidade provisórios, provisionais ou definitivos. Logo, temos uma guarda em duas ... -
Decisao Nº 8017760-39.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... o credor está executando alimentos provisórios ou quando a sentença que os fixou ainda não ... a três meses nos casos de alimentos provisionais. Também esclareceu em qual regime deve ser ...
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Decisao Nº 8025694-19.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. LIMINAR NO PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU PROVISÓRIOS ... provisionais", provisórios ou definitivos, exige quadro probat\xC3" ...