alimentos provisionais ou provisórios
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Decisao Nº 8015840-98.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR . CABIMENTO. ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, está previsto no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.112019-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O valor dos alimentos deve guardar fidelidade não somente com as necessidades do credor, mas com a prova idônea da capacidade econômica do devedor.Os alimentos não se prestam à satisfação da cupidez do alimentante e muito menos ao regalo do alimentado.O direito
... presente Divórcio Litigioso fixou os alimentos provisórios em um salário mínimo. ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO INITIO LITIS - RESPALDO NOS ELEMENTOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132382-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS RESGUARDADO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A melhor doutrina e a atual jurisprudência, inclusive deste próprio Tribunal, estão assentadas no sentido de que, em se tratando de guarda de menor, "o bem estar da criança e a sua segurança
... indeferiu o pedido de fixação de alimentos para a agravante, fixou a obrigação provisória ... Assim, a finalidade dos alimentos provisórios é o atendimento das necessidades básicas e ...1. Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados em função das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512225-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O valor dos alimentos deve guardar fidelidade não somente com as necessidades do credor, mas com a prova idônea da capacidade econômica do devedor.Os alimentos não se prestam à satisfação da cupidez do alimentante e muito menos ao regalo do alimentado.O direito
...º 5014527-62.2020.8.13.0702, fixou os alimentos provisórios em um salário mínimo. ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO INITIO LITIS - RESPALDO NOS ELEMENTOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS GRAVÍDICOS- EX CÔNJUGE - ALIMENTOS DEVIDOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- As...
... e Regulamentação de Visitas, arbitrou alimentos gravídicos, alimentos em favor do filho e da ex- ... sentido: "Dos alimentos provisórios em favor do filho menor:Fazendo presentes os ...1. Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS GRAVÍDICOS- EX CÔNJUGE - ALIMENTOS DEVIDOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- As...
... e Regulamentação de Visitas, arbitrou alimentos gravídicos, alimentos em favor do filho e da ex- ... sentido: "Dos alimentos provisórios em favor do filho menor:Fazendo presentes os ...1. Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095786-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O valor dos alimentos deve guardar fidelidade não somente com as necessidades do credor, mas com a prova idônea da capacidade econômica do devedor.Os alimentos não se prestam à satisfação da cupidez do alimentante e muito menos ao regalo do alimentado.O direito
... do presente Divórcio Litigioso fixou alimentos provisórios em 40% para as filhas menores e 20% ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO INITIO LITIS - RESPALDO NOS ELEMENTOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O valor dos alimentos deve guardar fidelidade não somente com as necessidades do credor, mas com a prova idônea da capacidade econômica do devedor.Os alimentos não se prestam à satisfação da cupidez do alimentante e muito menos ao regalo do alimentado.O direito
..., que, nos autos da presente ação de alimentos fixou a obrigação provisória em 35% do valor d ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO INITIO LITIS - RESPALDO NOS ELEMENTOS ... - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ... -
Ubaitaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI – ...
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Acórdão nº 1.0000.21.046646-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O valor dos alimentos deve guardar fidelidade não somente com as necessidades do credor, mas com a prova idônea da capacidade econômica do devedor.Os alimentos não se prestam à satisfação da cupidez do alimentante e muito menos ao regalo do alimentado.O direito
..., que, nos autos da presente Ação de Alimentos fixou a obrigação provisória no valor de 50% ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO INITIO LITIS - RESPALDO NOS ELEMENTOS ... - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ... -
Publicada lei do RS que isenta advogado de pagar custas na execução de honorários
Publicada lei do RS que isenta de custas a execução de honorários
... de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos (fase de cumprimento ... alimentos, inclusive os alimentos provisórios ou provisionais fixados por tutela de evidência, ... -
Acórdão nº 2009/0158417-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SENTENÇA - CASSAÇÃO - TERMO FINAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. I - A sentença poderá manter os alimentos provisórios nos termos em que foram fixados inicialmente, reduzi-los, elevá-los ou cassá-los. II - O alimentando poderá executar os alimentos provisórios não pagos correspondentes ao período...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SENTENÇA - CASSAÇÃO - TERMO ... a decisão concessiva de alimentos provisionais ou provisórios, se não for revogado ou reduzido ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1155653 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SENTENÇA - CASSAÇÃO - TERMO FINAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. I - A sentença poderá manter os alimentos provisórios nos termos em que foram fixados inicialmente, reduzi-los, elevá-los ou cassá-los. II - O alimentando poderá executar os alimentos provisórios não pagos correspondentes ao período...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SENTENÇA - CASSAÇÃO - TERMO ... a decisão concessiva de alimentos provisionais ou provisórios, se não for revogado ou reduzido ... -
Lição 2 - Cumprimento de sentença
... exigibilidade de obrigação de prestar alimentos; 8.1 Decisão poderá ser levada a protesto; 8.2 ... por quantia certa; 8.4 Alimentos provisórios, provisionais e definitivos; 8.5 Foro competente; ...
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Itaparica - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. . 1° As medidas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.069715-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados...
...órcio c/c regulamentação de visitas e alimentos que move em desfavor de M.I.S.S., contra decisão ... antecipada, para fixar os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ...Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.069715-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados...
...órcio c/c regulamentação de visitas e alimentos que move em desfavor de M.I.S.S., contra decisão ... antecipada, para fixar os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ...Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006223-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE- MINORAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como...
... Sete Lagoas que, nos autos da Ação de Alimentos, movida por K.E.F.N, decidiu no seguinte sentido: ... exposto na inicial, fixo alimentos provisórios em favor do(a)s menor(es), no valor ...1. Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212669-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a...
...órcio litigioso c/c pedido de guarda e alimentos que move em desfavor de M.S.S.E., contra decisão ... O PEDIDO para fixar os alimentos provisórios em favor do filho menor para o importe ...Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados ... -
Acórdão nº 1.0000.19.092579-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira...
... Reconhecimento de União Estável c/c Alimentos, revogou os alimentos fixados provisoriamente em ...ções de arcar com os alimentos provisórios no patamar de 30% sobre o salário mínimo. ...Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados ... -
Acórdão nº 1.0000.19.092579-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira...
... Reconhecimento de União Estável c/c Alimentos, revogou os alimentos fixados provisoriamente em ...ções de arcar com os alimentos provisórios no patamar de 30% sobre o salário mínimo. ...Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063603-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade...
... por P.A.E.S., nos autos da ação de alimentos que move em desfavor de J.G.S., contra decisão ... Sustenta que o valor dos alimentos provisórios fixado em 40% sobre o valor do salário mínimo ...Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados ... -
Acórdão Nº 0015619-59.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
EMENTA HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, III, DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1- Consta nos autos do Auto de Prisão em Flagrante, que o flagrado, mesmo ciente
... menores; e ) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios . . Consta ainda, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073125-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira...
..., decidiu no seguinte sentido: "Arbitro alimentos provisórios em 40% do salário mínimo nacional, ...Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados...
... move J.M.O., contra decisão que fixou alimentos em favor da filha menor no valor corresponde a ... INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ART.1.694 ...Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados ...