alimentos provisionais processo civil
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Alimentos Provisionais
... órios destinam-se a se tornar definitivos após o encerramento do processo, enquanto os alimentos provisionais jamais se tornam definitivos, porque ... tem origem em direito substancial, como aqueles previstos no Código Civil ou na lei especial de alimentos. Também existe obrigação alimentar de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... âncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão ... inclusive a prestação de alimentos provisionais; ... III - a quantia de R$ 67,67 por dependente; ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ... ão incinerados após o encerramento do processo ...
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Acórdão nº 0011653-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... fixou alimentos provisórios em favor dos filhos menores, no ... 1.694, do Código Civil ... Verifica-se da análise dos documentos ... alimentos provisionais, a cópia do contracheque do ... agravante ...
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Acórdão nº 1.0000.21.038520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO1. Fixados os alimentos provisórios no curso da ação, é possível a sua revogação ou alteração no curso do processo, na esteira do que dispõe o art. 296 do Código de Processo Civil, contanto que se utilize...
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Livro II - Do processo de execução
... de regra da estrutura do direito processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento ... @@CAPÍTULO VI. Da execução de alimentos ... Art. 911. Na execução fundada em título ... de decisão, que fixa os alimentos provisionais ...
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Acórdão nº 1.0106.18.002657-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. ALIMENTOS PROVISIONAIS. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...
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Acórdão nº 1.0106.18.002657-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. ALIMENTOS PROVISIONAIS. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...
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Acordão da , 25-04-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PRAZO MÃXIMO DE 3 (TRÊS) MESES PREVISTO NO ART. 528, § 3º, CPC/2015. PREVALÊNCIA DESSE DIPLOMA PROCESSUAL SOBRE O ART. 19, CAPUT, PARTE FINAL, DA LEI N. 5.478/1968. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. ART. 2º, § 1º, DA LINDB. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 691/STF. WRIT NÃO CONHECIDO.1. A jurisprudência iterativa desta Corte...
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Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... e para determinar o prosseguimento do processo de habilitação de casamento, salvo se por outro ... , também, pedido de alimentos provisionais; ... 7) não há mais recurso de ofício, ...
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Acórdão nº 1.0106.18.002657-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA DENUNCIADA. POSSIBILIDADE. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
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Acórdão nº 1.0000.19.056316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. ALIMENTOS PROVISIONAIS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...
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Acórdão nº 0015438-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº 0568618-97.2015.805.0001, movida ... por S ... 1699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO ... CONHECIDO E PROVIDO ... Presentes os ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, está previsto no ... de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência, ... embora não ...
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Acórdão nº 0004536-83.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... Ação de Divórcio Litigioso c/c ... Alimentos e Partilha. O Agravante insurge-se contra ... 1695 do Código Civil, a fixação do valor dos alimentos ... deve ... observar que os alimentos provisionais foram arbitrados em ... favor de três pessoas: a ...
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Acórdão nº 0005167-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE FIXOU EM 30% ... 1. Segundo o art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos ... alimentos provisórios deverá ... 2. Assim, por cautela, os alimentos provisionais deverão ser ... fixados com parcimônia, ainda ... Destaca-se que neste processo cabe sustentação oral, com base no art, 937, ...
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Acordao N° 1279405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2020
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Execução. Alimentos provisionais. Medida protetiva de urgência. Título judicial. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juízo especializado. Conflito não provido para declarar competente o juízo suscitante. 1. Trata-se a hipótese dos autos da competência para julgar a execução dos alimentos provisionais
... TERRITÓRIOS ... 1ª Câmara Cível ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MEDIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126532420204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812653-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARTHA EMILIA DE ARAUJO ADVOGADO: Homero Paulo Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS...
... da Bandeprev, assinalando o desconto de alimentos provisionais até o mês de setembro de 2015, ... STJ: ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE ... -
Acórdão nº 0012466-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... que, nos autos da ação de revisão de alimentos de nº ... 0501638.83.2017.805.0039, movida por ... 1699, AMBOS DO ... CÓDIGO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO ... A obrigação de ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ... de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência, embora não ...
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Acórdão nº 0001906-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... alimentos ajuizada por M.R.C.S representada por sua ... para reduzir os alimentos provisionais para R$1.709,55 ... Através da decisão de ... ART. 1699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ... Número do Processo: ... 0021039-82.2016.8.05.0000, Relator (a): ...
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Decisao Nº 8002184-74.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... Terceira Câmara Cível ... Processo : HABEAS CORPUS CÍVEL n. ... Habeas Corpus. Prisão Civil em decorrência de débito alimentar. Ação de xecução de alimentos. O atual CPC, em seu art. 911, parágrafo único, ... de alimentos: provisórios, provisionais ou definitivos" (Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 0020240-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Processo n. 0020240-05.2017.8.05.0000 ... PODER ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. ALIMENTOS ... arbitrou os alimentos provisionais, conduzindo, por consequência, a ... perda de ...
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Acórdão nº 0022463-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. O ... Agravante insurge-se contra liminar ... artigos 1.694,§1º e 1695 do Código Civil, a ... fixação do valor dos alimentos deve ... de observar que os alimentos provisionais foram ... arbitrados em favor de três menores ... despesas do processo sem sacrifício de sua subsistência, o que ora ...
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Decisao Nº 8006000-30.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... Quarta Câmara Cível ... Processo : HABEAS CORPUS CÍVEL n. ... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. JUÍZO ... de alimentos: provisórios, provisionais ou definitivos.” ... ( in Código de ...
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Acórdão Nº 4028084-36.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... DECISÃO QUE FIXOU ... ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO DO RÉU ... 1.022 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ... CONHECIDOS E REJEITADOS ...
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Acordao N° 1289720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Art. 1. 695 do código civil. Filho maior. Em exercício de atividade laboral remunerada. Capacidade para o trabalho. Possibilidade. Instrução do feito. Decisão reformada. Suspensão dos alimentos. 1. Inexistentes elementos e prova inequívoca demonstradores de que a parte recorrida necessite dos alimentos os quais requer sejam prestados pela parte...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ART. 1.695 DO ... alimentos provisionais pleiteados ... 2. É certo que a lei exige que a ... -
Acórdão nº 1.0515.12.000593-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 733 DO CPC - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A execução de alimentos, pelo rito do art. 733 do CPC, deve estar amparada em decisão de mérito, ou liminar que tenha fixado alimentos provisionais. 2. Ausente título judicial líquido, certo e exigível, imperiosa a sua extinção. 3. A...
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO ART ... liminar que tenha fixado alimentos provisionais. 2. Ausente título judicial líquido, certo e ...