Alistamento Militar
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Acórdão nº 2007/0069130-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA SE EXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO. 1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 1
... 3. A ficha de alistamento militar e o Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI, datados de ... -
Acórdão Nº 139850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. O cumprimento das condições impostas no ato de suspensão condicional da pena, embora implique a extinção da punibilidade, não afasta os efeitos secundários da condenação. CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato de o militar deixar, após a prática do crime, as fileiras da Força surge neutro quanto à tipificação do crime. ...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR" ... HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. O cumprimento das ... condi\xC3" ... alistamento militar obrigatório, não torna o cidadão incapaz para o ... serviço ... -
Israel quer tornar obrigatório alistamento militar de árabes
Premier Netanyahu é pressionado a acabar com isenção para minorias Daniela Kresch Especial para O GLOBO internacio@oglobo.com.br Caserna. Soldados praticam saudação de honra em cemitério militar: discussões internas dissolveram grupo encarregado de r...
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STM mantém condenação de advogado que fraudou ficha de alistamento militar
STM mantém condenação de advogado que fraudou ficha de alistamento
Falsificar ficha de alistamento é crime punível com prisão e cabe à Justiça Militar julgá-lo. Com esse entendimento, o Superior Tribunal Militar rejeitou Embargos de Declaração e manteve condenação a um advogado que forjou o documento. No j... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... III - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV - os processos da competência do tribunal especial ... SEÇÃO IV. Do alistamento dos jurados ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das ... o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11195-44.2015.5.15.0056) 18-12-2018
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA DADA PELO EMPREGADO - ESTABILIDADE - ALISTAMENTO MILITAR A decisão agravada observou os artigos 932, III, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
... - JUSTA CAUSA DADA PELO EMPREGADO - ESTABILIDADE ... - ALISTAMENTO MILITAR ... A decisão agravada observou os artigos 932, III, do NCPC e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-27187/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALISTAMENTO MILITAR - PERÍODO ANTERIOR À CONVOCAÇÃO - A violação de literal dispositivo de lei federal apontada não ficou demonstrada. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALISTAMENTO MILITAR - PERÍODO ANTERIOR À ... CONVOCAÇÃO - A violação de literal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19346/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ALISTAMENTO MILITAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. A tese obreira centrou-se no argumento de que quando do alistamento militar, em 14/01/99, estava o trabalhador cumprindo aviso prévio, cujo prazo integra-se no tempo de serviço para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, e que, assim,...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ALISTAMENTO MILITAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. A tese obreira centrou-se no argumento de que quando do alistamento militar, em 14/01/99, estava o trabalhador cumprindo aviso prévio, cujo prazo integra-se no tempo de serviço para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, e que, assim,...
... ALISTAMENTO MILITAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19346/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ALISTAMENTO MILITAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. A tese obreira centrou-se no argumento de que quando do alistamento militar, em 14/01/99, estava o trabalhador cumprindo aviso prévio, cujo prazo integra-se no tempo de serviço para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, e que, assim,...
... ALISTAMENTO MILITAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ALISTAMENTO MILITAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. A tese obreira centrou-se no argumento de que quando do alistamento militar, em 14/01/99, estava o trabalhador cumprindo aviso prévio, cujo prazo integra-se no tempo de serviço para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, e que, assim,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ALISTAMENTO MILITAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 07002795220178020022), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0700279-52.2017.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONIELMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE CARVALHO MACIEL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATA GRANDE - AL JUIZ: MARCOS VINÍCIUS LINHARES CONSTANTINO DA SILVA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR...
... e) Certificado de Alistamento Militar onde consta a profissão do de cujus como sendo agricultor; ... f) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32861/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Febrero de 1999
ALISTAMENTO MILITAR. GARANTIA DE EMPREGO. O simples afastamento do empregado não gera o direito previsto no art. 472 da CLT, pois não provoca seu afastamento imediato do emprego para cumprir os deveres militares. Recurso conhecido e não provido.
... A C Ó R D Ã O ... TC/ars/ars ... ALISTAMENTO MILITAR. GARANTIA DE EMPREGO. O simples afastamento do empregado não gera ... - Dr. rey tenta visita, mas é ignorado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23254/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Marzo de 1999
MILITAR. ALISTAMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 472 DA CLT. l. O simples alistamento para prestar o serviço militar não gera a garantia de emprego prevista no artigo 472 da CLT. 2. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... PROC. Nº TST-RR-240.935/96.6 ... A C Ó R D Ã O ... MILITAR. ALISTAMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 472 DA CLT ... l. O ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da ... o tempo atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após o alistamento, alegaram imperativo de consciência, entendido como tal aquele decorrente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022605420154058200), 19-10-2021
PJE 0802260-54.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/2015. 1. Apelações de sentença que julgou improcedente o pedido (de...
... à existência de relação de causa e efeito com o serviço militar, haja vista que, além de a sindicância instaurada para a sua ... Reginaldo Tavares Virginio Filho, " por ocasião do ato do Alistamento Militar e da Seleção Complementar não era possível identificar esse ... -
Acórdão nº 118047 de 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITO QUE NÃO AFETOU A INTEGRIDADE, A DIGNIDADE, O FUNCIONAMENTO E A RESPEITABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES MILITARES. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. I No caso sob exame, o paciente, buscando ocultar sua verdadeira identidade, haja vista ser foragido da Justiça, logrou obter
... nula a ação penal proposta em desfavor do paciente na Justiça Militar de União (Ação Penal 0000055-31.2010.07.02.0202 da 2ª Auditoria da 2ª ... os fatos relativos à falsidade ideológica do Certificado de Alistamento Militar, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013 ... -
Julgamento 7000864-62.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLURALIDADE CONDUTAS. FATOS APRECIADOS EM JURISDIÇÕES DIVERSAS. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO POR MAIORIA. Hipótese de apresentação de ...
... identidade ideologicamente falso à Junta Militar de Maceió/AL, por civil, para a obtenção fraudulenta de Certificado de Alistamento Militar. Com o mesmo modus operandi , o agente se valeu do citado documento para obtenção de certidões em outros órgãos federais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
... I - carteira de identidade, expedida por órgão oficial competente; ... II - certificado de quitação do serviço militar; ... III - carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional; ... IV - certidão de idade, extraída ...
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Julgamento 7000238-09.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 307 DO CPM. ALISTAMENTO MILITAR. SECRETARIA DA JUNTA MILITAR. TAXA DE ALISTAMENTO. DESVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O Réu, Servidor Municipal, Secretário da Junta do Serviço Militar, foi denunciado como incurso no art. 307 do CPM, tendo o Juízo proferido Sentença absolutória, com fulcro no art. 439
... ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EMENTA : APELAÇÃO. MPM. ART. 307 DO CPM. ALISTAMENTO MILITAR. SECRETARIA DA JUNTA MILITAR. TAXA DE ALISTAMENTO. DESVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... -
Decreto nº 9.723 de 11/03/2019. Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... VI - números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 V E IX DO CPC/1973. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE RESIDENTE EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO POSTERIOR. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO DOUTO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que os estudantes de Medicina,...
... MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA ... alistamento inicial por residir em Município não tributário ... -
Julgamento 7000785-78.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A subsunção da conduta de apresentar declaração de residência de município não tributável com o intuito de obter dispensa do serviço militar obrigatório ao tipo penal previsto no art. 312 do CPM (fal
... falso apresentado perante à administração militar, com a finalidade espúria de frustrar a convocação de candidato ao alistamento militar. A fragilidade do acervo probatório, à vista da desarmonia entre as declarações testemunhais e os ...