Alistamento Militar

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e outros pleitos. Concurso público para provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento. "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) SERVIÇO MILITAR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ALISTAMENTO OCORRIDO NO AVISO PRÉVIO. Divergência jurisprudencial que não atende aos requisitos do art. 896 da CLT, ora porque são inservíveis ao fim colimado, ora porque são inespecíficos a teor do Enunciado nº 296 do TST. 2) HORAS EXTRAS. Recurso encontra-se desfundamentado, tendo em vista que o Recorrente não apontou violação...

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

Mandado de injunção. Pretensão de supressão de lacuna legislativa no âmbito estadual, que disponha sobre o limite de idade máximo para ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato eliminado por ter ultrapassado o limite fixado no edital. Pedido cumulado de reintegração no concurso de junho de 2014. Rejeição das preliminares de litispendência,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GARANTIA DE EMPREGO. ALISTAMENTO MILITAR. Hipótese em que não há como ser afastada a responsabilidade do empregador, que sabia da contratação de empregado menor, com idade de realizar o alistamento militar obrigatório. No ato da despedida, independentemente do conhecimento ou não do alistamento do autor, em razão da idade do mesmo, a empresa deveria ter se...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ECT. CONCURSO PÚBLICO. CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR. VALIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MILITARES. DIREITO À CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Para contratação de empregado de empresa pública federal, se exige do candidato do sexo masculino, entre outros requisitos, a comprovação da regularidade com as obrigaçõe

FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DA JMU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DE ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. TESES DEFENSIVAS NÃO RECONHECIDAS. CONCESSÃO DE "SURSIS". Firma-se a...

AGRAVO INTERNO. LIMINAR EM MS. DECISÃO DO STJ NO RMS 68242. O ARTIGO 5 DA LEI 3.363/2000, APESAR DE ESTABELECER UMA PREVISÃO DE IDADE PARA ALISTAMENTO NÃO ABARCA A HIPÓTESE DE UM MILITAR QUE JÁ INTEGRE SEUS CARGOS. AUTORA QUE JÁ É POLICIAL MILITAR E CANDIDATA A UMA DAS VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (QOPM)

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C ART. 40, IV E ART. 35 C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA. 1. O Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em sentença da lavra do doutor Marcello de Sá Baptista, julgou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DECISAO DO STJ NO RMS 68242. EM SENDO A AUTORA JÁ POLICIAL MILITAR E CANDIDATA A UMA DAS VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (QOPM) - 2021, COM 33 ANOS DE IDADE E O ARTIGO 5 DA LEI 3.363/2000, APESAR DE ESTABELECER UMA PREVISÃO DE...

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE ERA MENOR DE DEZOITO ANOS QUANDO OCORREU O FATO PELO QUAL FOI PROCESSADO. MENORIDADE PROVADA MEDIANTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR, DEVIDAMENTE AUTENTICADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO, DESDE O INICIO.

NECESSIDADE DE PROVA COMPLEMENTAR DA IDADE DO PACIENTE, POIS O REGISTRO CIVIL E O ALISTAMENTO MILITAR FORAM POSTERIORES AO CRIME. RESSALVA DA REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE ERA MENOR DE DEZOITO ANOS QUANDO OCORREU O FATO PELO QUAL FOI PROCESSADO. MENORIDADE PROVADA MEDIANTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR, DEVIDAMENTE AUTENTICADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO, DESDE O INICIO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 285) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda na qual candidata ao concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ¿ CFSD/2014 ¿ questionou sua reprovação na fase do Exame Social e Documental por ter ultrapassado o limite de trinta anos de idade na...

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA INDEFERIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR. 1. Em se tratando de aluno da instituição de ensino, a ausência de apresentação de Certificado de Alistamento Militar, decorrente da perda do documento, não constitui motivo capaz de autorizar o indeferimento da matrícula em novo curso, para o qual

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE REPROVADO EM CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR EM RAZÃO DA IDADE E DE SUA CONDUTA SOCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR PARA QUE O AGRAVADO SEJA COMPELIDO A CONVOCAR O AGRAVANTE PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS FASES DO CONCURSO E, CASO APROVADO, REALIZAR SUA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. ENTENDIMENTO FIRMADO...

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALISTAMENTO ESPONTÂNEO. REPARTIÇÃO DO DOMICÍLIO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. COMPARECIMENTO EM LOCAL DIVERSO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO DE TRANSPORTE PESSOAL E BAGAGEM. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O alistamento militar espontâneo deve ser feito na repartição do domicílio pessoal do alistando, conforme dispõe o art. 35 do Decreto-Lei 1.187/39. 2. O...

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALISTAMENTO ESPONTÂNEO. REPARTIÇÃO DO DOMICÍLIO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. COMPARECIMENTO EM LOCAL DIVERSO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO DE TRANSPORTE PESSOAL E BAGAGEM. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O alistamento militar espontâneo deve ser feito na repartição do domicílio pessoal do alistando, conforme dispõe o art. 35 do Decreto-Lei 1.187/39. 2. O...

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar através de documentos contemporâneos ao exercício da atividade (certificado de alistamento militar, e atestado escolar...

MANDADO DE SEGURANÇA. QUANDO A LEI N. 1. DE 29.3.57, DO ESTADO DA PARAIBA, ESTENDEU AOS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS QUE OCUPARAM OU OCUPAM O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, COM A FUNÇÃO CUMULATIVA GRATUITA, DE PRESIDENTE DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR, O DIREITO DE ADICIONAR AO SEU TEMPO DE SERVIÇO O TEMPO EM QUE EXERCERAM ESTA ÚLTIMA FUNÇÃO, AUTORIZOU, NA VERDADE, SE COMPUTASSE TEMPO DE SERVIÇO...

MANDADO DE SEGURANÇA. QUANDO A LEI N. 1. DE 29.3.57, DO ESTADO DA PARAIBA, ESTENDEU AOS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS QUE OCUPARAM OU OCUPAM O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, COM A FUNÇÃO CUMULATIVA GRATUITA, DE PRESIDENTE DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR, O DIREITO DE ADICIONAR AO SEU TEMPO DE SERVIÇO O TEMPO EM QUE EXERCERAM ESTA ÚLTIMA FUNÇÃO, AUTORIZOU, NA VERDADE, SE COMPUTASSE TEMPO DE SERVIÇO...

0000474-74.2020.8.04.4401  -  Agravo de Execução Penal  - Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O estatuto do Índio só é aplicável ao indígena que ainda não se encontra integrado à comunhão e cultura nacional; 2. Evidenciado que o réu se encontra integrado à sociedade, não há que se falar em tutela especial,

MANDADO DE INJUNÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO NO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PARA SOLDADO DA PMERJ - EDITAL 2010, POR CONTAR COM IDADE SUPERIOR À PREVISTA NO EDITAL. OMISSÃO LEGILSTIVA QUANTO EDIÇÃO DE LEI DEFINIDORA DA IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA COORPORAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADEMAIS, INEXISTE OMISSÃO ANTE A PREVISÃO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 3.363/00. 1. O mandado de injunção como...

MANDADO DE INJUNÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO NO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PARA SOLDADO DA PMERJ - EDITAL 2014, POR CONTAR COM IDADE SUPERIOR À PREVISTA NO EDITAL. OMISSÃO LEGILSTIVA QUANTO EDIÇÃO DE LEI DEFINIDORA DA IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA COORPORAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADEMAIS, INEXISTE OMISSÃO ANTE A PREVISÃO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 3.363/00. 1. O mandado de injunção como...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, XXXV, DA CF. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS...