alteração contrato social
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Acórdão nº 1.0000.22.151728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - AFASTAMENTO DA TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- Não é possível considerar válida a citação por carta dirigida a local onde não mais se encontrava...
... na cidade de Rio Acima MG/, com alteração contratual registrada na JUCEMG; que a citação ... se verifica pela própria alteração de contrato social juntada pela parte ré, a sociedade já ... -
Acórdão Nº 0313138-24.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" DETONADA CONTRA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (JUCESC). DEMANDANTE QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO EM CONTRATO SOCIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. INCOMPETÊNCI
...alteração de contrato social jurídica cumulada com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133527820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813352-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GALMAR SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Rocha Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000216-68.2015.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO
... Souza de Oliveira, desde a nona alteração do contrato social, em 06/08/2015, passou a ser o ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ...
- SECRETARIA DA CASA MILITAR Extrato de Termo de Rerratificação Termo de Rerratificação ao Contrato nº 004/2019: Processo n.º 0109.2018.CCPLE-VII.PE.0067.SAD; Pregão Eletrônico n° 0067.2018. Contratante: CASA MILITAR (CAMIL/PE). Contratada: CS BRASIL FROTAS S.A.; CNPJ: 27.595.780/0001-16. Objeto: Alteração no preâmbulo do Contrato nº 004/2019, devido à alteração da razão social da empresa. A...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1841-19.2015.5.08.0208) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Para a admissibilidade do Recurso de Revista é indispensável que a parte indique o trecho da decisão regional em que a matéria foi tratada (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei, no caso observando as limitações da Súmula n.º 459
... RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA EM FACE DA ALIENAÇÃO ... societário, pelas obrigações do contrato de trabalho da Reclamante contraídas à época ... da averbação da alteração do contrato social. Portanto, a continuidade do contrato da ... -
Acórdão nº 0119118-06.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. CESSIONÁRIOS QUE NÃO PROCEDERAM O REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À JUCEB. OBRIGATORIEDADE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PASSIVOS FINANCEIROS QUE NÃO IMPEDE A AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA JUNTA COMERCIAL QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE REGISTRO...
...empresa, foi celebrada a 4ª Alteração Contratual e Consolidação, através da qual ...o contrato social junto à JUCEB, em razão de não terem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158763-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO CONTRATO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSCIENTE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, a validade do negócio jurídico requer agente capaz,...
..., nos autos da Ação Anulatória de Alteração" Contratual c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urg\xC3"..., a terceira alteração promovida no contrato social da empresa CSS Empreendimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158763-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO CONTRATO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSCIENTE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, a validade do negócio jurídico requer agente capaz,...
..., nos autos da Ação Anulatória de Alteração" Contratual c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urg\xC3"..., a terceira alteração promovida no contrato social da empresa CSS Empreendimentos ... -
Acórdão nº 0301290-57.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE. REGULARIDADE FISCAL. SÓCIOS INTEGRANTES DE OUTRA SOCIEDADE COM DÍVIDA FISCAL. CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO. NEGATIVA, PELO FISCO. ILEGALIDADE. CUSTAS. CONDENAÇÃO DO IMPETRADO. NÃO-CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. É direito do contribuinte, em estado regular e sem débitos perante o Fisco,...
...cadastro social da Impetrante, acrescentando os ramos de ...FISCAL. CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO. NEGATIVA, PELO. FISCO. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067714-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO EM CONTRATO SOCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - CONCOMITANTES - INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E FRAUDE CONTRATUAL - PRESENTES - PERIGO DE DANO - DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA - RECURSO PROVIDO.- Para a concessão da tutela...
...ão Jurídica Válida e de Nulidade de Alteração de Contrato Social ajuizada em desfavor da Junta ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067714-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO EM CONTRATO SOCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - CONCOMITANTES - INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E FRAUDE CONTRATUAL - PRESENTES - PERIGO DE DANO - DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA - RECURSO PROVIDO.- Para a concessão da tutela...
...ão Jurídica Válida e de Nulidade de Alteração de Contrato Social ajuizada em desfavor da Junta ... - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2017. OBJETO: alteração da denominação social da Contratada, passando de THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. para TK ELEVADORES LTDA, bem como a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 006/2017. CONTRATADA: TK ELEVADORES LTDA. CNPJ: 90.347.840/0001-18. VALOR: R$ R$ 35.616,84 (trinta...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...§ 1º A alteração da estrutura remuneratória de que trata o caput ... exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...5o, alteração 2a);. VII - a moagem de café torrado, realizada ...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046173-14.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA EMPRESARIAL E O DA 49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. DEMANDANTE QUE NÃO PERTENCE AO QUADRO SOCIETÁRIO DA RÉ, PRETENDENDO DISCUTIR EM JUÍZO A SUPOSTA NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA REFERIDA PESSOA JURÍDICA, TENDO EM VISTA SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DOS SÓCIOS (SUA
...AÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO. DE CONTRATO SOCIAL. DEMANDANTE QUE NÃO. ... -
Acordao N° 1230842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Mandado de segurança. Registro de alteração de contrato social. Negativa por existência de penhora de cotas. Abusividade verificada. Apelação do litisconsorte passivo. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença e ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. O ponto fundamental do presente mandado de segurança é apurar se a negativa de registro da alteração do contrato social foi...
...MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. NEGATIVA POR EXISTÊNCIA DE ... -
Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... benefício, sendo facultado ao titular beneficiário solicitar alteração da instituição financeira pagadora antes da realização da operação ... pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento; e. ...
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Acórdão nº 1.0000.18.122837-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MUDANÇA NO ENDEREÇO DA FILIAL CONSOLIDADA NO CONTRATO SOCIAL - PROTOCOLO NA JUNTA COMERCIAL - OPONIBILIDADE AO FISCO - TRANSFERÊNCIA DA SEDE DA...
..., que formalizam o encerramento e a alteração de endereços dos estabelecimentos inscritos nos ... razão do poder de polícia é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia geral que ... se depreende da 56ª Alteração de seu Contrato Social, devidamente registrada na JUCEMG em ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) celebração, alteração ou extinção de seus contratos; e. b) nomeação e exoneração de ...b) firmar ou manter contrato com entidade fechada de previdência complementar, exceto na qualidade de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... constar expressamente qualquer alteração que convencionarem. Parágrafo único. Far-se-á, ... de obrigações fiscais, da previdência social, ou de declaração de bens e certidão negativa ... apenhados, independerão da lavratura de contrato de comodato e de prévio consentimento do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.049079-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA CRÉDITO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA E NOME EMPRESARIAL JUNTO A JUCEMG - O ART. 779 DO CPC. Devidamente registrada a alteração do contrato social da empresa executada junto à JUCEMG a execução pode ser promovida contra o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título...
...contrato, uma vez que a capacidade da empresa, a ... que em fevereiro de 2019 ocorreu nova alteração do contrato social, o qual excluía Ulisses ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049079-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA CRÉDITO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA E NOME EMPRESARIAL JUNTO A JUCEMG - O ART. 779 DO CPC. Devidamente registrada a alteração do contrato social da empresa executada junto à JUCEMG a execução pode ser promovida contra o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título...
...contrato, uma vez que a capacidade da empresa, a ... que em fevereiro de 2019 ocorreu nova alteração do contrato social, o qual excluía Ulisses ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... de mais de dez por cento do Capital Social, responsáveis técnicos, bem assim das ...ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ...ção deva ser iminente, por motivo de alteração de programação, desde que cornprovadamente não ...
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Acórdão nº 1.0000.20.565913-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual,...
... empresária e pretende formalizar alteração no seu contrato social. Explicou ter requerido a ...