alteração contrato social
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... , quando a modificação implicar alteração de até vinte por cento nas dotações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000033-02.2020.5.06.0000), 31-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. Constatado que, nos autos do processo originário, não ocorreu a citação válida, pois enviada ao antigo endereço da empresa, mesmo após alteração do contrato social, e, portanto, com violação manifesta às disposições dos artigos 841, § 1.º, da CLT e 239 do CPC, e, por consequên
... endereço da empresa, mesmo após alteração do contrato social, e, portanto, com violação ... -
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... no § 2º deste artigo não se aplica caso seja celebrado contrato com a distribuidora em até 90 (noventa) dias, contados da publicação ... º Para o atendimento às solicitações de nova conexão ou de alteração da conexão existente para instalação de microgeração ou minigeração ...
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Decisão Monocrática nº 51094995220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. JUNTA COMERCIAL. OBTENÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL NO ÓRGÃO ESTATAL COMPTENTE. DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELA PARTE.
... junta Comercial. obtenção de alteração contrato social no órgão estatal comptente ... -
Acórdão nº 2005/0102754-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o referido instrumento, bem como a alteração de seu contrato social (cujos objetivos previstos ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes ... de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente ... a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de ...
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Acórdão nº 1.0702.15.026180-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - NEGATIVA EM RAZÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DA SÓCIA - ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE LIVRE INICIATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... De ... acordo com a Quarta Alteração do respectivo ... Contrato Social, o Réu se ... -
Acórdão nº 1.0024.13.050877-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SOCIEDADE LIMITADA -ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - ATO DE CONVOCAÇÃO - REGULARIDADE - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - VOTAÇÃO UNÂNIME - DESNECESSIDADE - ARTS. 1071 E 1076 DO CÓDIGO CIVIL - QUORUM DE TRÊS QUARTOS - REQUISITO OBSERVADO - PREVALÊNCIA DA ATA - DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... alteração em sua situação ... § 5º O trabalhador com ... da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas ... á realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade ...
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Acórdão Nº 0020939-60.2016.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... 2º da CLT. Alteração de contrato social que comprova serem as empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-3400-39.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... A juntada de cópia do instrumento de alteração do contrato social da outorgante não tem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0124500-73.2009.5.06.0021 (01245-2009-021-06-00-9)), 17-10-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE - A responsabilidade do sócio que se retirou da sociedade fica limitada até dois anos, contados da data em que foi averbada a respectiva alteração do contrato social na Junta Comercial, desde que não se tenha beneficiado da força de trabalho do autor. Agravo de petição não provido.
... averbada a respectiva altera ç ã o do contrato social na Junta Comercial, desde que n ã o se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do art. 195 da ... ção inicial e a liquidação do contrato; ... IV - na hipótese do inciso VI do art. 2°, ... § 2° Ocorrendo alteração da alíquota da contribuição, as compensações ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... ço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045326320204058000), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CRA/AL - Conselho Regional de Administração do Estado de Alagoas contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para declarar a...
... 2012 (data da averbação do novo objeto social na JUCEAL) e para declarar inexigíveis e ... com a Cláusula Primeira da 10ª Alteração do Contrato Social, datada de 15.08.94 (id ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... , caso tais provas não justifiquem a alteração da nota de indiciação; ou ... II – lavrar ... negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, entre outras; ... contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22106/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES 1. Em suas contra-razões, o Recorrido sustenta que o apelo não merece conhecimento em face da ilegitimidade passiva da Arisco Industrial LTDA. Argumenta que o documento de fls. 172/187, trazido em anexo ao Recurso de Revista, não comprova que Arisco Industrial LTDA. seja a nova razão social da Reclamada Arisco Produtos Alimentícios LTDA.
... seja a nova razão social da Reclamada Arisco Produtos Alimentícios LTDA., ... , o citado documento não indica a alteração da razão social da Arisco Produtos Alimentícios LTDA ., mas sim, a alteração do contrato social da Arisco Industrial LTDA., sociedade por ... -
Acórdão Nº 0001300-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... , nos autos da Ação Anulatória de Alteração de Contrato Social com Pedido de Tutela de ...
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Acórdão Nº 0010095-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOME DO ...
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Acórdão Nº 0007504-49.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOME DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... ção de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou ... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... § 1o O pagamento ... 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... ¿Art. 28. A União não poderá ...
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/2017. CONTRATADA: Future ATP Serviços de Engenharia Consultiva LTDA., CNPJ/MF 35.467.604/0001-27. OBJETO: Alteração da razão social da Contratada, decorrente de alterações de seu Contrato Social, para “FUTURE MOTION BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA”. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2022. Secretari...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000465-29.2018.5.06.0020), 25-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. A disposição do novel art. 10-A da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, é norma que dispõe a respeito da responsabilidade dos sócios retirantes. É, portanto, norma com natureza de direito material, de modo que somente rege as relações jurídicas ocorridas após sua vigência (tempus regit actum). Tratando-se de sócio que averbou sua saída...
... pelas obrigações sociais após a alteração do contrato social pelo período de 2 anos ... -
Acórdão nº 1.0090.16.000221-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO- EXISTENCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A NULIDADE DA CONDIÇÃO DO SÓCIO- NEGATIVA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.1- O ato da autoridade fiscal, que nega a alteração do contrato...