alteração contrato social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045326320204058000), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CRA/AL - Conselho Regional de Administração do Estado de Alagoas contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para declarar a...
... 2012 (data da averbação do novo objeto social na JUCEAL) e para declarar inexigíveis e ... com a Cláusula Primeira da 10ª Alteração do Contrato Social, datada de 15.08.94 (id ... - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/2017. CONTRATADA: Future ATP Serviços de Engenharia Consultiva LTDA., CNPJ/MF 35.467.604/0001-27. OBJETO: Alteração da razão social da Contratada, decorrente de alterações de seu Contrato Social, para “FUTURE MOTION BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA”. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2022. Secretari...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... ção de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou ... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... § 1o O pagamento ... 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... ¿Art. 28. A União não poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4080/2005-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Recorrente insistiu na violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88 e 128 e 460 do CPC, alegando que no acórdão rescindendo houve julgamento extra petita, porquanto baseado em causa de pedir diversa da que fora suscitada em contestação. Se o juiz, ao decidir a causa levou em conta fundamento de fato...
... que o caso concreto era de suspensão do contrato de trabalho, não há como se admitir que foram ... , desde 1973, quando houve a alteração do contrato social da Empresa Representações ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Recorrente insistiu na violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88 e 128 e 460 do CPC, alegando que no acórdão rescindendo houve julgamento extra petita, porquanto baseado em causa de pedir diversa da que fora suscitada em contestação. Se o juiz, ao decidir a causa levou em conta fundamento de fato...
... que o caso concreto era de suspensão do contrato de trabalho, não há como se admitir que foram ... , desde 1973, quando houve a alteração do contrato social da Empresa Representações ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Recorrente insistiu na violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88 e 128 e 460 do CPC, alegando que no acórdão rescindendo houve julgamento extra petita, porquanto baseado em causa de pedir diversa da que fora suscitada em contestação. Se o juiz, ao decidir a causa levou em conta fundamento de fato...
... que o caso concreto era de suspensão do contrato de trabalho, não há como se admitir que foram ... , desde 1973, quando houve a alteração do contrato social da Empresa Representações ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Recorrente insistiu na violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88 e 128 e 460 do CPC, alegando que no acórdão rescindendo houve julgamento extra petita, porquanto baseado em causa de pedir diversa da que fora suscitada em contestação. Se o juiz, ao decidir a causa levou em conta fundamento de fato...
... que o caso concreto era de suspensão do contrato de trabalho, não há como se admitir que foram ... , desde 1973, quando houve a alteração do contrato social da Empresa Representações ... -
Acórdão Nº 0001300-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. INDÍCIOS DE FRAUDE E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DA TUTETLA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o indeferimento da tutela liminar recursal...
... , nos autos da Ação Anulatória de Alteração de Contrato Social com Pedido de Tutela de ... -
Acórdão Nº 0010095-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOME DO SÓCIO QUE NÃO CONSTA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em linha de princípio, não é possível o redirecionamento do sujeito passivo da execução conforme orientação contida na súmula nº 392,
... ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOME DO ... -
Acórdão Nº 0007504-49.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOME DO SÓCIO QUE NÃO CONSTA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em linha de princípio, não é possível o redirecionamento do sujeito passivo da execução conforme orientação contida na Súmula nº 392, do Egrégio...
... ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NOME DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000465-29.2018.5.06.0020), 25-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. A disposição do novel art. 10-A da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, é norma que dispõe a respeito da responsabilidade dos sócios retirantes. É, portanto, norma com natureza de direito material, de modo que somente rege as relações jurídicas ocorridas após sua vigência (tempus regit actum). Tratando-se de sócio que averbou sua saída...
... pelas obrigações sociais após a alteração do contrato social pelo período de 2 anos ... -
Acórdão nº 1.0090.16.000221-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO- EXISTENCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A NULIDADE DA CONDIÇÃO DO SÓCIO- NEGATIVA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.1- O ato da autoridade fiscal, que nega a alteração do contrato...
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Acórdão nº 1.0090.16.000221-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO- EXISTENCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A NULIDADE DA CONDIÇÃO DO SÓCIO- NEGATIVA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.1- O ato da autoridade fiscal, que nega a alteração do contrato...
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Acórdão nº 1.0000.18.143459-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - DÍVIDAS DO IMPETRANTE - SANÇÃO POLÍTICA ABUSIVA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Segundo o art. 170, Parágrafo único, da CF/88, ressalvadas as hipóteses legais, é...
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Acórdão nº 1.0024.14.259892-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - DÍVIDAS DO IMPETRANTE - SANÇÃO POLÍTICA ABUSIVA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Segundo o art. 170, Parágrafo único, da CF/88, ressalvadas as hipóteses legais, é...
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Acórdão nº 1.0000.21.051190-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CR). SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. À Fazenda Pública é vedado condicionar a alteração do contrato social de pessoa jurídica ao pagamento de tributos não...
- HOSPITAL AGAMENON MAGALHÃES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditi vo ao Processo Licitatório CPL/HAM nº 0642/18 – Inexigibilidade de Licitação nº 0001/18, referente a Prorrogação do prazo do contrato, por 12 meses, bem como alteração da razão social da empr esa, CNPJ e endereço. Obj eto: C ontratação de empresa especializada na prest ação de ser viço de manutenção técnica, preven...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001343-02.2013.5.02.0382)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA . RESPONSABILIDADE DE SÓCIA RETIRANTE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA SAÍDA DA SOCIEDADE. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
... -se à ausência de averbação da alteração do contrato ... social com a exclusão ... -
Acórdão nº 1.0000.19.050260-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL- NEGATIVA - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE - AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.- Afigura-se abusivo o ato do representante da Fazenda Pública Estadual que nega o registro de...
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Acórdão Nº 0002484-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível a arguição de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, desde que não necessite de dilação probatória. 2. O sócio que demonstra de plano e de forma inequívoca que não mais pertencia ao quadro...
... 3. In casu , a alteração do contrato social que excluiu o agravado do ... -
Acórdão Nº 0002817-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CDA. RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE ANTES DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O sócio que demonstra de plano e de forma inequívoca que não mais pertencia ao quadro societário da empresa à época do fato gerador, deve ser excluído do polo passivo da...
... 2. A alteração do contrato social que excluiu o agravado do ... -
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... oferta e instituição privada de ensino superior distintos com contrato de financiamento por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do ... Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, passa a vigorar com a alteração ...
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Acórdão Nº 0021202-63.2016.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA QUINTA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO PERÍODO EM QUE INTEGROU O GRUPO ECONÔMICO. Caso em que a quinta executada não demonstra, mediante a apresentação da alteração do contrato social devidamente registrada na Junta Comercial, a data em que se retirou da sociedade empresária integrante do grupo econômico reconhecido, não havendo falar em limitação de sua...
... , mediante a apresentação da alteração do contrato social devidamente registrada na ... -
LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, ... “Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações” ... , a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.“ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001008-76.2011.5.06.0020), 25-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. A disposição do novel art. 10-A da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, é norma que dispõe a respeito da responsabilidade dos sócios retirantes. É, portanto, norma com natureza de direito material, de modo que somente rege as relações jurídicas ocorridas após sua vigência (tempus regit actum). Tratando-se de sócio que averbou sua saída...
... õ es sociais ap ó s a altera ç ã o do contrato social pelo per í odo de 2 anos. Agravo de peti ...