Alteração contratual

BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Hipótese em que caracterizada a ocorrência de alteração contratual lesiva, instrumentalizada por meio da exclusão da base de cálculo da vantagens pessoais, pagas sob as rubricas 2062 e 2092, dos valores percebidos a título de contraprestação pelo exercício de função ou cargo de confiança. Recurso provido, no tópico.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 6 PARA 8 HORAS DIÁRIAS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O CORRESPONDENTE ACRÉSCIMO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Constatada possível contrariedade à Súmula 294 do TST, o Agravo de Instrumento deve ser provido para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Diante do quadro fático delineado pelo Regional que concluiu que restaram caracterizados os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como vislumbrar violação dos arts. 1º e 27, -i-, 28 e 31 da Lei nº 4.886/65. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A prescrição...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Apesar da alegação do reclamado de que os contratos individuais de trabalho estipulam o pagamento mensal dos salários, o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que há vinte anos existe a prática de adiantamento quinzenal, sem qualquer condição,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Tratam-se de aclaratórios opostos contra a decisão que acolheu os embargos de declaração do reclamante para, imprimindo efeito modificativo à decisão pela qual provido o recurso de revista - cujo processamento foi...

RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES -EXTRA- E -GASS-. Sem notícia de prejuízo à Trabalhadora, é impossível falar em ofensa à Súmula n.º 51, cuja -ratio- reside no princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO - FGTS - VALE REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO - FGTS - VALE REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 3º, II, DA LEI N. 9.472/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. O Regional consignou que o reclamado promoveu alteração contratual prejudicial à reclamante, quando majorou sua carga horária de 24 para 28 horas semanais. Nesse contexto, o exame das alegações do reclamado de que não houve alteração contratual lesiva, pois ficou garantido o pagamento...

RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR INVALIDEZ. O acórdão recorrido contrariou as Súmulas nº 51, I, e 288 do TST. A vedação à alteração contratual lesiva ao empregado também se aplica às questões relacionadas à previdência complementar oriunda do contrato de trabalho. E se a norma interna prevê um direito adicional, condicionado à implementação de determinadas condições, o fato de o empregado ainda não

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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Reconhecida a alteração lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, pois retirada parcela salarial percebida pelo empregado por quase dez anos. Divergência jurisprudencial que não enfrenta tal aspecto fático. Incidência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Súmula nº 277 do TST indene. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA - CEF - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA -CAIXA EXECUTIVO- PELA DE -CAIXA/PV- - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA RUBRICA 009 PELA RUBRICA 055 - REPERCUSSÕES NO CÁLCULO DE OUTRAS RUBRICAS (062 E 092) - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 468 DA CLT. A Corte regional decidiu pela validade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INCIAL. Nos termos do acórdão regional, no corpo da petição inicial foram formulados os pedidos. Pouco importa a organização estrutural da peça de ingresso, o importante é a formulação do pedido, como exige o art. 840, § 1º, da CLT. Não há falar, portanto, em violação direta e literal da referida norma celetista. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO....

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, segundo a qual tem natureza jurídica salarial o auxílio-alimentação decorrente do contrato de trabalho firmado com o empregador, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional consignou que, embora tenha havido aumento da carga horária da reclamante, isso ocorreu porque ela foi promovida, bem como teve aumento salarial. Assim, não se há de falar em alteração contratual lesiva. O princípio da distribuição do ônus da prova (previsto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC)...

REMUNERAÇÃO. REAJUSTES. INCORPORAÇÃO DE PARCELA A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REDUÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probató

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SFH. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CC/16. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DA APÓLICE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal a quo expendeu fundamentação cristalina, no sentido de que os vícios apontados no imóvel não estavam cobertos pela apólice de seguro. 2. O acolhimento da pretensão recursal, com a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL - LICITUDE - NOVA TABELA SALARIAL E PLANO DE CARGOS - REENQUADRAMENTO. No caso dos autos, o Tribunal Regional taxativamente registrou que a alteração contratual unilateral, consistente na implantação de novel tabela salarial, a partir de janeiro de 2009, não acarretara prejuízos ao recorrente, e atestou a ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão regional mostrou-se fundamentada, manifestando-se sobre todas as alegações da reclamada. Violações afastadas. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, a configuração de decisão...