Alteração contratual

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE 15% PARA O TRABALHO REALIZADO EM FINAIS DE SEMANA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DO EMPREGADO PARA TRABALHAR AOS SÁBADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da negociação coletiva foi elevado ao patamar constitucional, por força do art. 7º, XXVI, da CF, razão pela qual o pacto

RECURSO DE REVISTA. 1.AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO EM NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese, a egrégia Corte Regional decidiu que a pretensão do reclamante de reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação que percebe desde a admissão não se trata de alteração contratual, em razão do que não há que se falar em prescrição total, mas apenas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A realidade fática descrita no acórdão regional, relativa à ocorrência de acréscimo salarial, não permite concluir pela ocorrência de alteração contratual lesiva. Além disso, a apresentação de arestos inespecíficos (Súmula 296/TST) impede o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há falar em violação do art. 468 da CLT e em contrariedade à Súmula nº 51 desta Corte, uma vez que o Tribunal Regional sequer analisou a controvérsia pelo enfoque dos efeitos de eventual alteração contratual lesiva. Assim, incide o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Esta Corte Superior consolidou o entendimento da legalidade da alteração da forma de pagamento do adicional por tempo de serviço, nos processos envolvendo o Município de Poços de Caldas e respectivas autarquias. Não se cogita em direito...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE 15% PARA O TRABALHO REALIZADO EM FINAIS DE SEMANA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DO EMPREGADO PARA TRABALHAR AOS SÁBADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da negociação coletiva foi elevado ao patamar constitucional, por força do art. 7º, XXVI, da CF, razão pela qual o pacto coletivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. No que se refere à alegada violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, melhor sorte não assiste à ora agravante, pois a egrégia Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que a autora não se desincumbiu de comprovar suas alegações

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível contrariedade à Súmula n° 294 do TST. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Esta Turma firmou posicionamento, no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, não se aplica à...

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF). 1. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DA PARCELA CARGO COMISSIONADO NA BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional registrou que a reclamada, com a nova forma de cálculo das vantagens pessoais, pretendeu alterar de modo prejudicial o padrão remuneratório dos seus empregados. Diante desse contexto fático, em que ficaram registrados a ocorrê

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL - LICITUDE - NOVA TABELA SALARIAL E PLANO DE CARGOS - REENQUADRAMENTO. No caso dos autos, o Tribunal Regional taxativamente registrou que a alteração contratual unilateral, consistente na implantação de novel tabela salarial, a partir de janeiro de 2009, não acarretara prejuízos ao recorrente, não fazendo jus ao...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL COMPENSATÓRIO POR PERDA DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. DECISÃO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração....

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E HOLANDAPREVI SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Na hipótese

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DISTINÇÃO DE PERCENTUAL APLICÁVEL A HOMENS E A MULHERES. RECÁLCULO DE MENSALIDADE INICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1....

RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. INVALIDADE - A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, embora a Constituição Federal reconheça os acordos coletivos de trabalho, tais instrumentos não podem flexibilizar direitos mínimos assegurados por lei (art. 67 da CLT) e pela própria Constituição (art. 7º, XV), a exemplo do repouso semanal...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DO CARIMBO-. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. Está demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo a à -venda de carimbo-, ante a constatação de divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. -GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO-. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O Regional, ao considerar a validade da alteração do percentual referente à -Gratificação de Balanço-, bem como a inexistência de direito líquido e certo da reclamante ao benefício, na forma estipulada no Estatuto do BANEB, decidiu em consonância com a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. -FUNÇÃO COMISSIONADA PARA AUXILIAR - FCA-. SERPRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme registrado no v. acórdão recorrido, a alteração na forma do pagamento, não trouxe prejuízo ao reclamante, pois não houve redução do valor percebido a título de -Função Comissionada para Auxiliar - FCA-, razão pela qual...

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei 8.213/91), a prescrição para reclamar o...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. NÃO APLICAÇÃO. 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1037, II, do CPC/2015 (cor

RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. NOVA TABELA SALARIAL. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Da dicção do art. 468 da CLT, infere-se que a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao trabalhador é condição indispensável para se verificar a licitude da alteração, motivo pelo qual se faz necessário perquirir se, na presente hipótese, houve prejuízo ao Reclamante. Consoante registrado pelo Tribunal...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Considerando o registro, no acórdão regional, de que efetivamente teria -havido a supressão do pagamento da rubrica que alega a autora ser relativa à pré-contratação de horas extras-, não há como aferir a alegada má-aplicação da Súmula 199, II, do TST sob o enfoque trazido na revista - no sentido de que -não houve a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamado. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não...