Alteração contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197140-25.2005.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST; VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO CONFIGURADAS). DANO MORAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. HUMILHAÇÃO E VERGONHA. NÃO CARACTERIZAÇÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA; SÚMULA 296, I E II,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69700-04.2008.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ADICIONAL POR APRIMORAMENTO ACADÊMICO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ADICIONAL POR APRIMORAMENTO ACADÊMICO. JORNADA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-637-30.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE REGIÃO DE MERCADO. ISONOMIA. Não ofende o princípio da isonomia nem configura alteração contratual lesiva a norma interna da reclamada (CI nº 289/2002) que classifica as suas agências por critérios de localização geográfica e volume de negócios, atribuindo remuneração diferenciada aos gerentes lotados em agê
... ISONOMIA. Não ofende o princípio da isonomia nem configura alteração contratual lesiva a norma interna da reclamada (CI nº 289/2002) que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-14.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE VINCULADA À EFETIVA DEDUÇÃO DE ALUNOS (OJ 244, SDI-1/TST). Conforme a OJ 244/SBDI-1/TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Na hipótese dos autos, o TRT registra que...
... virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva uma vez que não implica redução do valor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5510364-74.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO EM NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO PROVIMENTO. Sendo inconteste que houve alteração contratual (natureza indenizatória do auxílio-alimentação decorrente da adesão da reclamada ao PAT) em 1991, aplicável é a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO EM NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO PROVIMENTO ... Sendo inconteste que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1-68.2010.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. VÍNCULO DE EMPREGO. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DE FATO. CONFISSÃO. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGIME DE COMISSÕES EQUIVALENTES. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve
... CONFISSÃO. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGIME DE COMISSÕES EQUIVALENTES. DESPROVIMENTO. Diante do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48440-35.2007.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. Tendo a reclamante percebido o auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, e a reclamada suprimido, de forma unilateral, o...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando ... -
Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... de agentes públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser ... ção dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à ...
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Acórdão nº 2015/0150461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COBRANÇA. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. AMPLIAÇÃO...
... CONTRATUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO - FGTS - VALE REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... GMRLP/mp/jl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO - FGTS - VALE REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... GMRLP/mp/jl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO - FGTS - VALE REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas ... ções em caráter estritamente consultivo, conforme pactuação contratual; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021 ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Acórdão nº 2012/0145030-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que concluiu pela ausência de abusividade de cláusula contratual que previa tolerância de 180 dias úteis de atraso ...
... CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2011/0275571-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos ... á manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas ... § 2.O disposto no ...