Aluguel
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... o processo de renovação da locação de prédio destinado a fins comerciais ou industriais, bem como a fixação e a revisão do respectivo aluguel, continuam regidos pelo Decreto nº 24.150, de abril de 1934, e Código de Processo Civil. Não proposta ação renovatória sujeita-se a locação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... § 2º A renovação da locação de prédio destinado a fins comerciais ou industriais e a fixação do respectivo aluguel continuam regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, e Código de Processo Civil ... Art. 2º A cessão da locação, a sublocação ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... 19 ... ARTIGO 41 ... Será observado como valor mínimo para efeito de aluguel, arrendamento, cessão de uso onerosa, foro e taxa de ocupação, aquele correspondente ao custo de processamento da respectiva cobrança ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Emergência gerada pelo coronavírus justifica suspensão de aluguel, diz juiz
Emergência gerada pelo coronavírus justifica suspensão de aluguel
O fechamento do comércio em decorrência da epidemia do novo coronavírus faz com que o cumprimento das obrigações por parte do locatário de pequena empresa seja excessivamente dificultado. Decisão c... -
Preconceito em relação à barriga de aluguel atrapalha evolução jurídica
Preconceito com barriga de aluguel atrapalha evolução jurídica
A evolução tecnológica e da engenharia genética tem feito coisas que até Deus duvidava. Esses avanços interferem diretamente na formação das famílias, e consequentemente somos obrigados a repensar constantemente sua organização e proteção, sob pen... -
Decisões do STF sobre aluguel, licitações e previdência foram destaque
Decisões do STF sobre aluguel, licitações e previdência foram destaque
A semana foi marcada por decisões de grande impacto social e econômico do Supremo Tribunal Federal. Na quarta-feira (9/3), por 7 votos a 4, a corte- É hora de rever o índice de reajuste de aluguel
Kizzy Mota: É hora de rever o índice de reajuste de aluguel
Com a alta do IGPM, os contratos de locação (residencial ou comercial) que farão aniversário em breve terão um reajuste significativo, o que não ...- Rio, Goiânia ou São Paulo: em qual capital o aluguel ficou mais caro?
O preço dos imóveis para aluguel no Brasil acumulou alta de 16,16% em 2023, em média, de acordo com o Indice FipeZap, bem acima da inflação oficial do país no ano passado, medida pelo IPCA, que foi de 4,62%. Mas entre as capitais, houve saltos ainda...- Acórdão nº 2014/0172380-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALUGUEL SOCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata inclusão do...
... PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ... ALUGUEL SOCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ...- Em vigor Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; ... II - de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas ...- Aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum e exceção das vítimas de violência
Lize Borges: Aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum
O curso natural de uma relação que chega ao fim é a busca pelo divórcio ou dissolução da união estável para que surta seus efeitos obrigacionais, bem como pela partilha de bens, caso haja patrimônio comum a ser partilhado.- Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
... I - a fazer uso da coisa arrendada para o destino convencionado e dela cuidar como se sua fosse; ... II - a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos, lugar e condições acordadas; ... III - a restituir ao arrendador a coisa arrendada, no estado em que a recebeu, ressalvado o ...- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Alta do aluguel impulsiona troca de bairro e opção por ‘coliving’
Com alta do aluguel — em março, o aumento acumulado em 12 meses no país alcançou 17,18%, a maior variação desde dezembro de 2011, segundo o Indice FipeZAP+ — inquilinos já trocam imóveis por outros menores ou em bairros diferentes para reduzir despes...- Alta do aluguel impulsiona troca de bairro e opção por ‘coliving’
Com alta do aluguel " em março, o aumento acumulado em 12 meses no país alcançou 17,18%, a maior variação desde dezembro de 2011, segundo o Indice FipeZAP+ " inquilinos já trocam imóveis por outros menores ou em bairros diferentes para reduzir despes...- Empresas investem em aluguel de espaço
Agência O Globo - SÃO PAULO - Em tempos de apartamentos cada vez menores e com as empresas buscando soluções para seus estoques, a GuardeAqui, maior empresa de self storage (aluguel de espaços para guardar móveis e produtos) do Brasil, está incorpora...- DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... "Art. 374. O regime será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, prorrogável na medida da extensão do prazo estabelecido no contrato, ...- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 77 ... Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão ...- Capítulo III. Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
- Nem 'hippies', nem nômades: família vive em motorhome na Califórnia por não poder pagar aluguel
Ayden tem 13 anos e sempre viveu sobre rodas. Depois de vir ao mundo em um hospital de San Diego, na Califórnia, e passar vários dias na incubadora do centro médico, seus pais o levaram para morar em uma pequena van de vender sorvete e, por quatro an...- STJ reconhece legalidade da cobrança do aluguel natalino
Ezequiel Frandoloso: Cobrança de aluguel natalino é legal
A discutível cobrança do aluguel natalino ou 13º aluguel, cobrado todo mês de dezembro de cada ano, parece não ter fim. Porém, um largo passo foi dado pelo Judiciário para acabar com tal polêmica, pelo menos no que se refere aos contratos de locaç...- IGP-M, que corrige o aluguel, sobe 37,04% em 12 meses, a maior alta em 25 anos
RIO — O Indice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), usado no reajuste dos contratos de aluguel do país, subiu 4,10% em maio e atingiu 37,04% em 12 meses, segundo dados da FGV (Fundação Getúlio Vargas) divulgado nesta sexta-feira. É a maior alta já regi...- IGP-M, que corrige o aluguel, sobe 37,04% em 12 meses, a maior alta em 25 anos
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