aluguel de imoveis rio de janeiro

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO NA APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA POR MARISTELA SANTANA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO AMPARADO PELO ART. 1.021 DO CPC. A ALEGADA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO...

Remessa Necessária. Ação Civil Pública. Programa Minha Casa, Minha Vida e auxílio moradia (aluguel social). Sentença de parcial procedência dos pedidos. Entende esta Relatora pela confirmação da sentença em sede de remessa necessária. O Relatório Social de fls. 11/12 trouxe uma denúncia grave: o imóvel da Sra. Márcia Lucia foi interditado em agosto de 2010 (Auto de Interdição da Defesa Civil de 25

Direito das Locações. Locação de imóvel comercial. Ação revisional de aluguel com pedido de fixação de aluguel provisório. Locação que estaria sem reajuste do valor há mais de três anos de vigência do contrato. Defasagem do valor do aluguel. Mera correção anual pelo IGP-M da FGV. Pretensão com base no art. 19 da Lei nº 8.245/1991. Laudo pericial realizado com base na norma ABNT NBR nº 14.653-2/201

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AFASTAMENTO DE SÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS CONTRA DECISÃO NOS TÓPICOS DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. COLHEITA DA OITIVA DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AUTOR QUE TEM CONTRA SI O ENCARGO DO ART. 373, I, DO CPC. TENÇÃO...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA OCORRIDA EM JANEIRO DE 2011. PAGAMENTO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO ATÉ MEADOS DE 2013. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE RESTABELECIMENTO DO ¿ALUGUEL SOCIAL¿ E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE IMÓVEL HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1 - Essência dos fatos articulados pela parte

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES, ORA APELANTES, VÍTIMAS DAS FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DEMANDADO EM 12/01/2011. IMÓVEL QUE LHES SERVIA DE MORADIA QUE FOI DESTRUÍDO, SENDO O TERRENO INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DE DANOS...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL CUJOS AUTOS SE ENCONTRAM APENSADOS AOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO (QUE TRAMITAM SOB O Nº 0191389-76.2017.8.19.0001, TAMBÉM DE MINHA RELATORIA) PARA JULGAMENTO CONJUNTO EM VIRTUDE DA NÍTIDA CONEXÃO ENTRE ELAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE COMODATO, QUE FORA ROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DOS POSSUIDORES DIRETOS. BEM IMÓVEL...

Ementa: Embargos de Declaração No Agravo Interno Na Apelação Cível. Tributário. Embargos À Execução Fiscal. Reanálise Do Julgado Determinada Pelo Stj. Imunidade Tributária Devidamente Demonstrada. Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 14 Do Ctn. Prova Pericial Contábil Não Requerida. Ônus Do Município. Inexistência Dos Vícios Apontados Nos Declaratórios. Instituição Social que Apresentou Farta...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, Lucros Cessantes e Perda de Uma Chance. Contrato de Administração de Imóvel para Locação por Temporada, Com Móveis e Utensílios (flat). Sentença de Parcial Procedência, Condenando a Ré a Indenizar Os Danos Materiais Sofridos Pela Autora, No Valor de R$ 1.672,67 (mil, Seiscentos e Setenta e Dois Reais e

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DE AUTARQUIA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A IMUNIDADE COM RELAÇÃO AO IMPOSTO PREDIAL E A ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL....

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Alegação de Atraso Na Entrega Das Chaves. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. Validade Da Cláusula de Prorrogação Do Prazo por 180 Dias. Enunciado 1 Do Aviso Conjunto Tj/cedes Nº 16/2015 (nos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóveis, reputa-se Válida a Cláusula de Tolerância, Ou...

Direito das Locações. Locação de imóvel comercial. Ação revisional de aluguel com pedido de fixação de aluguel provisório. Locação que estaria sem reajuste do valor há mais de três anos de vigência do contrato. Defasagem do valor do aluguel. Mera correção anual pelo IGP-M da FGV. Pretensão com base no art. 19 da Lei nº 8.245/1991. Laudo pericial realizado com base na norma ABNT NBR nº 14.653-2/201

Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Ação de sonegados. Autor que reside nos Estados Unidos. Caução. Tutela de urgência. Requisitos. Taxa judiciária. Nos termos do artigo 83 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 835 do CPC/73), nas ações propostas por autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou que, no curso do processo, deixar de residir no país, será...

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Recurso Fundado No Cpc/73. Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Administração de Imóveis. Cláusula de Garantia de Pagamento Do Aluguel. Execução Ajuizada Em Face Da Administradora e de Suposta Sucessora Empresarial, Ora Embargante. Declaração Na Sentença de Perda Superveniente Do Objeto Destes Embargos À Execução Em Virtude Da Extinção Da Execução,

Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Espólio. Hipossuficiência que Não Se Confunde Com a Mera Dificuldade Temporária. Pagamento Diferido Das Despesas Processuais. Possibilidade. 1. a Afirmação de Pobreza Goza Tão Somente de Presunção Relativa de Veracidade, Sendo Facultado Ao Juiz Exigir a Comprovação Da Alegada Insuficiência de Recursos. Verbete Nº 39 Da Súmula Deste Egrégio...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000861-14.2019.8.19.0002 RECORRENTE: GREDISSON MARTINS VIANA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESIDÊNCIA NÃO INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 380) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido para (i) Declarar a Rescisão Do Contrato de Promessa de Compra e Venda; (ii) Condenar As Rés, Solidariamente, a Restituir Aos Autores, Em Uma Única Parcela, Os Valores Pagos Em Sua Totalidade, Sem Qualquer Abatimento, Incluindo Possíveis Taxas, Comissão de Corretagem e Assessoria TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. Os Valores

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Oposição Distribuída por Dependência À Ação de Reintegração de Posse. Julgamento Conjunto. Sentença de Extinção Da Oposição. Sentença de Procedência Parcial Da Reintegração de Posse e Cobrança de Aluguel. Improcedência Dos Pedidos de Indenização por Danos Morais e Retenção Do Imóvel. Inconformismo Do Opoente. Oposição Ajuizada Com O Fito...

• Ação revisional de aluguel de imóvel urbano

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA VISANDO O REGISTRO DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, BEM COMO A PENHORA DE VALOR DECORRENTE DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, DISCIPLINADA NOS ARTIGOS 300 A 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE POSSUI ALGUNS REQUISITOS PARA O SEU DEFERIMENTO. EM...

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO DE ALUGUEL. Imóvel localizado no Centro do Rio de Janeiro. Demanda proposta perante a Comarca da Capital, distribuída ao juízo da 11ª Vara Cível da Capital. Declínio de competência para a vara regional da Ilha do Governador, ao fundamento de que a parte autora lá reside. No caso dos...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NOVAMENTE NEGOU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA SE ENCONTRA PRECLUSA. PEDIDO QUE PODE SER RENOVADO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO POSTULANTE, O QUE, CONTUDO, N&#

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer, Objetivando a Condenação Dos Réus Ao Pagamento Do "aluguel Social", Bem como a Concessão de Uma Nova Mordia. Sentença Julgando Procedente O Pedido, Condenando Os Réus Ao Pagamento Do Aluguel Social e Inscrição Da Autora Em Programa Habitacional de Imóveis Populares. Isentou Os Réus Das Custas Judiciais, Mas O Município Foi Condenado Ao Pagamento Da Taxa...