aluguel de imoveis rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL E APA MASSAMBABA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS, COM RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEVASTADA. RECURSO DE TODOS OS RÉUS. - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Arraial do Cabo afastada. - Matéria de competência comum (artigos 23, incisos VI e VII;

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APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR UM ANO E NOVE MESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AO REEMBOLSO DOS ALUGUERES PAGOS A PARTIR DA MORA....

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA CASA FRANCA TURISMO E CÂMBIO LTDA. ALEGA QUE O OBJETO DA LOCAÇÃO É A LOJA Nº 24 DO PRÉDIO SITUADO NO LARGO DO MACHADO, Nº 29, CATETE - RIO DE JANEIRO. AFIRMA QUE O PRAZO DA LOCAÇÃO AJUSTADO É DE 84 (OITENTA E QUATRO) MESES, COM INÍCIO NO DIA 01/02/2017, E TÉRMINO PREVISTO PARA 01/02/2024,...

Ementa: Obrigação de fazer. Cobrança. União estável declarada. Partilha dos bens. Copropriedade ou condomínio. Sentença transitada em julgado. Pedido de liminar. Denegação. Conversão da audiência do art. 334 do novo CPC em tratativas escritas das partes. Após o reconhecimento da existência e dissolução de união est

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Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0098808-42.2017.8.19.0001 Recorrente: Municipio Do Rio de Janeiro Recorrida: Vanderleia de Franla Vieira Silva Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação de Tutela, Visando a Parte Autora que O Réu Lhe Forneça Imóvel...

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Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenização por Danos Morais. 1- Trata-se de Ação Na Qual Alega O Autor Ter Sido Atraído por Propaganda Enganosa Da Empresa Ré, Veiculada Através de Folheto Com a Seguinte Inscrição "não Se Deixe Enganar. Na Kerocasa O Diferencial São As Entregas". Sustenta que O Informativo Registrava Os Valores Do Imóvel, O Investimento Inicial, As Prestaçõ

Apelação nº 0000099-21.2019.8.19.0080 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Silva Jardim Apelante: DELSON GUIMARÃES CAMPOS JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por DELSON GUIMARÃES CAMPOS JUNIOR em que é requerida a reforma da sentença que se vê no index. 260 que o...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 305) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido para (i) Declarar a Rescisão Do Contrato por Fato Da Demandante, Condenando a Ré a Devolver 75% Dos Valores Recebidos Em Razão Do Negócio, Excluída a Comissão de Corretagem, Com Correção Monetária a Partir de Cada Desembolso; (ii) Correção Monetária Pelo Índice Adotado Pela Corregedoria Geral Da Justiça. Juros...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FIRMADO EM 01/05/2019. PLEITOS DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TROCA DE TITULARIDADE QUE RESTARAM NEGADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO ANTIGO LOCATÁRIO. EMPRESA AUTORA QUE SEGUIU PAGANDO O ALUGUEL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 01, DO ANEXO 01) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO QUANTO AO IMÓVEL UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EX-CÔNJUGE. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O RÉU PAGUE À EX-MULHER CONTRAPARTIDA PELA OCUPAÇÃO NO VALOR MENSAL DE R$4.916,66. Na origem, cuida-se de ação de divórcio...

Recurso Inominado no 0269282-12.2018.8.19.0001 Recorrente: Luci Guapiassu dos Santos Recorrida: Administradora de Imóveis Renascença e Maria Teresa Craveiro Rodrigues dos Santos Recorrente: Admnistradora de Imóveis Renascença Recorrido: Luci Guapiassu dos Santos e Nilza Silva de Melo Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO INADEQUADO PARA

Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer. Ocupação de Área Pública. Programa Habitacional. Inserção. Direito de Moradia. Sentença Extra Petita. Inexistência de Nulidade. Ação a Condenação Do Réu a Se Abster de Praticar Qualquer Ato Tendente À Demolição de Seus Imóveis Ou que Seja Condenado a Realizar O Reassentamento Dos Demandantes Em Local...