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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043102-40.2018.8.19.0001 Recorrente: Valéria Batista Gomes da Silva Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e outro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. Direito à moradia. Aluguel Social. Ação com pedido de tutela de urgência para a percepção do benefício de aluguel ou outro congênere...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0070195-38.2019.8.19.0002 Embargante: MARIA GEORGINA DA CONCEIÇÃO Embargado: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0024812-35.2022.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: KARINE RODRIGUES FELIX SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Exercício ilegal da profissão. Artigo 47 do Decreto-Lei n° 3.688/41. Tipo que exige o exercício concreto e habitual de atos próprios de uma profissão. Denúncia que não

• CPC na jurisprudência

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Impugnação à ordem de demolição de 29 imóveis danificados. Alegação de que tal medida teria sido precipitada, uma vez que, apesar de ter sido marcada uma reunião, a Administração teria agendado a demolição sem a oitiva dos interessados. Sobrestamento. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos e determinando ao Município de Petrópolis...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, AFASTANDO O RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL DO AUTOR E DE OUTROS IMÓVEIS DO MORRO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU REALIZE AS OBRAS NECESSÁRIAS (MURO DE CONTENÇÃO) A IMPEDIR O DESABAMENTO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR,...

Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que concedeu a tutela de urgência para compelir o agravante a fornecer imóvel residencial provisório ao agravado, nesta cidade, no prazo máximo de 30 dias, por se tratar de crianças em situação de vulnerabilidade, ou a sua inclusão em Programa Social de Habitação consistente no pagamento de aluguel social mensal em valor suficiente ao...

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. PLEITO FORMULADO EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, OUTRO SIMILAR OU ASSENTAMENTO PREFERENCIAL EM PROGRAMA ESTATAL DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DEFENSIVOS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO AS CAUSAS DA RUINA DO IMÓVEL DA AUTORA. O DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL SOMENTE É...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESLIZAMENTOS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. ALUGUEL SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 2.425/07 C/C DECRETO ESTADUAL Nº 41.398/10. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1

Ementa: Apelação Cível. Programa Morar Seguro. Aluguel Social. Sentença de Improcedência, que Merece Ser Mantida por Outro Fundamento. Sentença Pautada Em Premissa Equivocada, Qual Seja, a de que Imóveis Não Atingidos por Calamidade Pública Não Estariam Englobados No Citado Programa Social. Norma que Não Restringiu O Acesso Ao Programa À População Desalojada por Tragédias Climáticas, Mas Sim, À...

• O Globo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0221279-94.2016.8.19.0001 RECORRENTE: SIMONE APARECIDA DA COSTA DE SOUZA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALUGUEL SOCIAL - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INTERDITADO POR RISCO DE DESABAMENTO - HIPÓTESE DE MÁ CONSERVAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA NORMA...

Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Usucapião Especial Urbana. Sentença de improcedência do pleito autoral, fundamentada na ausência dos requisitos previstos na legislação, para a pretensão aquisitiva. Recurso da autora. 1. Autora que pretende usucapir imóvel situado à Rua Humaitá, nº 261, Apart. 904, Humaitá, Rio de Janeiro/RJ. Alega exercer a posse com exclusividade, de forma ininterrupta...

• O Globo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça por entender que os documentos juntados pelo autor / agravante não comprovam a miserabilidade alegada a justificar a concessão do benefício. Recurso do autor. Os bens do casal foram relacionados na inicial da ação

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPONTUALIDADE NOS REPASSES DOS VALORES DO ALUGUEL, AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO AO LOCADOR E EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO DE IPTU, DE TAXA DE INCÊNDIO E DE COTAS CONDOMINIAIS, CUJOS VALORES FORAM COBRADOS DO LOCATÁRIO E POR ESTE DEVIDAMENTE PAGOS. EMBORA A EMPRESA APELANTE TENHA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 - MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DEDUZIDA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL NA CONCLUSÃO DO REGISTRO DE...

• Cadernos FGV Direito Rio Série Clínicas Educação e Direito Vol. 9

• Cadernos FGV Direito Rio Série Clínicas Educação e Direito Vol. 9

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (DESPESAS COM LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL, DURANTE O PERÍODO DE MORA, E DESPESA...

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALUGUEL SOCIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. Fumus boni juris não configurado. Não há como reputar verossímeis as alegações expendidas pela autora em sua peça inaugural, precipuamente, porque, inobstante se reconheça que o deslizamento de terra e blocos de rocha acarretou o ¿colapso