aluguel de imoveis rio de janeiro

Ementa: DIREITO CIVIL. Ação renovatória de locação. A hipótese em tela é regida pela Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. E neste aspecto, as partes divergem quanto ao valor adequado a título de aluguel do imóvel, e o respectivo período de reajuste, em que

Ementa: Empreendimento Imobiliário. Aquisição De Dois Imóveis. Atraso De Seis Meses Na Entrega Do Empreendimento. Contrato Que Prevê A Incidência De Multa Moratória E Compensatória Em Desfavor Da Construtora Em Caso De Atraso Na Entrega. Sentença Que Determinou A Incidência Das Multas Contratualmente Previstas, Além De Lucros Cessantes Referente Aos Valores De Aluguel E Fixou Indenização Por Dano

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Agravo de instrumento que interpõe o autor, na qualidade de cônjuge virago, ao argumento de restar esbulhado da posse do seu imóvel, pela sua enteada, desde o falecimento da sua esposa. 2....

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL NAS CHUVAS DE 2007, RENOVADA NAS CHUVAS DE 2011. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL INTERDITADO EM 2010. COMPROVAÇÃO DA INTERDIÇÃO DE 2007 ATÉ 2018. CONSTATAÇÃO DO RISCO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDO À AUSÊNCIA NO RECADASTRAMENTO DE 2015. RESIDÊNCIA ATUAL EM CASA CEDIDA POR...

A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAR ALUGUEL PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA TERATOLOGIA INTERNA OU EXTERNA QUE JUSTIFIQUE A SUA MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DO EG. TJRJ. IMPORTE ATUALMENTE VIGENTE QUE CORRESPONDE A POUCO MAIS DA METADE DO VALOR MAIS BAIXO PAGO PELO AGRAVANTE NO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Recurso Manejado Contra a Decisão Do Juízo a Quo que Indeferiu O Benefício Da Gratuidade de Justiça. Na Hipótese Dos Autos, O Juízo a Quo Indeferiu O Requerimento de Gratuidade de Justiça Ao Argumento de que O Autor Promoveu Neste Ano Sete Ações Distribuídas Somente para O Juízo Da 2ª V. Cível Da Comarca de Belford Roxo, Demandas Referentes A, 06

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Autor que alega ter tido sua residência interditada pela Defesa Civil. Pleito de recebimento de aluguel social até que seja providenciada pelos réus habitação digna. Sentença de improcedência. Ausência de provas de que o imóvel se encontra interditado em razão de iminente risco de ...

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1) Parte Autora que afirma ser coproprietária dos imóveis constituídos pelo galpão nº 23, lojas nº 27, 29 e apartamento 29A, situados na estrada do Barro Vermelho, nº 23, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, e requer a revisão do contrato de

• Manual de Iniciação à Advocacia

Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0003213-42.2019.8.19.0002 Embargante: Município de Niterói Embargado: Isabely Leão Ferreira VOTO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO...

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

APELAÇÃO. ALUGUEL SOCIAL E PRIORIDADE NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL INVADIDO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO POPULAR RETIRADA POR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A legislação prevê o pagamento do benefício denominado "aluguel social" ou afins, destinado às pessoas desabrigadas ou...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000867-21.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VALDEIR SILVA DO NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESIDÊNCIA NÃO INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS...

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. PLEITO FORMULADO EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, OUTRO SIMILAR OU ASSENTAMENTO PREFERENCIAL EM PROGRAMA ESTATAL DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DEFENSIVOS. AUTOR RETIRADO DA LOCALIDADE CONHECIDA COMO "BAIRRO 13" EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA ...

Ementa: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. Sentença de parcial procedência em que as Rés foram condenadas ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes e em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Apelo do...

Ementa: Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela Antecipada Deferida, Determinando a Remoção Dos Ocupantes Dos Imóveis Em Área de Risco Geológico, Autorizando Demolição Das Construções Após O Reassentamento Das Famílias. Controvérsia Acerca Existência de Risco Geológico. Irresignação Dos Moradores. Não Há Prova de que Os Imóveis Da Agravante Estejam Em Área de...

Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALDECI DA COSTA BOTELHO, MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALDECI DA COSTA BOTELHO, MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA. ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL, A INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS EXISTENTES NO ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNC

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0070195-38.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: MARIA GEORGINA DA CONCEIÇÃO RECURSO INOMINADO. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS

Ementa: Apelação Cível. Copropriedade/condomínio. Arbitramento de Aluguel. Possibilidade. Certidão Do Registro de Imóveis que Atesta que O Autor É Proprietário Do Bem Juntamente Com Seus Irmãos, Sendo que Apenas Os Ora Réus Residiriam No Local. Prova Oral que Não Se Mostrou Apta a Afastar a Presunção de Veracidade Do Registro Imobiliário. Aplicação Do Art. 1.319 Do Código Civil. Reforma Da Sentenç

RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DEDUZIDA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL NA CONCLUSÃO DO REGISTRO DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA QUE TERIA LHE CAUSADO PREJUÍZO, CONSISTENTE NA VENDA INDEVIDA DE SEU ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL - O IMÓVEL DO...

Ementa: Apelação Cível. Relação de consumo. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais e da reconvenção. Irresignação da parte ré. 1. Agravo retido interposto em face da decisão saneadora. Autores que demonstraram o seu interesse no provimento jurisdicional. Petição inicial que...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0050962-92.2018.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ HENRIQUE GARCIA Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL NÃO INTERDITADO. HIPÓTESE NÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0168208-75.2019.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Vanessa Nascimento Costa dos Santos ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTORA QUE NÃO...