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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA FORMA DO INCISO I, DO ART. 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO RENOVADA PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES, INICIANDO-SE O PRAZO EM 01/12/2010 E FINDANDO-SE EM 30/11/2015, REAJUSTANDO-SE O VALOR DO ALUGUEL MENSAL PARA R$22.150,00 (VINTE E DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS), A SER...

Ementa: Agravo Regimental Em Representação por Inconstitucionalidade. Decisão que Defere Pedido de Liminar, Monocraticamente, para Suspender a Eficácia Da Lei N.º 5.978, de 23 de Março de 2015, Do Município Do Rio de Janeiro, que "institui O Cadastro Municipal de Imóveis que Se Destinam a Aluguel para Fins Religiosos". Competência Do Plenário para Apreciar Pedido Cautelar Em Representação por...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Imposição a Entes Estatais Da Obrigação de Fazer Consistente Na Inclusão Da Demandante Em Programas Habitacionais Destinados a Compensar Os Efeitos de Interdições e Remoções Compulsórias de Residências Localizados No Rio de Janeiro. Aluguel Social. Matéria que Tem Regência No Âmbito Municipal Pelo Decreto N. 38.197/13 (de Cuja Ementa Se Extrai "aprov

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Recurso Com Fundamento No Cpc/73. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Administração de Imóveis. Cláusula de Garantia de Pagamento Do Aluguel. Demanda Ajuizada Em Face Da Administradora. Extinção Do Processo Na Forma Do Art. 267, V, Do Cpc/73, Sob O Fundamento de Ocorrência de Litispendência Com Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança Ajuizada Em...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0068973-35.2019.8.19.0002 Recorrentes: ELISABETE BARCELOS DOS SANTOS Recorridos: ERJ e MUNICÍPIO DE NITERÓI ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO À MORADIA. DIGNIDA-DE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEL DA APELADA QUE FOI INTERDITADO EM DECORRÊNCIA

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. CAPÍTULOS DE SENTENÇA ANULADOS. A sentença declara a união estável havida pelas partes durante o período compreendido entre 2007 a agosto de 2019. Homologa a partilha dos bens guarnecentes do lar conjugal na forma do art. 487, III, "b" do...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo C/c Cobrança de Alugueis e Encargos. O Ilustre Juíz a Quo, Sob a Forma de "sentença" e Em Antecipação Parcial Do Mérito (art. 356, Ncpc), Decidiu (i) Pela Rescisão Da Locação, (ii) Pelo Decreto Do Despejo Do Imóvel, Com Base No Art. 9º, Iii Da Lei Nº 8.245/91, (iii) Pelo Prosseguimento Do Feito para Apreciação Do Pedido de Cobrança e (iv) Condenou O...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ORDEM DE DESPEJO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO VIII DA LEI 8245/91. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ordem de despejo liminar ora impugnada foi deferida com suporte no art. 59, § 1º, inciso VIII da...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027471-09.2021.8.19.0209 Recorrente: ANA PAULA MOURA DAS DORES (a) Recorridos: MONALLISA IMÓVEIS (r1) e RAIA DROGASIL S/A - (r2) Origem: 2° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em

Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Aluguel Social. Interdição Do Imóvel Da Autora. Área de Risco. Comprovação Pelo Autor Da Interdição Do Imóvel Onde Residia, Bem como Do Preenchimento Dos Requisitos Necessários Ao Recebimento Do Benefício Requerido. Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos. Não Comprovação Pelo Estado Da Alegada Violação Aos Princípios Da Separação Dos Poderes

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0016619-33.2019.8.19.0002 Recorrentes: LUCIANA CASTOR DE BARROS E OUTROS Recorridos: LUCIANA CASTOR DE BARROS E OUTROS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0019041-52.2017.8.19.0001 Recorrente: Municipio Do Rio de Janeiro Recorrido: Fernando Silva Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09, Pleiteando a Parte Autora que O Réu Lhe Inclua Em Programas de Realocaç

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0042624-29.2018.8.19.0002 Recorrente: Maria do Carmo de Souza Recorridos: Município de Niterói e Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de fl. 183 e seg., que julgou...

Apelação. Obrigação de fazer. Indenização. Danos morais. "Aluguel Social". Imóvel interditado. Risco de desabamento. Incolumidade dos residentes. Fazendas públicas municipal e estadual. Provimento parcial. Ação ajuizada por possuidores de imóvel onde residem e que foi interditado pela Defesa Civil no Município de Sumidouro. Medida judicial esta que foi proposta em face da municipalidade e do...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO QUE REPISA AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DENOMINADO "ALUGUEL SOCIAL", DESTINADO ÀS PESSOAS DESABRIGADAS OU...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR E PELO MUNICÍPIO DE NITEROR. AÇÃO QUE BUSCA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTEMENTE ANALISADA. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS (STJ, EDcl-AgRg-Ag Nº 1364730/SP). ART. 1.025/CPC/2015. - Não assiste razão ao Município, inexistindo...

Apelação. Obrigação de fazer. Indenizatória. Compra de imóvel já interditado pela Defesa Civil. Financiamento. Responsabilidade dos entes estadual e municipal. Aluguel social. Ausência dos pressupostos. Interrupção do financiamento. Danos morais. Improcedência. Pleito de moradia alternativa com os mesmos valores praticados para obtenção do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, assim...

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR SUSCITADA. MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE RISCO DE DESLIZAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E MORADIA. NÚCLEO ESSENCIAL...

Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Sentença que Confirma Liminar e Julga Procedentes Os Pedidos Possessório e de Pagamento de Aluguel. 1. a Posse É Situação Ou Estado de Fato Protegida Pelo Direito, para Cuja Qualificação e Proteção Se Verifica Quem Efetivamente a Exerce (jus Possessionis) e Não O Direito a Ela (jus Possidendi). Nessa Linha de Intelecção, Não Há como Acolher a Arguição

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda Com Pacto de Alienação Fiduciária. Falta de Apresentação de Documento de Quitação Condominial que Impede O Registro Do Imóvel e a Finalização Do Contrato, Com a Liberação Da Verba Do Financiamento. Inexistência de Contradição No Julgado. Ré que Não Nega Sua Culpa Pela Demora Na Entrega Do Documento. Lucros Cessantes Não Confirmados. Dano Moral...

Ementa: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. BEM ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIO POR EX-CASAL. ASÊNCIA DE PARTILHA QUANDO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. INCOMUNICABILIDADE DO BEM ADQUIRIDO COM VALORES...

• Regularização Fundiária Urbana: Comentários à Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Aluguel. Laudo Pericial. Pedido de Esclarecimentos. Indeferimento. Julgamento Antecipado. Sentença de Procedência Parcial. Inconformismo Das Partes. Autor que Pleiteia a Anulação Da Sentença Alegando Cerceamento de Defesa e Pugna Também Pela Sua Reforma para que a Condenação Dos Ônus Sucumbenciais Seja Imposta Exclusivamente a Parte Ré. Ré que Almeja O...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043102-40.2018.8.19.0001 Recorrente: Valéria Batista Gomes da Silva Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e outro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. Direito à moradia. Aluguel Social. Ação com pedido de tutela de urgência para a percepção do benefício de aluguel ou outro congênere...