Aluguel de serviços
- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER EXTRATO ADITIVO 1º TA ao CT nº 005/2020 CTDA: GMAQ ALUGUEL DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência e execução pelo período de 03 meses - Vigência: 17/02/2021 até 17/05/2021; Execução: 17/12/2020 até 17/03/2021; e a mudança de Gestor do Contrato. Data da assinatura: Olinda, 16/12/2020; José Carlos de Morais Guerra - Secretário Executivo de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento); ... II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento)." (NR) ... "Art. 28 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-03.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Se, por meio dos fundamentos e da prova carreada aos autos é possível compreender a pretensão do autor, não há como se entende inepta a exordial. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA...
... Recurso de revista não conhecido ... ALUGUEL DO VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. A parcela paga ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS EM AÇÃO PENAL TRANSITADAEM JULGADO. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS ESTABELECIDA TANTO NA AÇÃOPENAL QUANTO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. COISA JULGADA.ENUNCIADO SUMULAR N. 268/STF. APLICABILIDADE. NÃO CABIMENTO DOMANDADO DE SEGURANÇA....
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ; VI - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 12; ... VII - a minuta do ... incluir, entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração de serviços contábeis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63940-04.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de
... ão deduzida em juízo, relativa à indenização a título de aluguel do imóvel em que residia, em razão da prestação de serviços no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63940-04.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de
... ão deduzida em juízo, relativa à indenização a título de aluguel do imóvel em que residia, em razão da prestação de serviços no ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... PRONON será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção ... referidas no inciso II os serviços de operação, manutenção, aluguel, comodato e arrendamento mercantil de equipamentos e componentes de rede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47200-44.2000.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. CONTRARIEDADE AO ITEM N.º 113 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. Registrou, expressamente, a Corte de origem que a transferência da reclamante para Apucarana fora efetuada em janeiro de 1998, tendo perdurado até o fim do contrato de emprego, sendo incontroverso, ainda, que o término do referido contrato...
... Recurso de revista não conhecido ... AJUDA ALUGUEL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível ... que a ajuda aluguel era paga como forma de contraprestação dos serviços prestados pela reclamante. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal ... -
Acórdão Nº 0021178-47.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-10-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. CABELEIREIRA. O conjunto probatório evidencia que a reclamante, cabeleireira, prestou serviços de forma autônoma na reclamada, mediante aluguel de espaço, inexistindo vínculo empregatício.
... probatório evidencia que a reclamante, cabeleireira, prestou serviços de forma autônoma na reclamada, mediante aluguel de espaço, inexistindo ... - I GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATOS CONTRATO Nº 001/2020. CONTRATADA: PRINTPAGE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. CNPJ/MF: 09.392.052/0001-25. OBJETO: ALUGUEL DE COPIADORA/IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL MONOCROMÁTICA DE MESA. VALOR: R$ 6.000,00. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, à partir da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 11/11/2020....
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Acórdão nº 1.0056.13.016326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALUGUEL DE VESTIDO DE NOIVA. PRIMEIRO ALUGUEL. EXPOSIÇÃO DO VESTIDO EM VITRINE A TERCEIROS APÓS REALIZAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO A INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA, PRECISA E OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS...
... por ALINE FERNANDES DE SOUZA em face de WS BRILHO DAS NOIVAS ALUGUEL DE ROUPAS LTDA. julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ... -
Acórdão nº 1.0056.13.016326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALUGUEL DE VESTIDO DE NOIVA. PRIMEIRO ALUGUEL. EXPOSIÇÃO DO VESTIDO EM VITRINE A TERCEIROS APÓS REALIZAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO A INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA, PRECISA E OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS...
... por ALINE FERNANDES DE SOUZA em face de WS BRILHO DAS NOIVAS ALUGUEL DE ROUPAS LTDA. julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ... -
DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... faturamento bruto de empresas que desenvolvam ou produzam bens e serviços de informática e automação, nos termos do inciso III do § 1o do art ... d) aquisição, licenciamento ou aluguel de sistemas, programas e equipamentos de informática; ... e) material de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... V - Aluguel de casa para residência do consignante e da familia, comprovado com o ... , sociedades de economia mista, ernprêsas concessionárias de serviços de utilidade pública, ou inucorporada ao patrimônio público; ... VI - ...
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Acórdão nº 2016/0198533-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE ... recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... ações de apoio financeiro aos projetos de infra-estrutura e de serviços públicos e aos empreendimentos produtivos, o Conselho Deliberativo ... XI - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudene; ... XII - notificar e ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras; ... VI - ... VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... IX - o produto da ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... X - Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas, com base em ... no inciso I do caputaplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4376/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AJUDA-ALUGUEL - INTEGRAÇÃO O fornecimento pelo empregador da parcela intitulada 'ajuda de aluguel' para as despesas com a locação de imóvel apenas viabiliza a prestação dos serviços. Não se pode afirmar que respectiva parcela é indispensável à execução do trabalho. Portanto, não se caracteriza como salário in natura, porque não se destinou a remunerar os serviços do empregado.
A C Ó R D Ã O ... AJUDA-ALUGUEL - INTEGRAÇÃO ... O fornecimento pelo empregador da parcela intitulada ... com a locação de imóvel apenas viabiliza a prestação dos serviços. Não se pode afirmar que respectiva parcela é indispensável à ... - AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI TERMO INDENIZATÓRIO firmado entre a ATI e A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S.A. CNPJ: CNPJ: 33.845.322/0001. OBJETO: Indenização por serviços prestados de locação de gerador de energia sem a devida cobertura contratual, no período de 15/08/2019 a 24/09/2019, conforme PARECER nº 3907784 - ATI - GJC/ATI. Valor: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-46.1999.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 1ª Turma) ... GMLBC/ajr/ad AJUDA ALUGUEL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA ... 1. É ... que a ajuda-aluguel era paga como forma de contraprestação dos serviços prestados pelo reclamante. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal ...
- Acórdão nº 2007/0180259-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256242-59.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALUGUEL DE VEÍCULO, AUSÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL. Não demonstrada violação de dispositivos constitucionais ou legais, nem divergência...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119600-30.2002.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRESCRIÇÃO O Regional, ao aplicar o disposto no art. 459 da CLT, para afastar a prescrição das parcelas referentes aos meses de março e abril de 1997, ao argumento de que o seu pagamento só passou a ser exigível após o quinto dia útil do mês subsequente, incorreu em violação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte pacificou o...
... Asseverou o Regional que, por vários anos, a empresa pagou ajuda aluguel ao autor em contraprestação pelos serviços prestados. Esse entendimento ...