alvara imovel interditado judicial venda
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Decisão Monocrática Nº 0001011-53.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. NO CASO, ESPOSA, FILHOS E CURADORA POSTULA, EM JUÍZO, AUTORIZAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL CONSUBSTANCIADO NA RESIDÊNCIA DE INTERDITADO. A JUSTIFICATIVA É A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DO CURATELADO, BEM COMO A ALUSÃO DE QUE NETA SERIA A COMPRADORA, AINDA QUE FICARIA ASSEGURADA A PERMANÊNCIA NA MORADIA DO INCAPAZ E DA SUA MULHER E,
... ALVARÁ. NO CASO, ESPOSA, FILHOS E CURADORA ... POSTULA, EM JUÍZO, AUTORIZAÇÃO DA VENDA DE ... IMÓVEL CONSUBSTANCIADO NA RESIDÊNCIA DE ... INTERDITADO. A JUSTIFICATIVA É A SATISFAÇÃO ... DOS ... judicial de autorização. A venda do imóvel seria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045182-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PERMUTA DA PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES A INCAPAZ PELO USUFRUTO DE EDIFICAÇÕES URBANAS - REQUISITOS LEGAIS - REAL NECESSIDADE E INEQUÍVOCA VANTAGEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO1. A alienação de bens pertencentes a pessoa incapaz somente é admitida em situações excepcionais, após a comprovação de real necessidade e de...
... pelo Parquet e pelo Poder Judicirio; j) a venda do bem comum lhe proporcionar lucro ... o presente pedido de expedio de alvar judicial para a concretizao da permuta de sua cota parte ... e de inequvoca vantagem para o interditado. Aps atento exame dos autos, conclui-se que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.041760-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL- ATOS PREPARATÓRIOS PARA VENDA DE BEM DE INCAPAZ- NÃO COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONAL NECESSIDADE OU DA VANTAGEM EM FAVOR DO INCAPAZ - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... sob n de ordem 17 que, em autos de alvar judicial, indeferiu o pedido liminar para autorizao de s preparatrios de venda do bens da curatelada. Busca a reforma da ... JUDICIAL PARA ALIENAO DE IMVEL DO INTERDITADO SEM NECESSIDADE DE AVALIAO - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acordao N° 1255564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Alienação de imóvel. Expedição de alvará para regularização do bem. Depósito do valor correspondente à cota-parte do curatelado. Melhor interesse do incapaz. Apelação improvida. 1. Aquele que exerce a curatela deve sempre observar o melhor interesse do curatelado. 2. Sem elementos suficientes para corroborar as alegações de que a cota-parte do imóvel alienado a que faz
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... PARA REGULARIZAÇÃO ... “RAFAEL CAMPES LEITE, maior interditado, representado por sua curadora, VERA LUCIA ... autorização para regularizar a venda de ... bem imóvel pertencente a si ... Alega, ... O bem foi motivo de discussão ... judicial por vários anos, neste período, foi movido o ... -
Acórdão nº 1.0596.14.001863-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO.- Não há de se falar em ausência de interesse processual da Administração Pública Municipal, no que diz respeito ao ajuizamento de ação em que se busca a interdição judicial de estabelecimento, em decorrência do não cumprimento da interdição...
... por descobrir que se encontram venda.Costuma-se indicar essa caracterstica como ... Com efeito, sendo intil o provimento judicial de interdio ou suspenso das atividades objeto da ... -
Ato administrativo
... , tal fato pode ensejar a rescisão judicial ou amigável do contrato, ou ainda, a ... São exemplos, a locação de um imóvel para nela instalar uma repartição pública, ... ção pleito para obter autorização para a venda de empadinhas na repartição em que trabalha, ... ção pode negá-la, como pode cassar o alvará a qualquer momento sem indenização alguma; c) ... expropriado, ou de um estabelecimento interditado ... 12.4. Caducidade ... A caducidade ocorre ...
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Acórdão nº 1.0303.16.000416-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO. 1. Havendo prova do adimplemento do contrato verbal de compra e venda, é cabível a pretensão de que seja outorgada a escritura para transferência e registro de propriedade. 2. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de...
... outorgarem ao autor a escritura de compra e venda definitiva do imvel descrito na inicial, no prazo ... seria passada aps a deciso do alvar judicial, j que um dos vendedores interditado. Todavia, ... -
Acórdão nº 1.0303.16.000416-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO. 1. Havendo prova do adimplemento do contrato verbal de compra e venda, é cabível a pretensão de que seja outorgada a escritura para transferência e registro de propriedade. 2. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de...
... outorgarem ao autor a escritura de compra e venda definitiva do imvel descrito na inicial, no prazo ... seria passada aps a deciso do alvar judicial, j que um dos vendedores interditado. Todavia, ... -
Atos administrativos
... de uma criança (fato natural) e a venda" de um imóvel (fato humano) representam fatos jur\xC3" ... administrativo, a concessão de um alvará de licença ou de permissão etc. Primeiro ... privadas estão sujeitos ao controle judicial por mandado de segurança (art. 5º, LXIX, da CF) ... , imaginemos que o comércio fosse interditado pelos agentes de fiscalização. A finalidade ...
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Acórdão Nº 0000171-64.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-05-2022
... FAVOR DO INTERDITADO. INSURGÊNCIA DO CURADOR ... ALEGAÇÃO DE QUE ... ário ao interditado, no dia 15/05/2017, o alvará (Alvará de Autorização nº 612/2017) expedido ... ; em que pese o contrato de compra e venda esteja em ... nome do apelante e descreva a ... direito sobre o imóvel pertence ao interditado, assim como que a quantia ... exclusivamente por meio de alvará judicial, no importe de R$ 36.238,08; o Apelante junta ...
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Acórdão nº 145.910 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 04-05-2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL URBANO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM OPORTUNIZARA CONVERSÃO DE PEDIDO DE ALVARÁ EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO INVENTARIO DE OFICIOCOM FULCRO NO ART. 989 DO CPC. AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ ... JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL URBANO ... Rua do Senai, nº 350, adquirido pelo interditado ... em 27.03.1972, ou seja, 10 anos depois do ... -
Acordao N° 1602567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ações de interdição e de alienação de imóvel. Pedidos consoantes. Composição processual. Identificação parcial. Trânsito sob juízos diversos de mesma competência funcional. Conexão. Inexistência. Ação de interdição já julgada. Pedido de alienação de imóvel do curatelado. Acessoriedade. Inexistência. Ação autônoma. Ausência de previsão legal para
... INTERDIÇÃO E DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDOS CONSOANTES. COMPOSIÇÃO ... PROCESSUAL ... curador ao interdito, pedido subsequente de venda de imóvel do curatelado deve ser ... formulada ... ção com o melhor interesse do interditado sem ... qualquer vinculação com o juízo no ... -as - ação de interdição e pedido de alvará" ... para alienação de bem do interditado - pass\xC3" ... TAGUATINGA. AÇÃO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MAIOR INCAPAZ. ALVARÁ PARA ... ALIENAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07269393820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Por meio do presente recurso, Manoel Messias Lustosa de Sousa pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília, que, após deferir pedido de alvará judicial para alienação de imóvel do curatelado, indeferiu o pedido de levantamento de valores obtidos com a venda do referido imóvel, ao fundamento de que tal requerimento deveria ser formulado
... : 0726939-38.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MANOEL ... de levantamento de valores obtidos com a venda do referido imvel, ao fundamento de que tal ... para alienao de imvel intentado pelo interditado MANOEL MESSIAS LUSTOSA DE SOUSA, representado por ... -
Acordao N° 1436283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Inadimplemento contratual. Imóvel. Vicente pires. Construção. Empreendimento. Interditado pelo poder público. Inacessível. Inabitável. Graves problemas estruturais. Risco de desabamento e demolição. Entrega do imóvel. Obrigação prejudicada, incerta e inexequível. Lucros cessantes. Descumprimento do prazo de entrega. Condenação devida. Sentença parcialmente reformada. 1. Apesar de...
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL. VICENTE PIRES ... CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO. INTERDITADO PELO PODER PÚBLICO ... INACESSÍVEL ... passíveis inclusive de penhora judicial, tal como ocorreu em relação a outras unidades ... prévia aprovação de projeto e sem alvará" de construção ... A vistoria, realizada em mar\xC3" ... compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, ... -
Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... ORDINATÓRIO 8133817-40.2022.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... nº 13.146/2015, resta assegurado ao interditado o exercício dos direitos relacionados ao ... , bem como os alvarás necessários à venda dos bens móveis arrolados na partilha e ... ção das obrigações reais vinculadas ao imóvel mediante expressa assunção delas pelo ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... , notadamente anuência da esposa do interditado (ID 39964579) autoriza desde já a substituição ... DESPACHO 8077568-40.2020.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... firmada entre o comprador do imóvel integrante do espólio (localizado na Ladeira edade, nº 146- Liberdade) e cuja venda foi autorizada pelo juízo e outras duas pessoas ...
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Acordao N° 1274829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2020
Conflito de competência intentado pelo mp. Juízos envolvidos - primeira vara de família e de órfãos e sucessões do paranoá/df e da quarta vara de família e de órfãos e sucessões de ceilândia/df. Ação de alvará judicial. Alienação de bem imóvel. Maior incapaz. Curatela. Melhor interesse do incapaz. Juízo do domicílio do interditado. 1. Trata-se de conflito suscitado pelo ministério público do...
... AÇÃO ... DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MAIOR ... JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO ... 1. Trata-se de conflito suscitado pelo ... mormente quanto à autorização de venda de bem imóvel de sua propriedade ... Os autos ... -
Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... DESPACHO 8105481-60.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... requerente afirma e junta documento do imóvel, no ID 167534359, o pedido é incompatível com o ... ção nas condições de saúde do interditado, inclusive eventual passamento, sob às ... investimento dos valores decorrentes da venda na manutenção e bem-estar da ... curatelada ...
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Acórdão nº 1.0000.17.047922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CURATELA - INCAPAZ - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - TRANSFERÊNCIA - IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.- Conforme art. 1.749 c/c art. 1.781, ambos do Código Civil, há expressa vedação à aquisição do imóvel pertencente ao incapaz pelo seu curador.- Inobservadas as exigências legais e não demonstrada, nos autos, a necessidade de transferência antecipada...
... indeferiu o pedido de expedio de ALVAR JUDICIAL para transferncia dos bens imveis do interditado, ... de vantagem ao interdito atravs da venda dos bens imveis e que a concesso de tal alvar no ... -
Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... DECISÃO 8033753-27.2019.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... : " Quanto aos bens, trata-se do único imóvel destinado à residência da família, tendo o ... a prestação de contas do valor apurado na venda do imóvel (acaso realizada), e ainda no que ... CÉSAR SERVA FERREIRA, civilmente interditado, narrando a sua curadora, MARGARIDA MONTEIRO DA ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ORDINATÓRIO 0551047-11.2018.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... a resguardar os interesses do(a) interditado(a) ... Posto isso, e por tudo mais que dos ... - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM MÓVEL - INCONVENIÊNCIA - FASES ... ALMEIDA SANTOS para divisão de bem imóvel e levantamento de valor, por alvará, de saldos ...