alvará sanitário
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Acórdão nº 0504263-98.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Junio de 2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA. IMPETRANTE QUE DEMONSTRA HABILITAÇÃO COM DIPLOMA EM OPTOMETRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO AO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O MESMO TEMA. CONCESSÃO DO ALVARÁ
... SEGURANÇA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ ... SANITÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ... CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA ... -
Decisão Monocrática nº 51166442820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A MANUTENÇÃO DE PESSOA NÃO IDOSA EM INSTITUIÇÃO ASILAR (ILPI). DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO.1. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO INTERESSE JURÍDICO NO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA ESSE FIM.2. POR OUTRO LADO, SE A AUTORIZAÇÃO VISA A SUPERAR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE DIZEM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A MANUTENÇÃO DE PESSOA NÃO IDOSA EM INSTITUIÇÃO ASILAR ... DE ORDEM PÚBLICA QUE DIZEM RESPEITO À CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO À INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA OU À REMOÇÃO DE PACIENTES QUE NÃO SE ... -
Acórdão nº 1.0058.16.000919-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALVARÁ SANITÁRIO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO - DEMORA NA ANÁLISE - INSPEÇÃO SANITÁRIA REALIZADA - REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO NOME DA EMPRESA - MERO ABORRECIMENTO.- Uma empresa não pode funcionar se não obtiver seu alvará de funcionamento, que será concedido ou renovado mediante...
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Acórdão nº 1.0058.16.000919-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALVARÁ SANITÁRIO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO - DEMORA NA ANÁLISE - INSPEÇÃO SANITÁRIA REALIZADA - REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO NOME DA EMPRESA - MERO ABORRECIMENTO.- Uma empresa não pode funcionar se não obtiver seu alvará de funcionamento, que será concedido ou renovado mediante...
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Acórdão nº 1.0335.18.000191-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE ALVARÁS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Muito embora seja legítimo o exercício do poder de polícia pelo Município, a quem cabe fiscalizar o adequado funcionamento de...
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Acórdão nº 1.0335.18.000191-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE ALVARÁS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Muito embora seja legítimo o exercício do poder de polícia pelo Município, a quem cabe fiscalizar o adequado funcionamento de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085817720214058400), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. LEI Nº 9.249/95. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. RESP 1.116.399/BA SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO ATENDIMENTO DE TODOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 15, § 1º, III, "a", DA LEI N. 9.24
... às normas da ANVISA, não foi preenchido igualmente, pois o Alvará Sanitário nº 358/2020 de ID. 4058400.9997316 encontra-se vencido desde ... -
Acórdão nº 0005768-71.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO E DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TERAPEUTA HOLÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DA BAHIA COMO CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO PRÁTICA INTEGRATIVA E COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TÉCNICAS QUE NÃO IMPLICAM
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ... ALVARÁ SANITÁRIO E DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ... O EXERCÍCIO DA ... -
Acórdão Nº 1000406-05.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALVARÁ SANITÁRIO. CREDENCIAMENTO E RECONHECIMENTO DE CURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. DISTINGUISHING.1. As normas que restringem a concessão da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública devem ser
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CERTIFICADO ... CREDENCIAMENTO ... SANITÁRIO ... RECONHECIMENTO ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ... de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar e Alvará ... Departamento ... Vigilância ... Sanitária Municipal; ... II - A ... -
Acórdão Nº 0006507-84.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 25-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ARTS. 299, CAPUT, E 304) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - ISURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - USO DE ALVARÁ SANITÁRIO FALSIFICADO PARA CONTINUIDADE DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA E INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - PALAVRA DAS TESTEMUNHAS...
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Acórdão Nº 0300581-14.2019.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA E ALVARÁ SANITÁRIO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES. EXIGIBILIDADE DA MULTA. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE LIMITE GLOBAL DA DÍVIDA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
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Acórdão Nº 0800425-77.2019.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-06-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRECHE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. OBTENÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO. CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE ESCOLA. CUMPRIMENTO. PRAZO. MULTA COERCITIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. Verifica-se a omissão por parte do
... CERTIFICADO ... BOMBEIROS ... CREDENCIAMENTO ... SANITÁRIO ... RECREDENCIAMENTO ... ESCOLA. CUMPRIMENTO. PRAZO. MULTA COERCITIVA ... Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar e Alvará Sanitário ... emitido pelo Departamento de Vigilância Sanitária ... -
Decisão Monocrática Nº 0500159-33.2011.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0500159-33.2011.8.24.0008 de Blumenau Autor: Jackson Tribess Réu: Município de Blumenau Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Adoto o relatório da Procuradoria-Geral de Justiça:Jackson Tribess ajuizou "Ação Cominatória c/c condenatória com pedido de Antecipação de Tutela" em face do...
... Tutela" em face do Município de Blumenau, visando a obtenção do alvará sanitário para o exercício da Optometria ... O ... -
Acórdão Nº 0715054-09.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇAPARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO. FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FATO NOVO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 13.021 DE 2014. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nas relações de tratoAPELAÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA PARA A CONCESSÃO DE ... ALVARÁ SANITÁRIO. FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA ... COMO RESPONSÁVEL ... -
Acórdão Nº 5042924-97.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VENDA DE COSMÉTICOS SEM ALVARÁ SANITÁRIO. EMPRESA AUTUADA APÓS FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ARBITRADA E DA EXIGÊNCIA IMPOSTA NO AUTO DE INTIMAÇÃO. LEI FEDERAL N. 13.874/2019 QUE ENTROU EM VIGOR POSTERIORMENTE À AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO QUE NÃO FOI ALVO DE DEBATE NO
... à saúde no município de Florianópolis e disciplina sobre o alvará sanitário e de funcionamento, estabelecendo, dentre outras regras, as ... -
Acórdão nº 0500008-45.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM OPTOMETRIA. ALVARÁ SANITÁRIO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE DE OPTOMETRISTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0500008-45.2015.8.05.0141, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 14/09/
... SEGURANÇA. TÉCNICO EM OPTOMETRIA. ALVARÁ SANITÁRIO ... LEGALIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE DE ... -
Acórdão nº 50003877920218210115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ALVARÁ SANITÁRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO CONSTANTE DO EDITAL. DESCABIMENTO. FORMALISMO EXCESSIVO. A LEI Nº 12.016/09, QUE DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO, EM SEU ARTIGO 7º, INCISO III, DISPÕE QUE, PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DO
... não comprovou o vínculo com a sua contratada, no tocante ao Alvará Sanitário. Afirma que a impetrante não impugnou o edital. Sustenta ... -
Acórdão nº 0000033-56.2015.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM OPMETRIA. ALVARÁ SANITÁRIO DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPMETRISTA. VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA MEDICINA. AUTORIZAÇÃO PARA O LABOR, CONSOANTE DETERMINAÇÃO LEGAL DO ART. 38 DO DEC. FEDERAL N.º 20.931/32. LEGITIMIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO GARANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. TÉCNICO EM ... OPMETRIA. ALVARÁ SANITÁRIO DE ... FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DO ... EXERCÍCIO DA ... -
Acórdão Nº 5021850-15.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
AÇÃO ANULATÓRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VENDA DE COSMÉTICOS SEM ALVARÁ SANITÁRIO. EMPRESA AUTUADA APÓS FISCALIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA MULTA ARBITRADA E DA EXIGÊNCIA IMPOSTA NO AUTO DE INTIMAÇÃO. LEI FEDERAL N. 13.874/2019 QUE ENTROU EM VIGOR POSTERIORMENTE À AUTUAÇÃO, QUANDO A SITUAÇÃO ESTAVA IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123/2006, QUE EM SEU ART. 7º NÃO DISPENSA A APELANTE DA OBTENÇÃO
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Acórdão nº 0305325-76.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO. LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LIMITES ESTABELECIDOS NO DECRETO 20.931/1932. RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO. LEGITIMIDADE DO ATO. DIREITO GARANTIDO VEZ QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS SANITÁRIOS ESTIPULADOS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO...
... CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO. LEGITIMIDADE DO ATO. DIREITO ... GARANTIDO VEZ QUE OBSERVADOS ... -
Acórdão Nº 5000202-65.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PERDA DO OBJETO DAS APELAÇÕES CÍVEIS E DA REMESSA NECESSÁRIA. ADVOGADO DA AUTORA QUE, TODAVIA, AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ESTAVA HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EM VIRTUDE DO DECURSO DO PRAZO DA PENA DE...
... O documento em questão consiste em "alvará sanitário da sede da licitante, expedido pelo órgão federal ou estadual ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096677-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALVARÁ SANITÁRIO, DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - POSTO DE MEDICAMENTO - LEI ESTADUAL Nº 14.133/2001 - RESOLUÇÃO Nº 536/93 - EXTRAPOLAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.- Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos...
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Acórdão nº 0018422-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA NESTA INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE OPTOMETRISTA. NEGATIVA. DESCABIMENTO. PROFISSÃO RECONHECIDA PELO DECRETO N.º 20.931/32. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0018422-18.2017.8.05.0000,
... LIMINAR DEFERIDA NESTA INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE ... ALVARÁ SANITÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ... DE OPTOMETRISTA. NEGATIVA ... -
Acordao Nº 132585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXIGÊNCIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DE CONTRATO PROFISSIONAL DE FARMACEUTICO LEGALMENTE HABILITADO PARA EMISSÃO DE ALVÁRA SANITÁRIO - INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cabe ao órgão de vigilância sanitária, tão somente, a...
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Acordao Nº 132585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXIGÊNCIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DE CONTRATO PROFISSIONAL DE FARMACEUTICO LEGALMENTE HABILITADO PARA EMISSÃO DE ALVÁRA SANITÁRIO - INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cabe ao órgão de vigilância sanitária, tão somente, a...